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«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... ()
«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... ()
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação avalizada. Precedentes. ... ()
Execução de título extrajudicial- Recuperação judicial da devedora principal- Suspensão- Devedores solidários- Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação judicial- Obrigação autônoma e independente - Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/73, art. 543-Cnesse sentido- Súmula 581 do C. STJ: - Suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal que não alberga os coobrigados, sendo faculdade do credor contra eles dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... ()
Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Natureza extraconcursal do crédito Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: Homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. AVALISTAS. Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial - Avalista. Suspensão. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-Cnesse sentido - Súmula 581 do C. STJ: Constitui faculdade do credor dar prosseguimento à ação executiva com relação aos avalistas do título de crédito, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... ()
«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... ()
1 - Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, eventual ausência de traslado de procuração outorgada por uma das partes não resulta em não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão em que determinou o prosseguimento do feito em face dos coobrigados - Pretensão à suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Aval - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, e Súmula 581/STJ - Decisão mantida.... ()
Execução por título extrajudicial. Embargos recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Recuperação judicial da devedora principal que enseja a suspensão da execução com relação a ela. Decisão mantida. Suspensão inadmissível em relação ao garante, que assumiu obrigação autônoma e independente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... ()
Embargante estrangeiro que comprovou residir no Brasil - Desnecessidade de oferecimento de caução (CPC, art. 83, caput) - Crédito exequendo constituído antes o deferimento da recuperação judicial da empresa agravante - Sujeição aos seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49, caput - Suspensão da execução determinada - Recuperação judicial da empresa que não suspende a execução em face do avalista - Obrigação autônoma, alheia ao plano de recuperação - Incidência dos arts. 49, § 1º e 59, caput, da Lei de Falências - Recurso parcialmente provido... ()
«1 - A matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios- Suspensão da execução - Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito por 180 dias em relação às executadas em recuperação judicial e o regular prosseguimento do feito em relação aos co-executados, pessoas físicas. Insurgência. Descabimento. Inexistência de óbice para o prosseguimento da execução em face dos coexecutados (coobrigados). Credor do devedor em recuperação judicial conserva seu direito contra os coobrigados, conforme disposição da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma, passível de ser exigida. Súmula 581 e TEMA 885, STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica). PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Execução movida somente contra o devedor solidário. Prosseguimento da ação contra os terceiros devedores ou coobrigados em geral (pessoas físicas e jurídica). Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor da devedora principal do polo passivo afastada. Recurso desprovido.... ()
Título executivo constituído por acordo extrajudicial firmado pela agravante e homologado em juízo - Assistência de advogado que não constitui requisito formal de existência e validade da transação - Precedentes do C. STJ - Para a validade do negócio jurídico exige-se apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei - Exegese do art. 104 do CC - Pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Devedora solidária - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do C.STJ - Decisão mantida. ... ()
Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... ()
Declaratória de inexigibilidade do débito - Autor alegou não reconhecer o débito relacionado à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - A ré comprovou que o débito diz respeito à Cédula de Crédito Bancário assinada pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de avalista - Cerceamento de defesa não configurado - Somente a prova documental seria capaz de comprovar a exoneração do aval junto à ré - Considerando que não houve comprovação da extinção da garantia autônoma acima indicada, o aval prestado permanece hígido - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pelo autor pessoa física - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
Declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais - Autor alegou não reconhecer a dívida relacionada à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - O réu comprovou que o débito diz respeito à cláusula de garantia de crédito entabulada no contrato de abertura da conta corrente assinado pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de devedor solidário e na condição de pessoa física - Considerando que não houve comprovação do pedido de extinção da garantia pessoal acima indicada, sua condição de devedor solidário persiste hígida - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pela pessoa física do autor - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... ()
Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... ()
Decisão de primeiro grau que determinou ao banco agravante que proceda ao encerramento do contrato de financiamento 358.306.271, em seu sistema, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER. Na hipótese, o cancelamento administrativo do contrato não constitui obrigação autônoma estabelecida no preceito condenatório, mas corolário da rescisão do negócio, assim como a reintegração de posse e cancelamento do registro do compromisso de compra e venda no CRI. Após o pagamento, o credor pleiteou a baixa do contrato e o pedido, formulado no bojo do incidente, não causou tumulto processual, tampouco ensejou prejuízo a qualquer das partes. Deferência aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. PRAZO. ASTREINTES. O prazo de 24 horas concedido pelo D. Magistrado para cancelamento do contrato se mostra exíguo. Ainda que possua estrutura satisfatória e corpo técnico qualificado, não se pode desconsiderar o volume de trabalho afeto à instituição, bem como a possibilidade do envolvimento de diversos setores, no ato. Prazo majorado para 5 dias úteis. Multa exigível após o quinquídio, cuja contagem se inicia com a intimação pessoal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... ()
Cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu parcialmente a impugnação à liquidação, mas deixou de incluir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Título executivo judicial consubstanciado em Acórdão do ano de 1999 que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre prestações vencidas até aquela data - Pretensão do agravante amparada no CPC/2015, art. 85, § 1º, que prevê a fixação de honorários em todas as fases do processo, incluindo a execução - Argumentação de que a execução, iniciada em 2002, foi marcada por incidentes protelatórios promovidos pelas rés - Agravadas que apontam que a inclusão dos honorários violaria a coisa julgada e seria incompatível com o regime jurídico aplicável à época da formação do título - Incidência da Súmula 517 do C. STJ e da tese firmada no Tema 407 do C. STJ, que reconhecem a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário - Fixação de honorários na fase executiva que constitui obrigação autônoma, não afrontando os limites da coisa julgada - Precedentes desta E. Corte - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem fins lucrativos estão excluídas do regime Lei 11.101/2005. Responsabilidade da avalista. Obrigação autônoma. Credor que conserva seus direitos em face dos garantes. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Não incidência do CDC. Embargante que não é considerada destinatária final do crédito tomado. Relação de insumo. Aplicação da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de São Paulo/Capital. Alegação de nulidade do aval diante da ausência de outorga uxória. Descabimento. Título de crédito nominado, regido por lei especial. Ausência de previsão legal de outorga. Negócio válido.Mérito. Alegações genéricas de abusividade na cobrança de juros. Ausência de prova. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado. Encargos previamente pactuados. Capitalização dos juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros moratórios fixados em 1% ao ano. Ausência de abusividade (Súmula 379/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... ()
4 - SUBSTITUIÇÃO DOS GARANTIDORES PELOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS DA EMPRESA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO AVAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. ... ()
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... ()
«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. ... ()
«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... ()
«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma. Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Não se desincumbiram, ademais, os recorrentes da obrigação de fazer efetiva prova da recusa administrativa, como condição de procedibilidade, e mesmo para comprovação efetiva da presença do indispensável interesse de agir. Impossibilidade de verificação de recebimento pela seguradora da solicitação de cópia do processo administrativo, já que o pedido foi feito por e-mail. Extinção da demanda que se impõe. ... ()
