nome geografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.

«O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. ... (Continua)

2 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

3 - STJ Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial.

«1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nome empresarial. Coexistência. Registro. Unidade da federação. Diversidade geográfica. Posterioridade. Marca. INPI. Legalidade. Súmula 283/STF. Fundamento suficiente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Limitação geográfica da proteção do nome empresarial. Menção equivocada a tribunal de origem diverso. Erro material. Reconhecimento. Efeito substitutivo do julgado. CPC/1973, art. 512. Reforma da decisão anulatória dos registros. Redimensionamento da sucumbência. Omissão. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para a correção de erro material. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Marca registrada perante o INPI. Concessão ou licença de uso do nome. Ausência. Identidade de classe de produtos e localização geográfica, suficiente para confundir clientela. Aproveitamento indevido de prestígio alheio na promoção dos produtos. Danos materiais e morais fixados globalmente. Admissibilidade. Dano patrimonial decorrente da concorrência desleal. Venda de serviços idênticos pela rede mundial de computadores. Dano moral presumível. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca. Verba reparatória adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

13 - STJ Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões, bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

16 - STJ Marcário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenização. Colidência de marcas e nome empresarial. Ausência de contrafação. Signo impugnado que constitui patronímico do representante legal da ré. Ausência de similitude entre os layouts e produtos comercializados pelas partes. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Alegação de fato novo. Inviabilidade do exame. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de não utilizar expressão em nome comercial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de confusão de marca. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Abstenção de uso de marca. Competência. Justiça comum estadual. Tema 950 STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação so CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.

19 - STJ Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.

«1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Competência de qualquer juízo do foro da comarca do domicílio do beneficiado. Sindicato. Defesa de interesses coletivos. Desnecessidade de constar o nome do exequente no título judicial que reconheceu o seu direito à percepção da gratificação nos autos de ação coletiva promovida pelo ente sindical. Súmula 629/STF. Súmula 83/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos promovida pelo município de rio dos cedros/RS em desfavor do instituto Brasileiro de geografia e estatística-ibge, a fim de obter lista com nome, rg e CPf dos munícipes da urbe gaúcha. Pretensão acolhida pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que os dados não estariam albergados em ressalva constitucional atinente à segurança da sociedade e do estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Contudo, a legislação infraconstitucional que embasa a atividade de pesquisa e estatística não deixa dúvidas de que os dados coletados pela fundação. E sobre os quais o cidadão é obrigado legalmente a fornecer. São protegidos por inequívoco sigilo, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão cautelar que objetiva a exibição dos documentos em testilha. Recurso especial do ibge conhecido e provido para, reformando o aresto recorrido, julgar improcedente a pretensão da municipalidade gaúcha vertida na ação cautelar de origem, invertendo-se, por consequência, os ônus da sucumbência.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Inconformismo interposto pela operadora de saúde, PREVENT SENIOR, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a implementação de plano terapêutico de home care de 12 horas diárias. A agravante alega a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e questiona a legalidade da prestação de serviços fora da área de abrangência contratual, conforme cláusula do contrato e legislação pertinente. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Consumidor. Alimento. Publicidade. Propaganda. Rotulagem. Indução do consumidor a erro. Inadmissibildiade. Decreto-lei 986/69, art. 21. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«É assente que «não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. (Decreto-lei 986/1969, art. 21)... (Continua)

27 - STJ Contrato de agência. Conceito. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 710.

«... Para a solução da controvérsia, é necessário verificar se os serviços descritos no acórdão se consubstanciam na hipótese de contrato de agenciamento. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Violação de súmula. Não equiparação à Lei. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. Violação a Súmulas desta Corte. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição total. Alteração do plano de cargos e salários. Introdução dos critérios geográfico e econômico. Classificação das regiões de mercado.

«O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Note-se que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo Interno interposto pela Autora contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Operadora, de modo a suspender a decisão que determinou o fornecimento de internação domiciliar (home care) à Segurada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência visando o fornecimento de todos os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC), os nomes declarados, os números de telefone e demais informações disponíveis no servidores da Google para fins de identificação dos usuários das contas de e-mail «[email protected], no prazo de dez dias, em razão da notícia de prática de evento criminoso - Alegação da requerida de não armazenamento de dados pessoais e localização geográfica do usuário - Fornecimento dos dados constantes nos registro da ré (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro), nos termos do Decreto 8.771/16, art. 11, § 1º - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao direito ao fornecimento dos dados pessoais dos usuários, telefones e endereços - Determinação afastada, mantida a tutela antecipada quanto aos demais pedidos, cujas informações já foram apresentadas - Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Facebook - Insurgência da ré contra ordem de exclusão de todos os perfis indicados na inicial, além da apresentação de dados referentes à geolocalização, provedor de internet, operadora de celular dos usuários e porta lógica - Não há obrigação pela agravante, provedora de serviços de aplicação, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei 12.965/2014, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (geolocalização - coordenadas de GPS), nome, RG, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário - Com a migração para o novo protocolo IPv6, a disponibilização do IP se mostra suficiente à individualização do usuário, sendo desnecessária a identificação da «porta lógica de origem do acesso de modo a viabilizar a individualização do usuário - Remoção integral das páginas, contas e perfis é medida excepcional, que deve ocorrer, porém, quando se tratar de perfil falso, em que há a usurpação da identidade de pessoa, com utilização de fotos, dados pessoais e outras informações de forma a fazer crer que lhe pertence o perfil, não só pela apropriação indevida da identidade e imagem alheias, pela finalidade provavelmente ter fins escusos de forma a ludibriar ou roubar informações de terceiros - Manutenção da multa - Recurso provido em parte.... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação dubai. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Prova indiciária a demonstrar a viabilidade da acusação. Impossibilidade de trancamento da persecução penal. Recurso ordinário não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.

Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante. Igualmente, não evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pela suposta aderente. Colação de fotografia do rosto da requerente, ao longo da contestação, não é suficiente para demonstrar a suposta assinatura com biometria facial. Autora que, por sua vez, demonstrou ter tomado providências para devolver a quantia creditada em sua conta três dias depois do recebimento, muito embora essa devolução, por força de erro induzido, tenha gerado o desvio do valor a terceiro. Autora não aderiu ao empréstimo levado a efeito em seu nome. Contrato nulo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Gratuidade de justiça. Presunção relativa afastada pelo acórdão recorrido por auseñcia dos elementos probatórios quanto à hipossuficiência. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando, fundamentadamente, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.... (Continua)

41 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Similitude fática não comprovada. Salvo- Conduto concedido pelas instâncias ordinárias. Cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis sativa para tratamento da própria saúde. Autorização de plantio atrelada a local determinado. Pretensão de afastamento da limitação geográfica do cultivo. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público oneroso ao usuário. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Receitas repassadas às prestadoras de serviço público compostas de duas parcelas. Parcela «a, representada pelos custos não gerenciáveis, e, parcela «b, pelos custos gerenciáveis. Mecanismos de revisão tarifária. Aplicabilidade na época do racionamento de energia. Possibilidade de repasse destes custos à tarifa cobrada do usuário. Inteligência dos Lei 10.438/2002, art. 4º e Lei 10.438/2002, art. 6º.

«1. Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. ABRADEE. A Corte Especial deste Tribunal Superior, em recentes precedentes (AgRg nos EREsp 1.070.896/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10.5.2013; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.5.2013), analisou questão similar e proclamou a impossibilidade, em regra, da admissão de amicus curiae em recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... (Continua)

48 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

50 - STJ (Revisado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 281/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 281/STJ (revisado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese jurídica firmada: - Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.»
Anotações Nugep:
O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: "com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Tema 281/STJ - São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.» ... (Continua)