Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.