militar falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

8 - TJSP Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - STF União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

15 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei 9278/1996 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Aplicação da norma em vigor na data do falecimento do servidor. Correspondência integral (100%) com os proventos ou vencimentos do contribuinte militar falecido. Regra vigente à época do artigo 40, § 7º (antigo § 5º), da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Evento ocorrido antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/03. Equivalência integral reconhecida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha de policial militar falecido, que recebe o benefício há mais de dez anos. Invalidação da concessão, pela administração, por ato de ofício. Inadmissibilidade. Artigo 10, I, da Lei Estadual 10177/98 e Decreto 20910/32. Prescrição operada. Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de manutenção do benefício mantida. Recurso previdenciário não provido.

18 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.

19 - TJSP Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida.

... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Transcorrido o interregno de cinco anos sem que a Administração pratique ato revogatório de concessão de pensão a filha de policial militar falecido, de rigor prevaleça a continuidade do benefício pago durante oito anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, observado o disposto na Lei 9784/1999 e a Lei Estadual 452/74. Recursos previdenciário e oficial não providos.

21 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... (Continua)

23 - TJSP Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de genitores de Policial Militar, morto em exercício. Alegação de ausência de inscrição dos autores como dependentes do ex-contribuinte. Situação não enquadrada no Lei 452/1974, art. 8º, VI, combinado com o Decreto 7391/1975, art. 60. Desacolhimento. Necessidade de prévia inscrição que admite hipótese de comprovação judicial após o óbito. Policial militar falecido solteiro e sem filhos sendo os autores os únicos herdeiros. Evidenciada a condição do «de cujus, como arrimo de família. Demonstração da dependência econômica. Admissibilidade do pensionamento. Pensão devida desde o protocolo do pedido administrativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de licenciamento. Reforma do militar post mortem. Prescrição quinquenal. Ação da mãe do militar falecido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.

«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... (Continua)

26 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Pleiteado o pagamento de pensão por morte deixada por policial militar falecido. Benefício requerido na qualidade de neto, menor e que vivia sob a sua guarda à época de seu falecimento. Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Dependência econômica demonstrada. Art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 453/74, com a redação atribuída pela Lei Complementar 1.013/2007 que estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. Requisitos legais para a concessão do provimento judicial preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Família. Administrativo. Ex-cônjuge de militar falecido. Alimentos in natura. Condição de dependente afastada. Ausência de pensão alimentícia. Revisão do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A dependência econômica da recorrente ao ex-marido foi afastada pelo Tribunal de origem, o qual assentou que «a manutenção do vínculo da apelante com o Fusex, mas sob as expensas daquele [...] só obrigava o ex-marido; não compelia diretamente o Fusex, porque não se pode opor ao Exército - de forma autônoma - obrigação existente apenas entre a autora e seu ex-esposo, já falecido. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Pensão por morte - Filha de policial militar falecido - Óbito ocorrido em 2001 - Filha solteira - Pretensão de restabelecimento do benefício - A legislação vigente à época do óbito do respectivo instituidor da pensão por morte define o direito à concessão do benefício - Na hipótese em apreço, o óbito ocorreu na vigência do art. 8º da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei estadual 1.069/76, que deve ser aplicado como forma de garantia do direito previdenciário adquirido - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar. Pais do militar falecido, não contribuinte obrigatório. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Realização das contribuições compulsórias e existência de dependência econômica, em relação ao de cujus. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-militar falecido em 1984. Pensão especial de segundo-sargento. Leis 3.765/60 c.c. 4.242/63. Aplicabilidade. Lei 5.315/67. Inaplicabilidade. Incapacidade não demonstrada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filhas maiores de 21 anos. Militar falecido em 1973. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade das agravantes, bem como de que não possuem meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensionista de militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Art. 27, II, «b da Lei complementar estadual nº. 28/2000. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto fustigado firmou-se no sentido de que a autora nasceu na data de 10 de novembro de 1955 e que, portanto, à data da superveniência de sua invalidez, qual seja, 26/08/1998, a demandante já contava com 43 anos de idade completos, quando já não era mais dependente de seu genitor e que, desta forma, incidira na excludente prevista na própria alínea «b, do inciso II, do Lei complementar 28/2000, art. 27. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ação anulatória de ato concessivo de pensão por morte a filha solteira de policial militar falecido julgada procedente. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF e também dos enunciados da Súmula 7/STJ e 26/STJ.

«I - O Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 452/1974, vigente à época, passou a ser interpretada de maneira diversa após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Militares. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e, e § 2º, III. Filha maior solteira pensionista de militar falecido. Pedido de reinclusão fundo de saúde da marinha (fusma). Condição de dependente não demonstrada. Recebimento de remuneração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da União e negou o pedido de reinclusão da recorrente Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) ao argumento de que a condição de pensionista não lhe assegurava a condição de dependente para fins de manutenção FUSMA, pois são situações distintas, estando a dependência prevista Lei 6.880/1980 e pensão militar Lei 3.765/1960. Ademais, entendeu que com a morte de sua genitora, viúva do falecido servidor, a recorrente passou a receber a pensão, ou seja, remuneração, razão pela qual não poderia ser considerada como dependente, condição assegurada apenas à filha maior solteira que não receba remuneração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar falecido durante o serviço militar obrigatório. Violação a Lei 3.765/1960, art. 15, parágrafo único, II, Lei 3.765/1960, art. 16 e Lei 3.765/1960, art. 17. Acidente fora de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Praça não contribuinte. Óbito decorrente de acidente fora de serviço. Pensão militar. Possibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1979. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Pensão militar. Filha maior. Desconto indevido. Direito adquirido. Inexistência. Renúncia expressa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 7º, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Pensão por morte - Filha solteira de policial militar falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado administrativamente - Sentença de improcedência - Reconhecimento de prescrição do fundo de direito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relação de trato sucessivo - Prescrição parcelar - Pedido procedente - LE 452/74, em sua redação antiga, que previa a concessão do benefício à filha solteira de policial militar - Súmula 340/STJ - LF 9.717/98 que, por sua vez, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não beneficiários distintos - Pensão por morte que encontra previsão na legislação federal - Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717/1998 aos militares, por força do que dispõe o art. 42, §2º, da CF/88- Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Demanda na qual se pleiteia melhoria dos proventos de pensão de viúva de militar falecido reformado. Inexistência de interesse de absolutamente incapaz. Acórdão que afirma ausência de alienação mental ao tempo da reforma. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento da apelação, o colegiado regional negou o direito à pensão por morte da genitora de militar falecido em razão da falta de comprovação da dependência econômica. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em união estável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. ... (Continua)