nulidade sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

2 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença que condenou o Embargante pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I e III, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A Egrégia 5ª Câmara Criminal, ao julgar o recurso defensivo, em 20/06/2024, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença condenatória. Vencido o Desembargador Revisor, que votou pelo provimento parcial do recurso para fins de absolver o réu do crime de dano. Sem razão o Embargante. A materialidade e a autoria do crime de dano descrito na denúncia restaram devidamente comprovadas, pela prova oral e pelo laudo pericial. O réu foi preso em flagrante por ameaçar sua companheira e conduzido para a Delegacia de Polícia. Quando se encontrava preso, ele desferiu diversos chutes na carceragem, causando uma rachadura na parede. O laudo de exame de local constatou o referido dano. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)

3 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento.

4 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

5 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

7 - TAMG Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... (Continua)

8 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. É nula a sentença em que não se expõem os motivos que fundamentam a conclusão. Aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia não enfrentados. Ausência de fundamentação, ainda que sucinta, no tocante à responsabilidade subsidiária. Nulidade configurada.

9 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

10 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

11 - TRT3 Sentença. Nulidade. Sentença dissociada do caso concreto dos autos. Nulidade absoluta declarada de ofício.

«A sentença, na condição de ato mais solene que se pratica no processo, há de revestir-se, necessariamente, dos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de nulidade insuperável, máxime quando se verifica na sua simples e superficial leitura que ela está dissociada de elementos essenciais da lide, inclusive quanto ao nome da parte autora em seu dispositivo decisório.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP ANULATÓRIA - AUTOR PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO - RÉU QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de intimação prévia do apelante. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

17 - TRT2 Correição parcial. Nulidade sentença primeiro grau. Inadmissibilidade da correição. Cabimento do recurso ordinário. CLT, art. 895, «a.

«A correição parcial se destina a corrigir atos arbitrários ou praticados com abuso de poder, que violem o devido processo legal ou causem entrave ao feito. A nulidade da r. sentença de primeiro grau, não importa sob que argumento, somente é passível de impugnação mediante recurso próprio (CLT, art. 895, «a), através de preliminar de nulidade.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Fraude em compra e venda de motocicleta. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a falta do pagamento. Prova efetiva da operação de compra e venda não trazida aos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

20 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Motivação da multa que apenas indica direção, por menor, de veículo com motorização acima de 50cc - Patinete elétrico que não se enquadra na categoria mencionada na multa - Nulidade bem reconhecida - Insurgência do autor - Desnecessidade de análise em sentença de todos os argumentos das partes, em particular aqueles que conduzem ao mesmo resultado do que o adotado pela r. sentença - CPC, art. 489, § 1º - Art. 85, § 8º-A, do CPC inaplicável ao caso, anterior à alteração legal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Pedido de nulidade. Sentença de improcedência em razão de alegações genéricas lançadas na inicial. Relação subjacente para a emissão não contestada. Títulos mantidos. Recurso improvido.

23 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

24 - TJMG Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida

«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - exame de etilômetro - recusa não retratada na filipeta em que consta o teste - ausência de nulidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos

27 - TRT3 Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.... (Continua)

28 - TJSP Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as que protraírem imotivadamente o feito. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Procuração extingue com a morte do titular. DOAÇÃO de veículo após a morte do titular. ATO NULO. Valores sacados após o passamento do titular da conta devem ser restituídos ao monte-mor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que limitou-se a indicar como fundamento o acórdão que cassou a decisão liminar concessiva da tutela de urgência - Decisão colegiada que não examinou o mérito da ação nem sequer se deteve sobre a existência ou não das condições da ação - Sentença manifestamente nula por ausência de fundamentação - O exame da causa, para que não se viole o duplo grau de jurisdição e se retire das partes o direito de recorrer, deve ser feito em primeiro grau - Anulação decretada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j, n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Infringentes pela prevalência do voto vencido. Impossibilidade. Voto vencedor que utilizou a agravante do art. 61, II, «f do CP pela relação de coabitação, e a causa de aumento do art. 226, II do CP pela situação de autoridade sobre a vítima. Circunstâncias distintas na esteira da jurisprudência do STJ. Precedentes. Manutenção do voto vencedor ante a inexistência de bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória. Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no CPP, art. 386, II. Não assiste razão ao Embargante. Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mútuo garantido por cédula de crédito bancária com alienação fiduciária em garantia - Contratação de seguro com cobertura em caso de morte dos mutuários - Alegação da instituição financeira que a cobertura se restringia à parte do falecido, e que a quitação foi concedida por pessoa sem procuração para tanto - Ausência de cláusula na apólice no sentido da limitação apontada pela apelante - Quitação integral dada por funcionário do banco, com procuração válida copiada nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Imóvel dado como garantia de pagamento. Carta de sentença que não pode ser registrada pois o imóvel havia sido alienado. Ausência de registro do termo de confissão de dívida. Ausência de má-fé da adquirente «Cica". Inocorrência de nulidade da escritura pública de venda e compra firmada entre os réus e respectivo registro. Sentença mantida.

37 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição, conforme precedentes do STJ. Manifestada a irresignação com a sentença monocrática em prazo válido, a apresentação tardia de razões constitui mera irregularidade. Preliminar defensiva de nulidade por não observância do prazo previsto no CPP, art. 600 que se rejeita. Embora exista a previsão legal para aplicação do Art. 33, §4º da Lei 11343/06, o Embargante a ela não faz jus, pois se dedicava à produção de cosméticos sem autorização da ANVISA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER HAVER EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. ... (Continua)

38 - TJSP Exploração de jogo de azar. Réu intimado expressamente para comparecer presencialmente no fórum para audiência. Ausência de nulidade. Sentença bem fundamentada em relação à imposição das penas. Apelação a que se nega provimento.

39 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

42 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para cassar o veredicto do Tribunal do Júri e submeter o acusado a novo julgamento. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor requerendo gratuidade de justiça e reforma da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária

49 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA DE ATESTADOS FALSOS. PRETENSÃO DE NULIDADE -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA INCAPAZ, SEM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. arts. 178, 179 E 279, CPC. NULIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.