negocio juridico emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano Moral - Ocorrência - Redução do valor arbitrado, considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Inexistência de descontos efetuados em benefício previdenciário e, consequentemente, de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de anulação de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Vício de consentimento comprovado. Afronta também ao dever de informação, consubstanciado no CDC, art. 6º, III. Falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral caracterizado. Sentença de confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Pessoa absolutamente incapaz. Reconhecimento. Nulidade. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação. Fraude. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização regularmente fixada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e CPC, art. 485, I. Desatendimento da determinação anterior para emenda da inicial e complementação de documentos. Ausência de justificativa válida para a inação da parte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de prova da regular contratação. Fraude evidenciada. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Uso de dados do autor, contratação fraudulenta e descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização a fim de adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, a duração da lesão e a gravidade dos transtornos acarretados. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.

As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo Consignado. Ausência de prova da contratação por meios digitais. Banco que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório. Fraude evidenciada. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ressarcimento devido, nos termos do entendimento firmado no REsp. 1.823.218. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Uso indevido de dados da autora, contratação fraudulenta e desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença reformada no ponto para condenar o réu ao pagamento de indenização compensatória pelos danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais para R$7.000,00 - Manutenção da determinação de devolução em dobro - Manutenção da determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora - Não devolução levaria a enriquecimento sem causa - Descabimento de aplicação do CDC, art. 39, III no presente caso - Juros da mora da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Empréstimo Consignado - Instituição financeira apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo móvel e colheita de selfie - Valor tomado disponibilizado no ativo da apelante - Impugnação à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do apelado que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Reembolso na forma simples à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que é compensado com o acréscimo monetário lançado na conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição da quantia retirada dos proventos da autora... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - As coordenadas de geolocalização registradas no momento da transação não correspondem ao endereço residencial do autor. Pelo contrário, o local onde a assinatura digital foi supostamente realizada aponta para o endereço de uma empresa denominada Ativa Logística, fato que reforça a tese de fraude e evidencia a ocorrência de fortuito interno - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

23 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Contratação por terminal de autoatendimento. Utilização de cartão e senha pessoal. Prova da disponibilização dos valores. Inexistência de vício na contratação. Danos morais indevidos. Recurso não provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o Autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (JUROS E ATUALIZAÇÃO).

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexistente negócio jurídico (empréstimo consignado) e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. AUTOR CEDEU O CRÉDITO CONSIGNADO PARA OUTRA FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ENTENDER QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE DA PORTABILIDADE E HAVERIA CONLUIU ENTRE O BANCO SANTANDER S.A COM A FINANCEIRA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. AUTOR QUE NA REALIDADE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO COM O BANCO E TRANSFERIU VALOR DO CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO, POR VONTADE PRÓPRIA, PARA FINANCEIRA COMO CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, QUE, INCLUSIVE, TRANSFERIU A QUANTIA CONTRATADA PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratações eletrônicas - Contratos assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Transferência dos valores para conta do autor - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autor que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER ACREDITADO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Insurgência da autora contra descontos provenientes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Duas contratações eletrônicas e uma presencial - Contratos eletrônicos assinados mediante assinatura eletrônica, acompanhada dos documentos pessoais, fotografia «selfie e dados de geolocalização - Contratação presencial - Assinatura de próprio punho pela autora, que não negou a aposição ou mesmo impugnou a autenticidade - Valores que foram transferidos à conta da autora - Validade das contratações - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores - DOLO - Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu - CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instituto da convolação não é amparado pelo ordenamento jurídico pátrio - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170 do CC) depende da anulação do contrato eivado de dolo - DOLO ESSENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - Ocorrência - As alegações da autora se subsumem ao instituto do dolo essencial (art. 145 do CC) - Prazo para a anulação do negócio jurídico de 04 (quatro) anos a partir da formação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC) - Contrato que foi celebrado 08 (oito) anos antes do ajuizamento da ação - Decadência do direito potestativo à anulação verificada - Reconhecimento «ex officio da superveniência da decadência - Improcedência da ação - CPC, art. 487, II - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA NEGATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência, sem reconhecimento de danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato bancário e de indenização por danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autora que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC c/c repetição de indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado comum - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATO 316883790-8, ENTABULADO EM 20.06.2016, NO VALOR DE R$ R$17.950,07. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE FORMA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE, COM PLENO CONHECIMENTO DO TEOR E CONSCIÊNCIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLÁSTICO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO BMG S.A, NO VALOR DE R$ 2.713,00, CELEBRADO EM 24/04/2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E FOI SURPREENDIDA COM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO BMG S/A. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

40 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato bancário e de indenização por danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autor que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

42 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Empréstimos contratados em típica operação casada. Nulidade dos negócios configurada. Recondução das partes ao «status quo ante. Reconhecimento do direito do autor à devolução das parcelas pagas em decorrência do contrato de empréstimo consignado, admitida a compensação desse valor com os valores por ele recebidos da corré. Montante final da condenação que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DEVOLUÇÃO EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que traz aos autos o contrato firmado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação realizada há 07 anos com destaques sobre o tipo de produto contratado. Margem consignável para empréstimos consignados que à época estava comprometida. Conjunto probatório que permite concluir pela regularidade do negócio jurídico. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO REJEIÇÃO -

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, e adimpliu as prestações contratuais por sessenta e quatro meses, sem oposição - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DO VALOR TOTAL DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS SOMENTE APÓS TRÊS MESES E EM UMA ÚNICA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não apresentação do contrato de cessão de crédito. Inexistência de indício de prova que suficientemente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta declaração inexistência do negócio jurídico. Dano moral configurado. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, eis que os descontos são anteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação a três empréstimos consignados, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre tratar unicamente de renegociação de dívida. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, com integração das instituições financeiras e da correspondente bancária na cadeia de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulado pelo banco. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Invalidade dos contratos impugnados pelo autor corretamente declarada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerados os critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, em especial a circunstância de que são três os contratos invalidados. Juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] porque se cuida aqui de ilícito extracontratual (Súmula 54, STJ). Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos anotados a partir de 30 de março de 2021. Compensação dos créditos destinados ao autor foi determinada na sentença, observada a correção monetária desde o crédito e os juros de mora a partir da citação. Sucumbência atribuída corretamente aos vencidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à adequação dos débitos do cartão às regras do empréstimo consignado regular. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a utilização do cartão de crédito RMC. Contratação, comprovadamente, realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida