militar falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheira de policial militar falecido - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do art. 8º, I, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 e Decreto 52.860/2008 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

5 - STJ Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

9 - TJSP Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STF União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO PECÚLIO CBPM E POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUFIN PARA INCLUIR O CRÉDITO EXEQUENDO NA LISTAGEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DA SEFAZ REFERENTE AOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei 9278/1996 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Aplicação da norma em vigor na data do falecimento do servidor. Correspondência integral (100%) com os proventos ou vencimentos do contribuinte militar falecido. Regra vigente à época do artigo 40, § 7º (antigo § 5º), da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Evento ocorrido antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/03. Equivalência integral reconhecida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.

21 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha de policial militar falecido, que recebe o benefício há mais de dez anos. Invalidação da concessão, pela administração, por ato de ofício. Inadmissibilidade. Artigo 10, I, da Lei Estadual 10177/98 e Decreto 20910/32. Prescrição operada. Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de manutenção do benefício mantida. Recurso previdenciário não provido.

22 - TJSP Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida.

... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Transcorrido o interregno de cinco anos sem que a Administração pratique ato revogatório de concessão de pensão a filha de policial militar falecido, de rigor prevaleça a continuidade do benefício pago durante oito anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, observado o disposto na Lei 9784/1999 e a Lei Estadual 452/74. Recursos previdenciário e oficial não providos.

24 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... (Continua)

26 - TJSP Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de genitores de Policial Militar, morto em exercício. Alegação de ausência de inscrição dos autores como dependentes do ex-contribuinte. Situação não enquadrada no Lei 452/1974, art. 8º, VI, combinado com o Decreto 7391/1975, art. 60. Desacolhimento. Necessidade de prévia inscrição que admite hipótese de comprovação judicial após o óbito. Policial militar falecido solteiro e sem filhos sendo os autores os únicos herdeiros. Evidenciada a condição do «de cujus, como arrimo de família. Demonstração da dependência econômica. Admissibilidade do pensionamento. Pensão devida desde o protocolo do pedido administrativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Apelo manejado pela parte autora em que se insurge contra sentença que, nos autos da ação por ela ajuizada, julgou improcedente o pedido de revisão de sua pensão, de pagamento dos atrasados e de danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de licenciamento. Reforma do militar post mortem. Prescrição quinquenal. Ação da mãe do militar falecido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJRJ PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse, de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. Precedentes do STJ. Não subsiste a tese de complementaridade da pensão especial, com o objetivo de se alcançar o valor equivalente à integralidade do último vencimento. Lei Estadual 9.537/21 que prevê, em seu art. 25, de forma expressa a aplicação das regras da integralidade e da paridade à pensão militar. Necessidade de observância do limite previsto no CF/88, art. 37, XI. Precedentes deste Tribunal. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Valor da condenação que deverá ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo ser observada a taxa Selic após o advento da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte autora. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.

«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... (Continua)

33 - TJRJ Viúva de ex-policial militar, falecido em 1998. Sentença que observou o regramento constitucional quanto ao tema, tendo em vista que, em razão da data do óbito, a autora faz jus ao recebimento dos valores que o ex-servidor receberia, se vivo estivesse, afastadas as parcelas referentes a gratificações pro labore faciendo. Direito a percepção da pensão no mesmo valor dos proventos do servidor na data de seu falecimento, observado o percentual de 70%. Súmula 68/STJ. Consectários aplicados de forma correta.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. BENEFÍCIOS «CB PECÚLIO E «CAIXA DE PECÚLIO". POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Proporção do pagamento do benefício «CB PECÚLIO". Divisão igualitária para a viúva e os três filhos. Previsão no Regimento Interno da CBPMERJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Pleiteado o pagamento de pensão por morte deixada por policial militar falecido. Benefício requerido na qualidade de neto, menor e que vivia sob a sua guarda à época de seu falecimento. Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Dependência econômica demonstrada. Art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 453/74, com a redação atribuída pela Lei Complementar 1.013/2007 que estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. Requisitos legais para a concessão do provimento judicial preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Família. Administrativo. Ex-cônjuge de militar falecido. Alimentos in natura. Condição de dependente afastada. Ausência de pensão alimentícia. Revisão do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A dependência econômica da recorrente ao ex-marido foi afastada pelo Tribunal de origem, o qual assentou que «a manutenção do vínculo da apelante com o Fusex, mas sob as expensas daquele [...] só obrigava o ex-marido; não compelia diretamente o Fusex, porque não se pode opor ao Exército - de forma autônoma - obrigação existente apenas entre a autora e seu ex-esposo, já falecido. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação da parte ré. Preliminares de ilegitimidade e nulidade da sentença, rejeitadas. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, em setembro/2022, foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A com a redação dada pela Lei 7.628/2017. A jurisprudência desta Corte se inclinava para a possibilidade de cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. Entretanto, diante do efeito vinculante da mencionada declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de cumulação da pensão especial com a pensão por morte comum, sem abatimento de valor, não mais encontra respaldo legal. Inteligência dos arts. 927, V, do CPC e 236 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decreto Estadual 3.044/1980 bem como, o Decreto Estadual 2.479/1979, não se aplicam a espécie, tão somente à pensão especial dos policiais civis e dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Pensão por morte - Filha de policial militar falecido - Óbito ocorrido em 2001 - Filha solteira - Pretensão de restabelecimento do benefício - A legislação vigente à época do óbito do respectivo instituidor da pensão por morte define o direito à concessão do benefício - Na hipótese em apreço, o óbito ocorreu na vigência do art. 8º da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei estadual 1.069/76, que deve ser aplicado como forma de garantia do direito previdenciário adquirido - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. ALEGADO RECEBIMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DO RETPM.

O Decreto 21.389/1995 ao regulamentar a Lei 279/79, art. 19, norma legal que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a aplicação de 150% (cento e cinquenta por cento) do RETPM para Oficiais Intermediários e Subalternos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ex-servidor que faleceu em 2001. Incidência do art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88/88, com a redação vigente à época do óbito do segurado. Princípio tempus regit actum. Norma constitucional de eficácia plena e imediata. Direito à paridade entre a pensão e os proventos que seriam pagos ao servidor se vivo fosse. RETPM. Verba originalmente fixada em 122,50% pelo Decreto Estadual 21.389/1995. Majoração para 150% por força do Decreto Estadual 47.902, de 29/12/2021, que entrou em vigor em 01/01/2022. DAPs acostados aos autos que dão testemunho da variação da verba. RETPM que deve ser pago no percentual de 122,50% até dezembro de 2021, e no de 150% a contar de 01/01/2022, data da vigência do Decreto Estadual 47.902/2021. Incidência da Súmula 111/STJ, segundo a qual «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar. Pais do militar falecido, não contribuinte obrigatório. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Realização das contribuições compulsórias e existência de dependência econômica, em relação ao de cujus. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO ESPECIAL, SOB A RUBRICA ¿4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DESDE 08/05/2012, EM RAZÃO DA MORTE DO INSTITUIDOR, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.153/72. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA O CARÁTER COMPLEMENTAR DA PENSÃO ESPECIAL, A QUAL VISA A COMPENSAR A MORTE DO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. NATUREZA SECURITÁRIA DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONDICIONADA AO ABATIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.153/72. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA E REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-militar falecido em 1984. Pensão especial de segundo-sargento. Leis 3.765/60 c.c. 4.242/63. Aplicabilidade. Lei 5.315/67. Inaplicabilidade. Incapacidade não demonstrada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filhas maiores de 21 anos. Militar falecido em 1973. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade das agravantes, bem como de que não possuem meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de suspensão dos descontos em seu contracheque, sob a rubrica «Abatimento Pensão Previdenciária, além da devolução dos valores debitados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que é pensionista de ex-servidor, policial militar, falecido em 20 de maio de 2019, por ato de serviço, e que recebe a pensão previdenciária, de caráter contributivo, e a especial, de natureza indenizatória, e que desde que implantados os aludidos benefícios não recebe o valor integral, apesar do requerimento em sede administrativa. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandado. Lei Estadual 2.153, de 30 de novembro de 1972, que assegurou aos beneficiários de integrante da polícia militar, falecido em consequência do serviço, a pensão especial, com abatimento das importâncias percebidas daquela por morte. Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterada pela Lei 7.268, de 09 de junho de 2017, que acrescentou o art. 26-A, que manteve o aludido benefício. Decreto Estadual 46.400, de 17 de agosto de 2018, que reiterou que o adicional deve ser pago no percentual de 100% (cem por cento). Contudo, o Lei 5.260/2008, art. 26-A teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, com eficácia ex tunc e inter partes, na Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, modulando-se os efeitos para consignar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários até a data da publicação do acórdão em 28 de setembro de 2022. Ausência de amparo legal para o recebimento de duas pensões sem o desconto previsto na Lei 2.153/72. Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, observada a gratuidade de justiça.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensionista de militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. ... (Continua)