onus probatorio posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Autores que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Posse não comprovada. Ação petitória, com fundamento na propriedade do bem, que não se confunde com ação possessória de reintegração de posse. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMODATO VITALÍCIO.

Impossibilidade. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, que pode ser fixado por prazo determinado ou indeterminado. Cláusula de comodato vitalício celebrada em acordo judicial ineficaz em relação à apelante. Recurso parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

3 - TRT3 Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção com base em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e a conseqüente retificação da CTPS do Autor.... (Continua)

4 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... (Continua)

5 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado na propriedade do imóvel. Insuficiência. Necessidade de provar posse anterior e o esbulho praticado. Réu que alega exercício da posse por mais de cinco anos. Ônus probatório do autor. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante do serviço público vítima - Secretaria da Cidadania e Assistência Social do Município de São Carlos (CENTRO POP) - e pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante detido na companhia do comparsa, logo após o furto e na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado a posse direta sobre o bem, comodato verbal e esbulho pelos réus - Descumprimento do quanto prescrito no CP, art. 561 - Posse longeva dos requeridos sobre o imóvel corretamente reconhecida em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, pela testemunha presencial e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado pela testemunha na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova pericial. Condenação mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP, e CP, art. 329, caput. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Questão preliminar arguindo a ilegalidade do reconhecimento, pela não observância das formalidades legais. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Acusados encontrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da participação de menor importância (corréu Kevynin), a fixação da pena-base no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Majorantes evidenciadas nos autos. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recursos defensivos não providos

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Animus domini. Ônus probatório. Ausência de comprovação da posse. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de apreciação das alterações promovidas pela emenda à inicial; (b) direito à reintegração de posse pretendida, diante do cumprimento dos requisitos legais.2.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rejeição. Descumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Ausência de prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Ônus probatório dos autores de comprovarem fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Apreciação pela sentença das questões acrescentadas pela emenda à inicial, notadamente, o direito à reintegração de posse.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Não acolhimento - Imóvel cedido pelo autor à mãe do requerido, por comodato verbal, para moradia - Após o falecimento da genitora do réu, não houve a restituição do bem, mesmo com a devida notificação do requerido para desocupação - Atos de permissão que não induzem posse - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Posse precária e injusta - Alegação de copropriedade do imóvel entre o pai do requerido e o autor não comprovada - Ônus probatório não desincumbido (art. 373, II, CPC) - Certidão de Matrícula do imóvel juntada aos autos comprova ser a parte autora proprietária e legítima possuidora do imóvel em questão - Esbulho caracterizado - Requisitos do art. 561 do CC demonstrados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Reintegração de Posse - Insurgência dos apelantes. Alegam serem proprietários do imóvel, entretanto não desincumbiram de seu ônus probatório, sendo certo que a mera alegação de propriedade não obsta à manutenção ou reintegração de posse, conforme art. 1210, §2º do CC. - Por outro lado, os apelados demonstraram e comprovaram que detém a posse conforme vasto lastro probatório, destaca-se contrato de cessão de posse, DARFs referentes aos anos de 2013 e seguintes, contas de luz, notificação de lançamento por atraso no pagamento de ITR no ano de exercício 2012, documento correspondente a entrada de dados cadastrais do imóvel rural. - Manutenção da sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido.

16 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.  

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca do efetivo exercício da posse sobre o imóvel em exame que justifica a produção da prova oral pretendida pela ré - Hipótese de preclusão de tal pretensão afastada - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, não caracteriza esbulho possessório - Exercício de posse anterior não comprovado pela autora - Requerente que não se desincumbiu do seu respectivo onus probandi (Art. 561, CPC) - Indeferimento do pleito de reintegração de posse que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, c/c §2º, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por precariedade probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima e pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora da escalada comprovada pelas imagens da câmera de segurança e pela prova oral produzida. Condenação preservada. 

23 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Não demonstração da causa jurídica da posse da promovida/agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante, então promovida, «(...) não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qualquer causa jurídica de sua posse, razão pela qual deve prevalecer a pretensão reivindicatória da autora [ora agravada], titular do domínio (CCB/2002, art. 1.228). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Bem público. Ausência do dever de indenizar. Desapropriação de alegada posse de imóvel público. Ônus da prova da posse e da boa-fé. Indenização por benfeitorias. Capítulo da sentença transitado em julgado. Discussão preclusa. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização proposta pelos ora recorrentes em face do Município de Sucupira do Riachão. O acórdão recorrido, considerando a inexistência de provas do direito indenizatório, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

26 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -

Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - insurgência do requerido - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca do momento da ocupação do imóvel em exame pelo réu que justifica a produção da prova oral por ele pretendida - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Distribuição do ônus da prova e efetivo cumprimento pelas partes. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Eventual modificação do v. acórdã o recorrido, no que tange à distribuição dos ônus da prova e a sua efetiva observância pelas partes, demandaria desta Corte, inexoravelmente, a incursão nos elementos fáticos-probatórios da lide, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. 

33 - TJSP Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria incontroversa. Versão exculpatória desconectada do conjunto probatório. Provas testemunhais produzidas em juízo sentido da efetiva participação do agente no evento criminoso. Apreensão de bens de origem ilícita na posse do acusado invertendo o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a posse lícita ou o desconhecimento da procedência espúria. Suficiente para a comprovação do dolo a presença de indícios. Condenação de rigor. Recurso improvido.

34 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação de manutenção de posse cumulada com ação de usucapião. Arguição de plantio de árvores frutíferas e bananeiras, que não vem embasado em elementos probatórios sólidos e suficientes hábeis a ensejar o reconhecimento de usucapião sobre a área litigiosa. Contexto dos autos que mostra que a área litigiosa é coberta por vegetação, e portanto, sem presença de evidência física de exercício de posse . Solução do conflito de interesses que deve ser feita com base nas circunstâncias jurídicas que envolvem a lide. Laudo pericial que indica que o título do autor decorre das matrículas dos imóveis. Prevalência sobre instrumentos particulares de transferência de posse trazidos pelo autor do usucapião. Recurso provido, por maioria de votos, para julgar procedente a ação de manutenção de posse e improcedente a ação de usucapião, invertidos os ônus da sucumbência

36 - TJPE Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... (Continua)

38 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Revisão criminal. Inversão do onus da prova. Novo entendimento para afastar coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM RAZÕES GENÉRICAS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICO. Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Conjunto probatório demonstram que os réus não tinham a posse regular do imóvel, de modo a afastar o reconhecimento da aquisição do imóvel por usucapião. Negócio jurídico realizado entre os réus e o vendedor do imóvel desfeito e existência de anterior ação de reintegração de posse com sentença favorável ao vendedor do imóvel, que após, vendeu o imóvel à autora, a qual passou a exercer os direitos de possuidora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conclusão do acórdão pela comprovação dos requisitos para a proteção possessória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o autor desincumbiu-se de seu ônus processual quanto à comprovação dos requisitos específicos para a proteção possesória. A revisão da referida conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Deficiência da fundamentação recursal. Falta de prequestionamento. Esbulho. Não cumprimento do ônus da prova cabível aos réus. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou que os recorrentes não comprovaram, de forma cabal, sua posse anterior sobre a coisa e a não ocorrência de esbulho, mediante apresentação de prova robusta. Dessa forma, na qualidade de réus na presente ação reintegratória, não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, ou seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

43 - TJSP Receptação. Caracterização. Reconhecimento. Apreensão dos bens em poder dos apelantes. Inversão do ônus da prova. Comprovação pelos acusados da posse justa. Demonstração. Ausência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quadro probatório que justifica a condenação. Penas adequadamente fixadas. Recursos improvidos.

44 - STJ Revisão criminal. Crime de incêndio. Índios. Indigena. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I (sentença condenatória contrária à evidência dos autos). Hipótese de revisão criminal incorretamente apreciada pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Diferente do mero reexame das provas, trata-se de caso de necessária revaloração, ou metavaloração. Análise quanto à qualidade das inferências probatórias realizadas pelo juízo sentenciante. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatorio proprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. Absolvição que se impõe.

O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação. Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indenização por danos materiais. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por danos materiais, objetivando a reintegração da posse da autora no empreendimento e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ... (Continua)

46 - TJPE Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato verbal firmado com o proprietário do imóvel - Posse precária caracterizada - Testemunha que afirmou ter tentado vender o imóvel ao apelante, de modo a indicar que este reconhece os apelados como donos do imóvel - Apelados que comprovaram o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel - Apelantes que não juntaram aos autos sequer comprovantes de pagamentos de obras e serviços alegadamente realizados no imóvel - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus dos apelantes - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP Reintegração de posse - Documentos juntados em grau recursal - Fotos informadas e o vídeo através de link - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Nulidade da sentença por não valoração da prova - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação (CP, art. 180, caput). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agente surpreendido na posse de motocicleta de origem ilícita. CPP, art. 156. Conjunto probatório firme a indicar o conhecimento da origem espúria do bem. Pleito de anulação com vistas à absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus probante. Alegações não comprovadas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)