paciente gestante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento de pedido de prisão domiciliar.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame médico-hospitalar. Paciente gestante de dois fetos. Existência de prescrição médica dando conta da urgência do procedimento. Improvimento monocrático do apelo. Precedentes desta corte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Em existindo prescrição de médico (credenciado ao seguro saúde) dando conta da necessidade e urgência da realização de exame médico-hospital, é injustificável a negativa de custeio pela seguradora.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Paciente gestante. Liminar deferida. Ordem concedida pelo STF no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Exceção. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ileal não evidenciado.

1 - A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação e com quadro de dor abdominal importante, sangramento vaginal e vitalidade fetal - Indicação médica de internação urgente em leito de UTI e realização de procedimento de urgência sob risco de abortamento - Negativa de cobertura - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de motivo fundamentado na ocasião do evento - Realização de internação de urgência e procedimentos após concessão de antecipação de tutela - Dano moral configurado - Valor arbitrado (R$5.000,00) em conformidade com circunstâncias e em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação insuficiente. Paciente gestante e mãe de criança. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A menção de ser «a segunda vez que J. é encontrada durante abordagem relacionada ao tráfico de drogas (e/STJ fl. 40) não comprova concretamente a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente gestante que recebeu resultado falsopositivo para HIV em teste rápido durante o pré-operatório. Impossibilidade de amamentação não comprovada nos autos. Realização de novos testes em curto espaço de tempo, com resultados negativos. Ausência do nexo de causalidade entre a atuação do nosocômio estatal e o evento danoso. Responsabilização afastada tendo em vista a postura regular do estabelecimento hospitalar. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. 3. Paciente gestante. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318 6. Segregação cautelar mantida com base apenas na gravidade abstrata do crime. 7. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 8. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 9. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de armamentos, tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Domiciliar. Paciente gestante. Questão não levada ao conhecimento do Juiz de primeiro grau e não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318. Paciente gestante, separada e mãe de uma filha de 4 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza de droga apreendida - 169 eppendor de cocaína - não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício prevista no CP, art. 318-A, I, do CP. Recurso ordinário desprovido. CP, art. 312.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Kaled Lakis, em favor de Tiffany Menezes da Silva, gestante e presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) . A impetração aponta constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV, e 318-A do CPP. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do CF/88, art. 227, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente gestante, primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional da gestante e do filho recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Paciente gestante com dor lombar e púbica. Indicação médica para tratamento com sessões de fisioterapia pélvica com biofeedback EMG. Urgência na realização do tratamento. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento e o pagamento da verba indenizatória. Indicação de rede credenciada em região distante. Utilização de clínicas particulares por necessidade e não escolha. Tratamento que deve ser custeado pela ré integralmente. Danos morais comprovados, valores mantidos. O quantum indenizatório cumpre com a dupla função, reparatória e pedagógica da indenização. Inadequação da utilização da taxa Selic para atualização da condenação, pois requerida apenas em sede recursal. Tabela Prática deste E. TJSP é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. Recurso da ré não provido

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição pela prisão domiciliar. Paciente gestante e mãe de quatro crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus concedido.

«1 - A tese de ausência de prova da efetiva participação da paciente demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente gestante e que possui filho menor de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 1143.641/SP,,. Inaplicabilidade. Condenação definitiva. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Ausência de comrovação da imprescindibilidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 1143.641/SP,, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Paciente gestante e mãe de pessoa menor de 12 anos. Flagrante na residência. Reinc idência específica. Ambiente nocivo à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP.... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência contra a vítima e quando do cumprimento de medida de liberdade assistida, ante a prática de infração grave (roubo majorado) inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Paciente gestante. Atendimento médico assegurado. Internação mantida. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente gestante e com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Recurso provido.

«1 - No particular, a prisão preventiva da recorrente encontra fundamento na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida no veículo de sua propriedade (100kg de maconha), com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. ... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante, portadora de trombofilia - Fornecimento do medicamento Enoxaparina que se associa ao tratamento - Restrição contratual alegada, sob o argumento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - Danos morais configurados - Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente em razão de ter apresentado contração uterina dolorosa e sangramento vaginal, com hipótese diagnóstica de aborto espontâneo CID O03 - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio da internação - Insurgência da ré - Não acolhimento. Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Obrigação de custeio caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Paciente gestante que apresentou complicações no pré-parto e pós-parto, as quais acarretaram a realização de histerectomia. Pretensão à indenização por danos morais. Impossibilidade. Responsabilidade civil dos entes públicos não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre as circunstâncias vivenciadas pela autora e qualquer ação ou omissão da instituição de saúde que a atendeu. Laudo pericial que apontou pelo adequado atendimento da gestante, com a necessidade de indução do parto, uma vez que esta apresentava elevada pressão arterial. Decisão pela realização do procedimento de cesárea que foi tomada no momento correto, com a alteração dos sinais vitais do nascituro. Ocorrência de hemorragia na cirurgia, a qual tentou-se o controle, com a utilização de mais de 105 compressas. Necessidade de retirada do útero para preservação da vida da paciente. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente ante o quadro de sangramento vaginal por ela apresentado - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde ré, ora agravante, que proceda à cobertura da internação da parte autora, conforme solicitação - Insurgência da ré - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Não acolhimento - Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento necessário à moléstia da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformismo da ré tão somente no tocante às astreintes e ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade à título de multa diária em face da urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente gestante. Ausência de evidência a justificar a dilação do prazo. Não comprovação de qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprimento da tutela no prazo fixado. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação para o tráfico de drogas, Lavagem ou ocultação de bens ou Valores e Organização Criminosa - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Pleito de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar - Paciente gestante com filha menor de doze anos - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que, em relação a casos de mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedeu a ordem, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior ao advento do CPP, art. 318-A que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar quando configuradas tais «situações excepcionalíssimas - ORDEM DENEGADA... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓBITO DE GESTANTE - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE E O FALECIMENTO DA PACIENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por viúvo e filho de paciente que se encontrava grávida em 03.08.2018 quando buscou atendimento no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva - Vila Nova Cachoeirinha e acabou falecendo no dia seguinte. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação dos autores. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a negligência de nosocômio municipal por atendimento deficiente a gestante antes, durante e depois do trabalho de parto, não aplicada, ainda, a vacina imunoglobulina anti-D, para prevenção materna, de rigor indenização pelo dano provocado à paciente. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado que isentou a paciente e a sua situação pessoal de vulnerabilidade: primária, gestante à época da impetração, e mãe de filhos menores de doze anos. ... (Continua)

38 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Gestante presa cautelarmente por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de vaga disponível em hospital penitenciário ou estabelecimento congênere. Liminar deferida. Inexistência de notícia de que a acusada esteja, de alguma forma, prejudicando o andamento do processo. Regular comparecimento em juízo para ser interrogada. Manutenção da liberdade provisória. Cabimento, diante da singularidade do caso. Ordem concedida para dar liberdade provisória à paciente, subsistindo a liminar.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Lesões corporais leves causadas à gestante. Demanda promovida pelo autor na condição de feto. Ausência de sequelas e de abalo emocional do nascituro. Fato, ademais, que implicou atendimento breve e singelo à gestante, condição da qual não se desdobra a consequência anunciada pelo requerente. Dano inexistente. Recurso improvido.

40 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Ministério Público que opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão - Observância do Princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Tráfico interestadual e elevada quantidade de drogas - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filhos menores, bem como de que a paciente esteja gestante - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

41 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.

«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto. Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia. ... (Continua)

42 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Empregada gestante. Estabilidade provisória. Ausência de interesse de retorno ao trabalho.

«O direito assegurado no artigo 10, II, «b, do ADCT, é de garantia do emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não à percepção de salários de período de deliberada inatividade. A disposição constitucional em análise protege o nascituro de uma forma singular e expressamente determinada no texto do artigo 10, II, «b, do ADCT, qual seja, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Evidentemente que, resguardando-se o direito à manutenção do emprego da mulher gestante, está-se tutelando também, e principalmente, o direito do nascituro. A subsistência da gestante decorrente da garantia de sua fonte de sustento, aqui, é a órbita de proteção conferida pelo constituinte ao nascituro. Inviável ir além e admitir que o resguardo aos direitos do nascituro garantiria o salário a quem inequivocamente não tem intenção de trabalhar. Importa ponderar que a renúncia a direito (tenha ele o status de direito fundamental ou não) não se confunde com a faculdade de não exercê-lo. Cogitar-se-ia de vedada renúncia, exemplificativamente, se no contrato de trabalho assinado na data da admissão constasse eventual cláusula de expressa renúncia da trabalhadora a esse direito. Diversa é a hipótese em exame, em que a reclamante, ciente do direito à garantia no emprego, opta por não exercê-lo, recusando a reintegração ao trabalho. E tanto é verdade que a reclamante não renunciou ao direito que, lastreada em interpretação de que seria tão amplo a ponto de garantir-lhe os salários do período de estabilidade provisória independentemente de qualquer prestação positiva de sua parte, vindica na presente ação parcelas com base, justamente, nesse próprio direito. Não se caracteriza, pois, a renúncia, mas sim o não exercício do direito. Hipótese em que a pretensão da reclamante jamais foi retornar ao emprego, mas sim perceber os valores correspondentes aos salários do período de estabilidade provisória, situação limítrofe aos conceitos de abuso de direito e enriquecimento ilícito, não merecendo a chancela judicial. Recurso improvido. [...]... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SAÚDE DA PACIENTE E DO BEBÊ SOB CONTROLE. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luana Aparecida Rosa Horácio, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo das do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ da Comarca de Campinas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante de alto risco. Informa que, atualmente, a paciente encontra-se na enfermaria do Presídio. Destaca que a paciente é a única responsável pelos dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Afirma que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade coatora decisão que considera desprovida de suficiente fundamentação. Requer a concessão da ordem para conceder à paciente a prisão domiciliar. ... (Continua)

44 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - R. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Agravada, gestante, cujo feto é portador de mielomeningocele (CID - 035.0 + Q05) - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia, em virtude de quadro clínico - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Despacho mantido - Recurso improvido

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Evidenciada situação de emergência envolvendo gestante, prevendo Lei 9656/1998 que atendimentos de urgência e de emergência são respectivamente os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para paciente, caracterizados em declaração do médico assistente, incontroverso tal caráter conforme demonstrado por laudo pericial, de rigor afastamento da carência exigida contratualmente por plano de saúde, impondo cobertura ao necessário serviço (hemoterapia) prestado durante período de internação. Recurso da empresa de saúde não provido.

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Alegação de incompatibilidade da criminalização da conduta. Incompetência do STJ. Existência de ADPF pendente de julgamento pela corte suprema (ADPF 442). Nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo profissional entre médico e paciente. Procedência. Autoridade policial acionada pelo médico que atendeu a acusada. Instauração do inquérito com base em elementos de informação coletados de forma ilícita. Nulidade da ação penal. Reconhecimento que se impõe.

1 - Inadequada a realização do controle difuso de constitucionalidade por meio da via eleita, a fim de descriminalizar a conduta de provocar aborto em si mesma, até porque o tema pende de apreciação pela Corte Suprema (ADPF 442). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança menor de seis anos de idade. Provimento de recurso em sentido estrito pelo tribunal. Restabelecimento da segregação cautelar, após a superveniência da sentença que concedeu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em prisão domiciliar. Atribuição de crime cometido com grave ameaça à pessoa. CPP, art. 318-Ae HC 143.641/SP do STF. Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar. Caso peculiar que deve ser analisado com ponderação. Prova nos autos de que a paciente seria imprescindível aos cuidados do menor (menção aorelatório do conselho tutelar pelo juízo). Acusada gestante ao tempo da impetração. Provimento do apelo do mp após a sentença condenatória (novo título judicial). Falta de atribuição na denúncia de qualquer conduta violenta ou de grave ameaça pela paciente. Benefício da participação de menor importância em percentual máximo aplicado. Restabelecimento da prisão domiciliar que se impõe, de forma excepcional.

1 - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, I, do CPP). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Paciente condenada à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Covid-19. Risco de contaminação no presídio e aplicação da recomendação 62/cnj. Apesar de gestante, as instâncias ordinárias afirmaram que está recebendo tratamento adequando, além da realização de isolamento do grupo de risco no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem destacou que foram adotadas todas as medidas necessárias à prevenção e ao controle da Covid-19 no âmbito do sistema prisional, inclusive com o isolamento dos detentos que façam parte do grupo de risco. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, resistência. Vítima gestante. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Efetivo risco de reiteração. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)