penhora juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Inexistência de excesso de penhora. Juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito. Aplicabilidade da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Multa de 10% do artigo 475-J «caput, do Código de Processo Civil, devida. Cumprimento voluntário da decisão que independe de citação ou intimação pessoal do réu. Hipótese de interposição do recurso de apelação, com fundamentação idêntica à deduzida em sede de impugnação, já rejeitada em segunda instância. Abuso no direito de recorrer caracterizado. Recurso não provido, com aplicação da pena por litigância de má-fé.

2 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão potestatividade. Penhora simbólica. De permanência. Mercantil. Tradição

«1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei 4.595/1964 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SISTEMA SISBAJUD - VALOR LÍQUIDO - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. CPC/1973, art. 535. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ e com o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, que prevê a aplicação da SELIC como índice único de correção das dívidas civis - A multa por litigância de má-fé deve ser revogada, pois não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Contudo, as reiteradas tentativas de obstrução do processo pela parte devedora beiram a litigância de má-fé, sendo cabível advertência de que práticas futuras poderão ensejar penalidades mais severas - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora. Substituição por depósito judicial remunerado em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

11 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Depósito feito com a finalidade de «Garantia do Juízo. Efeito liberatório. Caracterização. Incidência de juros e correção monetária próprios dos depósitos judiciais a partir de sua efetivação. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.

«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada título. Desconstituição da personalidade jurídica. Apelante revel. Prova, de resto, que evidenciou ter sido a empresa dissolvida de forma irregular, sem liquidação de seu passivo, deixando a descoberto os credores. Incidência da regra do art. 50, do NCC. Abuso de direito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de locativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Critérios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. União. Penhora de bens da extinta rffsa. Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 desta corte. Juros de mora de 0,5% ao mês em período posterior à sucessão.

«A decisão agravada encontra-se fundada em notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1, segundo a qual não configura ofensa ao CF/88, art. 100 decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de Direito Privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, de forma que a execução não deve ser processada mediante precatório. Além disso, nas condenações impostas à União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. os juros de mora de 0,5% ao mês, estipulados no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente são aplicáveis a partir da efetiva sucessão, ocorrida com a edição da Medida Provisória 353, em 22/1/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/5/2007, conforme decidiu o Tribunal de origem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Excesso. Não configuração.

«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o CLT, art. 880, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução (CPC, art. 651), desonerando, assim, o bem constrito, ou, noutra hipótese, substituí-lo, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao Exequente, nos termos do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos oriundos de precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de garantia da execução, de forma integral, incluindo o principal, juros de mora e multa, como exige o disposto no Lei n.6830/1980, art. 9º. Recurso não provido.

17 - TRT3 Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequendo, será ele devolvido ao devedor, na forma do CPC/1973, art. 710, não acarretando a constrição nenhum prejuízo de ordem financeira.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Cominação de honorários advocatícios. Pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro. Jurisprudência do STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Oferecimento de dinheiro à penhora para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial. CPC/1973, arts. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219 CCB/2002, art. 629. CCB/1916, art. 1.266. Precedente do STJ.

«- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219,. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora on-line para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - TJMG Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. ... (Continua)

22 - TJPE Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Liquidação de sentença. Penhora. Valores que estavam à disposição da Cedae, mas não levantados depois de invalidada a constrição. Juros de mora a favor da consumidora. Inclusão.

1 - Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial. ... (Continua)

24 - TJSP Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.

25 - TRT2 Execução excesso do excesso de penhora. O simples fato de a constrição exceder ao valor da execução, por si só, não configura excesso de penhora, pois além da desvalorização dos bens, somam-se à execução os valores oriundos da atualização monetária, juros e contribuições (fiscais e previdenciárias). Havendo saldo remanescente, estes serão restituídos à agravante. Nota-se ainda que à parte executada cabe a possibilidade de substituir o bem por dinheiro, por outros bens ou remir a dívida, hipótese essa não ventilada nos autos, haja vista que a execução se prorroga de forma morosa, como bem fundamentou o mm. Juízo de origem. Mantenho. Da nova avaliação do bem penhorado. A avaliação do bem penhorado destacada pelo oficial de justiça avaliador, respeitou todos os critérios balizados em sua finalidade e estado de conservação, encontrando-se razoável o seu valor. Mantenho.

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inexistência de excesso de penhora. Existência de título exeqüível. Limitação óbvia da responsabilidade da hipotecante. Dívida existente. Período de carência examinado à luz do contrato. Juros corretos. Multa, todavia, incabível nos embargos declaratórios intentados no primeiro grau. Recurso provido em parte mínima para cancelá-la.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Depósito para garantia do juízo. Responsabilidade por juros e correção. Dívida não depositada integralmente. Reforço de penhora. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

30 - TRT2 Agravo de petição. Excesso de penhora. Improvido.

«A jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao do débito em execução, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas processuais. Assim, não há que se falar em excesso de penhora a apreensão de bens avaliados em importe próximo ao dobro do valor executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Embargos. Alegação de que o débito decorre da aplicação de juros ilegais e coação. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução, não opostos no momento oportuno. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios. Juros e correção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Precedentes.. Agravo não provido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... (Continua)

35 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Descabimento. Ineficácia da constrição, prosseguindo-se a execução sobre o principal da dívida A esta, deverá ser acrescida apenas a comissão de permanência, excluídos outros encargos, inclusive a multa e os juros de mora, merecendo reparos a sentença, apenas nesta parte. Negado provimento ao recurso da embargante, provido em parte, o do embargado.

37 - TJSP Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arrendamento rural - Rejeição de impugnação aos cálculos - Os agravantes (executados) não demonstram utilização de índices de atualização e de juros de mora diferentes dos aplicados em cálculos anteriores - O acordo foi há muito homologado e nas manifestações anteriores os agravantes se insurgiram apenas contra os tipos de penhora - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

40 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Embasamento em CDA's que não padecem de nulidades. Discriminação dos acréscimos de juros, multa, percentuais e fundamentos legais. Ausência de demonstração contrária à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Inadmissibilidade de alegações de dificuldades financeiras do devedor como motivo legal para invalidar a pretensão do fisco. Hipótese concreta em que não comprovado o alegado excesso de penhora. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

42 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.

«1. Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/1994, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do CPC/1973, art. 659, § 4º (redação dada pela Lei 8.953/1994) , nada de substancial se operou a respeito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Cumprimento da sentença. Penhora do principal corrigido monetariamente. Depósito judicial. Cobrança de importância suplementar a título de juros de mora não incluídos no cálculo do valor penhorado. Recurso especial pertinente, exclusivamente, à aplicação da tr como índice de correção monetária. Questão que não foi objeto da impugnação ao cumprimento da sentença nem do agravo de instrumento. Descaracterização do fumus boni iuris e fragilidade do periculum in mora.

«1. Alegação de afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 descaracterizada, tendo em vista não se verificar omissão ou contradição por parte do TJRO acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária, questão jurídica não debatida na impugnação ao cumprimento da sentença nem na petição de agravo de instrumento. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

«1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração. meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento. do mandado de segurança a Súmula 267/STF. ... (Continua)

48 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Não há razões para excluir os honorários periciais da incidência dos juros de mora, por não existir norma trabalhista expressa nesse sentido. Pelo contrário, nos termos do CLT, art. 883, não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora, sendo estes devidos em qualquer caso.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Compensação tributária. Precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)