normas de direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

2 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... (Continua)

3 - TJRJ Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput, 24 e 30, I e II.

«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência na origem. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista sob concessão. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada.  Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação das normas de direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Não demonstrados, contudo, os danos morais e os lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESILIÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE E DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES APÓS RESCISÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DESNECESSIDADE. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDOR EM CASO DE VULNERABILIDADE. CDC, ART. 51, IV, § 1º. A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É INEXIGÍVEL ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Direitos dos consumidores podem residir em outras normas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 70.

«... No caso, incide a norma do Lei 8.078/1990, art. 70, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

11 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal c/c pleito de condenação do réu a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença, procedência parcial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar que o réu limite os descontos a 30 (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Recurso do Banco - sem razão. Nada a reparar quanto a impugnação ao valor da causa. Aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento. Desconto em níveis elevados, denota medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental ( CF/88, art. 1º, III ). Dever de proteção e cooperação com o consumidor. Superendividamento em razão de uma descuidada concessão de credito pelas instituições financeiras acaba por causar prejuízo à própria ordem econômica e social, a configurar prática abusiva, não admissível sob a ótica, seja do Direito do Consumidor, seja do Direito Civil. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerida que apenas retardaria a prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 370. Observância à teoria do livre convencimento motivado. Preliminar que deve ser rejeitada. 3. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. 4. Acerca do tema o Colendo STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial e comercial. Por outro lado, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel. Lei 11.445/07, art. 45. 5. No caso dos autos, o autor admite que o imóvel não está vazio, no entanto sustenta a não utilização do abastecimento de água fornecido pela ré. Isto é, a cobrança que vem sendo direcionado ao autor, ora apelante, se encontra calcada na tarifa mínima o que é justificada, pois, o serviço em questão, caracterizado como público, de natureza essencial, não gratuito, cabendo ao consumidor arcar com o custeio proveniente da contraprestação ao fornecimento do serviço que lhe foi colocado à disposição. Verbete da Súmula 84 deste TJRJ. arts. 30, IV e 29, parágrafo primeiro, VI, da Lei 11.445/07. 6. Dessa forma, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais por força de cobrança com base na tarifa mínima, uma vez que esta, como exaustivamente afirmado, é permitida, pois se refere ao mínimo exigível do consumidor para remunerar a disponibilização do serviço prestado. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ CONTRA A CEDAE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERIS-TAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Recurso da concessionária contra decisão que, em ação civil pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, indeferiu o pedido de prova testemunhal suplementar, fi-xou o ônus da prova ao autor e julgou parci-almente o mérito. ... (Continua)

24 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

31 - STJ Direito administrativo. Direito do consumidor. Recurso em mandado de segurança. Procon. Notificação ao suposto infrator sem indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Ofensa ao Decreto 2.181/97, que fixa normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na legislação consumeirista. Recurso provido.

«1 - Mandado de Segurança em que a impetrante busca a nulidade de processo administrativo que culminou na imposição de sanções por violação a normas de proteção e defesa do consumidor, por não atentar para procedimento específico previsto no Decreto 2.181/1997, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, COMPLETAMENTE DISTINTA DA PARTE DEMANDADA. DECISUM DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE SUPOSTO ESTELIONATO OCORRIDA FORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEMANDADOS E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Autor militar das Forças Armadas. Desconto de valor elevado nos ganhos mensais é incompatível com o princípio da dignidade humana, impondo-se, consequentemente, que seja estabelecido um limite máximo, a partir do salário/benefício do devedor, a fim de não o privar dos meios mínimos de sobrevivência. Normas não devem ser aplicadas em descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia, já que apenas os militares das Forças Armadas estariam sujeitos ao comprometimento de percentual tão elevado de seus rendimentos. Entendimento desta Egrégia Corte. Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual de 10% sobre o valor da causa, de R$ 1.730,10, não se revela uma justa base de cálculo, conforme preceitua o §2º, do CPC, art. 85. Necessidade de observância do § 8º, do CPC/2015, art. 85 . Condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PISCINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Manual da piscina deixa claro que a responsabilidade do réu é de instalação da piscina propriamente dita. É obrigação do consumidor executar a obra de acabamento no entorno da piscina (deck) de acordo com as instruções técnicas fornecidas. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo informou que a obra executada pela consumidora possui inclinação em sentido oposto ao indicado em uma das laterais. Concluiu o perito que o caimento da água em direção à piscina gera o acúmulo de águas pluviais e oriundas do transbordamento da mesma, causando a fissura e as bolhas no produto. Inexistência de falha no dever de informação. Documento fornecido pela ré e assinado pela autora traz as normas técnicas da obra. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMEIRISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMERISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA APLICÁVEL E SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança indevida de seguro prestamista, alegando violação às normas de proteção ao consumidor. A sentença de origem reconheceu a regularidade do contrato, condenando a autora em honorários sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

46 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da associação executada no polo passivo da ação. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, somada à defendida impossibilidade da medida contra associação sem fins lucrativos. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Concausa. Reconhecimento de singularidade do caso concreto.. As duas partes contribuíram para o evento danos. De um lado, efetivamente, o autor contribuiu para o evento danoso e a extensão dos danos. Agiu sem a cautela de verificação e vistoria dos veículos, medida que estava ao seu alcance. E tanto o autor reconhecia sua «culpa concorrente que formulou pedido sucessivo neste sentido (item «9.4.1.1. da petição inicial, fl. 30).De outro lado, efetivamente, o banco réu também contribuiu para o mesmo evento danoso. Agiu sem cautela de verificação de documentos e dados cadastrais, no momento de abertura da conta corrente - não só admitiu comprovantes antigos, como também permitiu que uma pessoa física usasse indevidamente o nome fantasia «FREITAS LEILÕES sem qualquer exigência de pertinência. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.