natureza juridica pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Contestada pela entidade distrital a pretensão de proteção possessória deduzida na inicial, sob o fundamento impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II) de tratar-se de terra pública, buscou a promovente a impugnação desse fato mediante a produção de prova pericial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RENOVATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - LOCAÇÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO LOCATIVO

Para a verificação da aplicabilidade da Lei 8.245/1991 necessário se faz a análise da natureza do pacto firmado levando em consideração os elementos constitutivos do negócio jurídico e não tão somente o nome aposto no instrumento. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Laudo realizado por perito especialista em outra área médica. Pretensão de realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Questões controvertidas que possuem natureza jurídica, e não médica. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais provisórios. Inconformismo da instituição financeira. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Valor que se coaduna com o comumente arbitrado para perícias da mesma natureza em outros feitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços bancários. Município de itapetininga. Incidência sobre serviços não enquadrados nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Inadmissibilidade. Discussão quanto à natureza jurídica dos serviços tributados. Necessidade de prova pericial, não requerida pelas partes. Prevalência parcial do lançamento impugnado. Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos. Recurso do embargante provido em parte.

7 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Amparo. Cooperativa Médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e ausência de fundamentação na decisão. Desacolhimento. Questão unicamente de direito, o que torna desnecessária a produção da prova contábil. Ausência, ademais, de correspondência entre a falta de apreciação do pedido de realização da prova e o resultado do julgamento expresso na sentença. Entendimento judicial que não seria afetado pela realização ou pelo resultado da prova pericial. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Natureza jurídica. Delito formal. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... De fato, não há como desconsiderar o magistério jurisprudencial no sentido de que «O tipo do inciso IX, do Lei 8.137/1990, art. 7º, trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo (REsp 307.415/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 11/11/02). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão recorrido. Alegada afronta a Lei 6.015/1973, art. 37. Aplicação da Súmula 211/STJ. Validade do negócio jurídico e necessidade de realização de perícia. Entendimento diverso. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato de empréstimo. Ausência de debates. Impedimento da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

12 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Razoabilidade dos honorário periciais fixados. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual e a exorbitância na fixação dos honorários periciais, fixados em um salário mínimo por unidade; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da Seguradora Recorrente. O que se tem, em verdade, é o pedido de indenização securitária com fundamento em apólice habitacional contratada perante a Demandada, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo tão somente esta sociedade e os segurados. Ademais não há manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, reclamando seu interesse na causa; - Manutenção do quantum fixado a título de honorário periciais, qual seja, um salário mínimo por unidade habitacional, isso porque há de se considerar, para fixação da verba honorária pericial, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, assim como a natureza, o valor e a localização do bem periciado; - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Recuperação judicial. Natureza jurídica da transação bancária. Necessidade de realização de perícia contábil. Prosseguimento da execução. Prejudicialidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Suspensão do feito. Necessidade. Recurso não provido, com imposição de multa.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Laudo pericial no sentido de que a mercadoria possui natureza jurídica de insumo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O decisum vergastado decidiu à luz do que dispôs o laudo pericial, no sentido de que o fluido de perfuração é insumo indispensável ao processo produtivo da empresa agravada. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«I - O tipo do inciso IX do art. 7º, da trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina suspensão do processo até a realização da perícia. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA X GRAU MÁXIMO CONSTATADO PELA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 448/TST, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA X GRAU MÁXIMO CONSTATADO PELA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula 448/TST, II, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA X GRAU MÁXIMO CONSTATADO PELA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece na maioria absoluta dos Órgãos Julgadores desta Corte Superior o entendimento de que o adicional de insalubridade liga-se ao direito à saúde, higiene e segurança do trabalho, indissociáveis da dignidade do trabalhador, estando dentre as hipóteses nas quais é incabível a negociação coletiva, que diminua o respectivo percentual, definido na forma da lei, pois envolve direito indisponível, na linha da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, com as exceções ali referidas. Dessa forma, é correto concluir que tanto para os contratos de trabalho iniciados antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista como para os formalizados após vigência da Lei 13.467/2017, a previsão no sentido de que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (art. 611-A, XII, da CLT), não se aplica quando dispuser sobre o enquadramento do grau de insalubridade, por força dos, XVII e XVIII do CLT, art. 611-B porque a situação se insere na mencionada exceção da Tese Jurídica fixada no Tema 1046 de RG/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.

«A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Considerando que o autor informou na petição inicial que patologia eclodiu e/ou foi agravada em razão das suas condições de trabalho, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça, haja vista a Justiça Estadual é competente para julgar as causas pertinentes a acidentes do trabalho, sendo de rigor reconhecer que não se pode alterar a competência com fundamento nas conclusões das provas produzidas. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ônus que cabia ao réu para demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Devolução em dobro de importância indevidamente exigida não configurada - Pedido de indenização por danos morais acolhido - R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

22 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos administrativos. Ação civil pública. Direito à gratuidade no transporte coletivo às pessoas com idade acima de 65 anos. Município de santo antônio da patrulha. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Natureza eminentemente rural dos transpores afastada. Omissão. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial. Reconhecimento da fraude no medidor do autor. Multa administrativa de 30% ao valor líquido apurado pela concessionária. Não incidência. Natureza jurídica distinta. Ausência de demonstração das despesas adicionais pela ré, o que impede a cobrança desse percentual. Honorários de advogado. Autor que decaiu na maior parte da demanda. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

26 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA O NEXO CAUSAL E ATESTA A NÃO REALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . O Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos pedidos de estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho e de reintegração. Consignou, com fundamento no laudo pericial produzido em juízo, que o tipo de trabalho desenvolvido pelo reclamante, como gerente bancário, não possui relação com a lesão por ele sofrida em seus membros superiores, porquanto o autor não fazia esforços físicos repetitivos ou com intensidade de força, com aptidão para comprometer as articulações dos ombros, tudo a denotar a ausência de nexo de causalidade. Pontuou que o parecer técnico restou conclusivo, pois o médico-perito analisou as atividades do autor, realizou a anamnese ocupacional, observou as queixas e as doenças antecedentes e fez «exame específico do órgão afetado, inclusive juntando fotografias do mesmo, além de ter respondido aos quesitos elaborados pelas partes, não se verificando falhas que levem à infirmação das suas conclusões. Entendeu, pois, que o reclamante não se desvencilhou, satisfatoriamente, de seu encargo probatório. Assim, mesmo considerando que a parte autora gozou do benefício previdenciário de auxílio-doença, manteve o entendimento de que a doença adquirida pelo reclamante não se enquadra como doença do trabalho, tampouco se equipara a acidente do trabalho. III. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, em razão da incidência da Súmula 126/TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. Tal circunstância, relativa à incidência do óbice da Súmula 126/TST, inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Disso decorre que nem sequer é possível proceder-se à análise das violações invocadas. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de natureza material e necessidade de perícia técnica. Divergência jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Imprescindibilidade de prova pericial da nocividade do produto armazenado. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base em Decreto estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Incorporação de empresa. Atividades da mesma natureza. Incidência de ITBI. Legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A Corte estadual assentou que a agravante teve como atividade preponderante a imobiliária nos exercícios de 2010 a 2014. Isso porque se deve levar em consideração a participação da controladora nas empresas controladas, que exercem atividades da mesma natureza. Fato demonstrado, inclusive, por perícia. Dessarte, o STJ entende que a atividade preponderante do conglomerado de empresas impede a concessão de imunidade tributária, portanto deve incidir o ITBI. ... (Continua)

29 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SUS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DEFERIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 

31 - TJSP Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Gratificação de operações especiais. Prescrição. Litispendência. Coisa julgada. Natureza da gratificação. Lei superveniente. Bis in idem. Atualização monetária.

1 - Trata-se, originariamente, de Embargos à Execução que debatem o pagamento da Gratificação por Operações Especiais a Policiais Rodoviários Federais. A sentença de improcedência foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Ação Anulatória. Decisão que determinou a produção de perícia. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão envolvendo o parâmetro de correção monetária a ser utilizado na cobrança de verba honorária. Controvérsia que não envolve os cálculos em si mesmo considerados, como apontado na r. decisão agravada, e sim uma definição anterior, de natureza exclusivamente jurídica. Partes que, no mais, concordaram que a perícia não é necessária para o deslinde do incidente. Impossibilidade, no entanto, de definir desde logo o parâmetro a ser utilizado, o que acarretaria indevida supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROBLEMAS NA COLUNA LOMBOSACRA. HÉRNIA DISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA DESPEDIDA SEM RELAÇÃO COM O ESTADO DE SAÚDE DA EMPREGADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, em razão da incidência da Súmula 126/TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. III . Consoante disposto no acórdão regional, a prova dos autos corrobora a regularidade da despedida da reclamante, sem qualquer correlação com o estado de saúde da empregada, a afastar o alegado caráter discriminatório do evento, seja pelo fato de a reclamante não se encontrar comprovadamente enferma quando da despedida, seja porque esses mesmos elementos de prova indicam que a autora estava apta para trabalhar, conforme extraído dos diversos documentos juntados aos autos, bem como da perícia médica. Nesses termos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença que concluiu que a dispensa da reclamante está amparada no direito potestativo do empregador, não havendo falar em reconhecimento da prática de ato com cunho discriminatório, e, como decorrência, em acolhimento das pretensões alusivas à reintegração no emprego e à condenação ao pagamento da indenização substitutiva, tampouco em indenização por danos morais. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Incidente, portanto, a Súmula 214/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST adota o entendimento de que esta análise resulta prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Considerando que não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo, resultando prejudicado o exame da transcendência. No caso em exame, o agravante reitera o debate sobre matéria em relação à qual há farta e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, consoante demonstrado na decisão monocrática agravada. Agravo não provido. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Mediante a petição de fls. 540-544, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência, requerendo que « seja deferido o pedido para autorizar a adoção de atos expropriatórios contra as reclamadas (...), com apoio na decisão transitada em julgado «. Outrossim, requereu o envio dos autos à perícia judicial para atualização dos cálculos, bem como a adoção de medidas satisfativas com vistas a dar efetividade à tutela jurisdicional já deferida em instâncias ordinárias. Mostra-se inviável a concessão do pedido de tutela de urgência articulado pelo autor haja vista que os atos expropriatórios, bem como o envio dos autos à perícia para atualização das contas, são de competência do juízo da execução. Logo, os atos executórios poderão realizar-se perante o juiz da execução, em primeiro grau de jurisdição, não havendo interesse processual em tutela cautelar ou antecedente que houvesse de ser necessariamente concedida nesta instância extraordinária. Por todo o exposto, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor.... (Continua)

36 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu, no início do recurso de revista, à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.

«1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de «ação incidental, é apenas um «incidente do processo, não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (Lei Complementar 76/1993, art. 10) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.Fazenda Gameleir., com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em via férrea. Cálculo realizado por contador judicial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Matéria de natureza constitucional. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Supressão de instância. Denúncia. Descrição do crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave. Condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Emendatio libelli. Pedido de exclusão da qualificadora nas alegações finais pelo Ministério Público. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Qualificadora do parágrafo 1º, I, do CP, art. 129. CP. Laudo complementar inconclusivo. Desclassificação. Inviabilidade. Existência de outras provas. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Laudo pericial complementar extemporâneo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ao abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da produção de prova pericial e do pedido de inversão do ônus da prova. Natureza jurídica do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Firmado como premissa fático probatória estabelecida pelo acórdão recorrido que as alegações da defesa foram genéricas e não impugnaram especificamente a planilha que acostada à petição inicial, de modo a tornar imprestável a dilação probatória pela produção de prova pericial, o objeto do recurso especial quanto ao suposto cerceamento de defesa atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TRT2 Imposto de renda. Desconto imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Oj 400 da sdbi-1 do c.tst. Na diretriz da oj 400 da SDI-1 do TST. «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.

48 - STJ processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de insalubridade, pois há óbice processual da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de desconstituir o laudo pericial, o qual concluiu que a parte reclamante faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pois durante todo o contrato de trabalho estava exposto a substâncias químicas, sem neutralização dos agentes insalubres. Com isso, infere-se que o acordão regional decidiu com esteio no conjunto fático probatório constante dos autos. Logo, para que se alcance conclusão em sentido diverso, da forma como pretendido pela parte reclamada, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, conduta vedada nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «honorários de sucumbência, pois há óbice processual da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no ‘"I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendeu que o percentual de 10% fixado a título de honorários de sucumbência não merecia ser alterado. III. Com efeito, é vedado nesta esfera extraordinária reanalisar os critérios justificadores da decisão que fixou o parâmetro da verba honorário, ante o óbice da Súmula 126/TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I . O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, «a a «c, da CLT. Isso porque a parte reclamada se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional quanto ao tema, sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, e de contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Quanto à alegação de divergência jurisprudência, o aresto de fl. 593 não serve para a finalidade, uma vez que proveniente do mesmo Tribunal Regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «compensação de jornada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior. II . Como se observa, o acordão regional manteve a sentença de primeiro grau, que considerou inválido o regime de compensação de jornada no período anterior a 01/06/2017, pois a parte reclamante laborava em ambiente insalubre e não havia autorização da autoridade competente para o regime de compensação semanal em atividade insalubre. III . Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada através da Súmula 85, VI do TST no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Julgados. IV . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «sentença líquida, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a sentença líquida atende ao princípio da celeridade processual, e não ofende o direito ao contraditório, já que as partes podem impugnar os cálculos mediante interposição de recurso ordinário. Julgados. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que acatou a estimativa e arbitrou os honorários periciais em R$ 36.000,00, determinando ao requerente, a comprovação do depósito no prazo de dez dias, ressaltando que a prova pericial já foi dada como necessária em decisão anterior e deve ser produzida - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de reconhecimento da desnecessidade de produção de prova pericial, alegando que os requisitos do Art. 50 do CC estão preenchidos - Pedido alternativo para que os honorários periciais sejam rateados igualmente, autorizando-se o pagamento de 50% no início dos trabalhos e o restante ao término - DESCABIMENTO - Prudente arbítrio do magistrado, que ao fixar os honorários periciais, sopesou a complexidade envolvida, a natureza, a especialidade e a dificuldade do trabalho a ser efetivamente realizado pelo experto - Decisão saneadora anterior, que atribuiu ao requerente (exequente) o custeio da prova pericial, que não foi objeto de recurso oportuno - PRECLUSÃO consumada - Prova pericial imprescindível para apurar a alegada confusão patrimonial a partir de registros contábeis referentes à receita e aos ativos das requeridas e ao que é feito deles - Considerando o interesse do requerente na comprovação de suas alegações, o ônus processual de adiantamento do custeio da prova sobre ele recai - Inteligência do Art. 95, caput do CPC - Prosseguimento do feito com o depósito dos honorários periciais, que é de rigor - Demais questões suscitadas que sequer foram tratadas na decisão agravada - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Fica revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)