obrigacao municipio seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Guarda Municipal de Jundiaí. Insurgência contra a Ordem Operacional 60/2024. Decisão que indefere a liminar pretendida para a pronta suspensão da ordem. Inconformismo. Afastamento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT/88, art. 97, § 12. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

4 - STJ Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento das normas técnicas de segurança apontadas em laudo pericial, para funcionamento seguro de teleférico instalado em parque municipal. Dever do Município de fiscalizar e manter o equipamento em condições seguras de uso. Ação julgada parcialmente procedente, sendo dispensada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de multa. Recurso da municipalidade improvido.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8193, de 08 de abril de 2014. Instituição da campanha de educação de trânsito, Cinto de Segurança. O amigo do Peito. Legislação de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de intervenção nas atividades da Administração municipal. Lei a impor obrigação a particulares. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.

7 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - Irresignação do Município em face da sentença que concedeu a segurança para anular os lançamentos de IPTU de 2020 a 2022 do SQL englobado 015.133.0619-7 bem como determinar a compensação dos valores já recolhidos pela impetrante (SQL 015.133.0005-9 e 015.133.0006-7) com aqueles decorrentes dos novos lançamentos realizados (SQL 015.133.0619-7)- Alegação de falta de cumprimento da obrigação acessória por não ter havido atualização cadastral por parte do contribuinte - Impossibilidade- Documentos que comprovam que era de conhecimento do Município a real metragem do imóvel havendo pedido de desdobro e DTCO que expressa a área construída - Possibilidade de compensação com valores do IPTU pagos antes da unificação- Aplicação da Lei Municipal 17.092/19 - Sentença mantida -Recursos improvidos... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO MERCADO SP SPE S/A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR FORMALMENTE A EDIFICAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA E DE ACESSIBILIDADE.

Hipótese em que, não obstante as medidas adotadas após a propositura da ação, não foram suficientes para a total adequação do prédio, para a segurança e acessibilidade de todos os usuários e pessoas que por ali circulam. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Loteamento irregular - Tutela de urgência deferida - Determinação para que o Município e a empresa loteadora, solidariamente, apresentem a documentação necessária à aprovação de projeto de duplicação rodovia, em 180 dias, sob pena de multa diária - Irresignação do Município - Impossibilidade de reforma - Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300) - Plausibilidade das alegações - Atraso no cumprimento de obrigação prevista no Decreto Municipal que aprovou o loteamento - Evidências de omissão municipal quanto ao dever de fiscalização e controle dos loteamentos e parcelamento de terras (CF, arts. 30, VIII, e 181, §§ 2º e 3º e Lei 6.766/79, art. 40) - Perigo da demora caracterizado - Necessidade de se garantir a segurança dos usuários da rodovia - Medida que não ostenta caráter satisfativo - Ausência de elementos concretos a justificar a prorrogação do prazo fixado - Impossibilidade de redução da multa diária, porquanto fixada com razoabilidade e da proporcionalidade, face à natureza e a complexidade da obrigação - Não provimento do recurso... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 7.952/2012 do Município de Jundiaí, que institui a obrigatoriedade de apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança para esses munícipes. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigação a entidades privadas, qual seja, a apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança a esses munícipes. ... (Continua)

13 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado das sociedades uniprofissionais em virtude de ausência de envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP). Segurança concedida. Descumprimento da obrigação acessória de envio da declaração eletrônica D-SUP pelo contribuinte não altera a natureza jurídica de sociedade uniprofissional da impetrante. Impossibilidade de a impetrante ser penalizada com exação tributária mais onerosa tão somente porque não entregou a declaração necessária para posterior homologação pelo Fisco. Inadimplemento de obrigação acessória deve ser sancionada com multa ou outro instrumento punitivo previsto na legislação municipal, e não com o desenquadramento do contribuinte de regime especial mais benéfico para mais severo. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de concessão de segurança em ordem a afastar a apresentação, imperada às instituições financeiras, de Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP para fins de fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre legitimidade de obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente foi cedida, por um determinado tempo, para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

23 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Mandado de segurança. Exoneração durante a gravidez. Direito à indenização. Aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XVIII e art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) às servidoras públicas, independentemente do regime de trabalho. Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, com a consequente obrigação do Município de pagamento das verbas correspondentes à remuneração que a impetrante perceberia durante a gestação e o período de estabilidade, reconhecido o caráter alimentar. Recursos oficial e voluntário improvidos.

24 - TJMG Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«No que toca ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Município é conjunta e solidária com a dos Estados e a da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da Federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. O Sistema Único de Saúde, tendo em vista o seu caráter de descentralização, torna solidária a responsabilidade pela saúde, alcançando a União, os Estados e os Municípios. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Município implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aferir a existência de direito líquido e certo depende da análise de legislação local e do reexame do acervo probatório. Relação de trato sucessivo. Omissão continuada da administração. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante ao fundamento de que a revogação do art. 15 da Lei Municipal 761/04, levada a efeito pela Lei Municipal 850/08, tornou irrelevante a condição de efetividade para obtenção da vantagem ora discutida. Assim, rever tal conclusão, além de importar na análise de legislação local, prática vedada pela Súm. 280/STF, aplicável por analogia, também depende do revolvimento do arcabouço probatório constante nos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.... (Continua)

27 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, embora estejam sediadas fora da capital paulista, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Obrigação de pequeno valor fixada em Lei municipal. Validade.

«1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Macedônia. Lei Municipal 48/97. Certame para escolha de dentistas. Oferecimento de quatro vagas, sendo duas a serem providas por concurso e outras duas por provimento em comissão. Descabimento, por se tratar de cargos de preenchimento para atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se coadunando com a profissão de cirurgião dentista. Impetrante aprovada em segundo lugar. Nomeação anterior em comissão de outra pessoa que ficou em terceiro lugar no certame. Nomeação do primeiro colocado e manutenção da nomeada em cargo em comissão. Descabimento. Obrigação da Municipalidade de orientar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e legalidade. Determinação para que a autoridade coatora efetive a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Segurança concedida. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. CPC, art. 535, I e II, de 1973 omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Órgão Especial, deferindo pedido de intervenção no Município de Santo André, em face de descumprimento de ordem judicial. Alegação de falta de legitimação da Municipalidade para a satisfação de precatório de natureza alimentar, porque devedora da obrigação era a autarquia previdenciária do Município. Improcedência da argüição. É da Municipalidade a responsabilidade pelo repasse de recursos com os quais aquela entidade deve cumprir suas obrigações. Direito líquido e certo não demonstrado pelo impetrante. Segurança denegada.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 14720/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Reparação devida. Fixação da reparação no pagamento do valor equivalente ao total da remuneração mensal de cada autor a título de dano moral. Montante suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Recurso da ré desprovido. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores provido para este fim.

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública - Possibilidade - Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública - Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos - Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência por parte de sociedade de advogados contra obrigação acessória de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais estipulados na Lei Municipal 13476/02. Inadmissibilidade. Impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, que não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do município. Observância. Poder do Fisco de, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Ordem denegada. Sentença reformada. Recursos providos.

36 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

37 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

38 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

39 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 12 da Lei Complementar 22, de 19 de junho de 2019, do Município de Taciba - Ato normativo que isenta o Município de responsabilidade quanto à infraestrutura e instalação de serviços públicos em áreas irregulares e em chácaras de recreio regularizadas, limitando sua atuação no fornecimento de transporte público para alunos e serviço de coleta de lixo mediante a colocação, pelo empreendedor, de lixeiras em via de acesso - Matéria concernente a direito urbanístico - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal - Possibilidade do Município legislar em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas de alcance nacional e regional - Ato normativo que contraria a regulamentação federal a respeito da matéria - Poder-dever do Município de regularizar loteamentos se tiver falhado em seu dever de fiscalizar e impedir a ocupação de áreas irregulares - Municípios que possuem a obrigação de promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - Dever, ademais, de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, de preservar, proteger e recuperar o meio ambiente urbano, e observar as normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida - Direitos à educação, à saúde, à moradia, ao transporte, e à segurança que têm estatura constitucional enquanto direitos sociais e devem ser observados por todos os entes federados - Ofensa aos arts. 144 e 180, I, III e V, da Carta Bandeirante e aos arts. 6º, caput, 23, IX, 24, I e parágrafo 1º e 30, VIII, todos, da CF/88. - Ação procedente, sem modulação dos efeitos

41 - TJSP Mandado de segurança. Imposto Sobre Serviços-ISS. Município de Santo André. Exigência de cadastramento do prestador de serviço, ainda que estabelecido em localidade diversa. Cabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Obrigação acessória voltada à preservação do interesse local. Ausência de ofensa ao princípio da territorialidade. Competência para cobrança do Município no qual verificado o fato gerador do referido tributo, ou seja, onde houve a efetiva prestação dos serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.

42 - TJSP Intervenção do estado. Município de Santo André. Impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intervenção em município. Legitimidade da municipalidade para figurar no pólo passivo da ação interventiva. Questão já pacificada no Órgão impetrado. Inadimplemento de ordem judicial de pagamento. Escusas apresentadas que não se prestam a justificar o não cumprimento da obrigação. Intervenção mantida, até para a garantia dos princípios mais basilares do Estado de Direito, que vinculam inexoravelmente a própria impetrante. Ordem denegada.

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... (Continua)

44 - TJSP ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DESENQUADRAMENTO -

Município de São Paulo - Sociedade de advogados - Insurgência contra a denegação da segurança - Desenquadramento da impetrante (escritório de advocacia) do regime privilegiado, em razão da falta de envio da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), prevista no art. 6º da Instrução Normativa SR/SUREM 13/2015, que regulamentou o art. 15, § 10, da Lei Municipal 13.701/2003 - Inadmissibilidade - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o regime especial a que faz jus a impetrante por expressa disposição legal - Precedentes desta Câmara e do STJ, ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Sentença reformada - Ordem concedida nesta instância. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.

46 - TJSP Obrigação de Fazer - Município de Ourinhos que instalou pista de caminhada/ciclovia no canteiro de via pública que compartilha a faixa de servidão da autora, na qual localizada linha de transmissão de energia elétrica - Obra executada sem anuência da autora, que alega o desatendimento de padrões técnicos de segurança, sem afirmar peremptoriamente a inviabilidade da manutenção do melhoramento no local - Pedido julgado procedente para impor ao Município a obrigação de vedar a utilização da pista/ciclovia, mediante colocação de avisos sobre a proibição de uso e os riscos respectivos, além de obstáculos eficientes para evitar a utilização - Descabimento - Prova pericial que confirma a incompatibilidade da obra com os padrões de segurança - Mera interdição da pista que já se mostrou ineficaz para evitar sua utilização pela população - Viabilidade de medidas capazes de afastar ou mitigar o risco de acidentes não demonstrada nos autos - Sentença reformada em parte para determinar a demolição da pista - Recurso de apelação da autora provido, desprovido o apelo do Município.

47 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária, denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido

48 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Corte no fornecimento de água. Município de mogi guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Concessionária que pretende validar a interrupção do serviço em face de nova proprietária de imóvel, adquirido por desapropriação. Ilegalidade. Obrigação que não se reveste de natureza jurídica 'propter rem', sendo tarifa. Inaplicabilidade das disposições dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Segurança concedida para o restabelecimento do fornecimento. Recurso desprovido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

50 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Município de Santo André. Deferimento de pedido de intervenção estadual no Município. Precatório. Inadimplemento. Exclusão de autarquia (Instituto de Previdência de Santo André). Inexistência de ilegalidade e violação de direito líquido e certo. A responsabilidade pelo pagamento de precatório é, de fato, da Municipalidade, ficando excluído o Instituto de Previdência de Santo André. Quanto a decretação da intervenção, não foi cumprida a obrigação em tela, de modo que nenhum pagamento foi feito pela Prefeitura requerida, o que dá ensejo à providência pleiteada pela credora, especialmente tratando-se de caso de crédito de caráter alimentar. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ordem denegada