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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário. Insubsistência. Ausência de prova. Constrição mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores em conta-corrente de origem salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 649, IV. Insubsistência do gravame. Levantamento. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não provido e aditamento recursal não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade e rejeitou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta poupança, sob fundamento de que esta teve o seu uso subvertido. Inconformismo da executada. IMPENHORABILIDADE. Apresenta-se inviável o acolhimento da indignação suscitada pela devedora, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que coincide com a verdade a alegação de que a importância constrita se amolda a alguma das hipóteses de blindagem legalmente estabelecidas. Instada neste grau recursal a apresentar documentação indispensável para possibilitar a aferição de que os ativos financeiros localizados perfazem sua exclusiva reserva financeira e que são necessários para a manutenção de sua subsistência, injustificadamente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o fazer, inação que pende em desfavor de seus interesses. Necessária observância do entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.874.222. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros constantes em conta-corrente, sobre a qual ocorre o depósito de salário. Quantia destinada à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Desbloqueio deferido. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado. Manutenção. Verba salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD que corrobora o entendimento de que a constrição de qualquer percentual do salário irá colocar em risco a subsistência do devedor, afastando a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. As tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros em conta, demonstram que a penhora almejada afetará a subsistência do devedor. Recurso desprovid

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDA A PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, BEM COMO SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - PARCIAL CABIMENTO - PRETENSÃO À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA - CONTUDO, CABIMENTO DA PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA SALARIAL, SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDAS NO CPC, art. 833 QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS - PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE OU SOBREVIVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL. CONTA POUPANÇA.

A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, IV e X, do CPC ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o rito executivo se arrasta desde 2021, após descumprimento de acordo pelos devedores. O processo de execução tramita em benefício do credor. Princípio da máxima efetividade. Ainda que assim não fosse, a partir dos documentos juntados, a conta de poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Múltiplas entradas e saídas. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora de 30% incidente sobre os ativos financeiros se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido, sem colocar em risco a subsistência dos devedores, valendo destacar que a tutela executiva tem por escopo resguardar os interesses do credor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Penhora. Ativos financeiros. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; ii) os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo foi indeferido, considerando que a penhora deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no CPC, art. 833, IV, é relativa e não se aplica a pessoa jurídica, que não possui proteção à subsistência. Os valores bloqueados são ínfimos e não comprometem a atividade da empresa, não havendo provas suficientes para sustentar a alegação de inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS ON LINE DE PESSOA JURÍDICA - INTANGIBILIDADE - O acervo patrimonial das empresas tem destinações diversas, inclusive com a finalidade de pagamento de credores e a distribuição de lucro, o que torna seus ativos financeiros penhoráveis - Hipótese em que a impenhorabilidade de depósitos bancários até o limite de 40 salários-mínimos é reservada apenas às pessoas físicas, para atender as suas despesas de subsistência, não se estendendo às pessoas jurídicas - Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE DIARISTA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE É EXCEPCIONAL. VALOR DEPOSITADO À EXECUTADA PELO EX-MARIDO QUE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS, INCLUSIVE UM DELES SE APRESENTA COMO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do CPC/1973, art. 649. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

25 - TJSP Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração pela executada de que os valores de R$ 3.445,09 na Caixa Econômica Federal possuem origem salarial. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, na hipótese, importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual não é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade 5. Com relação ao valor de R$ 109,42, não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de 30% do salário líquido da executada - Indeferimento - Não localização de bens e ativos financeiros suficientes para satisfação integral da execução - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Valor que deve ser fixado no percentual de 20%, a fim de não comprometer a subsistência ou afetar a dignidade da executada - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de 10% do benefício da executada - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Valor mensal recebido pela agravante inferior a um salário mínimo, que se mostra insuficiente para suprir a sua subsistência e ter parte da renda penhorada - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do coexecutado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que manteve a penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de origem previdenciária bloqueada em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade não reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do benefício previdenciário do(a) executado(a), na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual de verba de origem salarial/previdenciária para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo(a) executado(a), não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.  Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

35 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção do bloqueio sobre quinze por cento dos valores constritos e determinação de que o INSS promova descontos mensais daquele percentual. Reforma. Inadmissibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no caso concreto.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos honorários advocatícios no rosto dos autos dos processos elencados pelo exequente, nos quais o coexecutado Diego figura como advogado - Não localização de bens e ativos financeiros suficientes para satisfação integral da execução - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Precedentes do C. STJ - Valor que deve ser fixado no percentual de 20%, a fim de não comprometer a subsistência ou afetar a dignidade do executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta-corrente. Alegada ilicitude do bloqueio, por recair sobre verbas decorrentes de aposentadoria e pró-labore. Descabimento. Existência de elevada quantia depositada na referida conta bancária, o que indica não serem as verbas salariais integralmente consumidas na subsistência familiar. Remanescente não utilizado no sustento do agravante e de seus familiares que perde o caráter alimentar e passa a figurar como simples reserva de capital, tornando-se penhorável. Interpretação do CPC/1973, art. 649, IV. Dispositivo legal que tem por escopo proteger a estabilidade financeira da família, e não «blindar todo o patrimônio que tenha origem em salários e verbas afins. Liberação dos ativos financeiros bloqueados indeferida. Recurso improvido.

40 - TJSP Contratos bancários. Ação cautelar inominada, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verbas de sucumbência. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

41 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção da constrição sobre trinta por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Acolhimento. Impossibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, no caso concreto.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida requisição judicial de informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisa destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Penhora de pró-labore. Verba penhorável, em princípio, por não se incluir na taxativa relação do CPC, art. 833, salvo em existindo prova de que é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes. Situação que não é a dos autos. Executado que não apresentou documentos capazes de comprovar que a quantia é indispensável para a respectiva subsistência. Decisão agravada reformada nessa passagem, para reconhecer a penhorabilidade de tais verbas, na medida de 30%, como requer o exequente.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário do executado - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Ausência de demonstração nesse sentido - Agravado que sequer respondeu aos termos do recurso - Decisão reformada para deferir a constrição de 20%/mês dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, até a satisfação do débito, mediante expedição de ofício à fonte pagadora - Consolidação na origem - Recurso provido para esse fim

44 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 22/08/2017. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos formulados pela agravante - Indicação de status da ação de reconhecimento de união estável pelas devedores - Descabimento - Possibilidade de obtenção das informações na via extrajudicial - Penhora de valores a título de ajuda de custo - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Incidência do princípio da efetividade da execução - Licitude da penhora no percentual de 25% dos valores recebidos - Expedição de ofício para cartório de registro - Providência desnecessária para o fim de satisfação do débito - Possibilidade da utilização da penhora reiterada para salvaguardar o interesse do exequente - Medida legal e de acordo com os arts. 797, Caput e 835, I, do CPC - Cabimento da ordem de penhora permanente e reiterada nos ativos financeiros dos agravados por meio do SisbaJud durante o tempo em que o sistema permitir para eliminação de qualquer dúvida a respeito da inexistência de bens - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Recurso provido, em parte.

46 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte.

47 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

48 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. ... (Continua)

49 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

50 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.