peticao cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Petição do INSS na qual apresenta seus cálculos de liquidação e requer a homologação destes. Petição idêntica interposta na primeira e na segunda instância. Pedido não analisado pelo Juízo a quo. Provável erro. Ausência de lesividade às partes. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito - Devolução de quantias recebidas a título de aposentadoria, por força de concessão de tutela jurisdicional antecipada, posteriormente revogada - Verba alimentar recebida de boa-fé - Impossibilidade de repetição conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 692/STJ - Decisão reformada para declarar extinto o cumprimento de sentença - Recurso Provido... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Incidência da verba honorária em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, mas somente depois de transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação. Posição adotada em decorrência de recurso especial repetitivo. Retratação operada. Recurso provido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente visando à execução individual de título executivo formado em ação coletiva proposta por entidade sindical. Indeferimento da petição inicial, com fundamento na falta de interesse de agir. Reforma. Possibilidade de execução individual da sentença proferida em ação coletiva. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Insurgência do requerente contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse processual na instalação da fase de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, ora apelado, que têm natureza estritamente indenizatória, nos termos do acordo celebrado com sua antiga empregadora, devidamente homologado pela Justiça especializada. Título judicial que, acertadamente, limitou a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas trabalhistas de caráter remuneratório, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Câmara. Sentença preservada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Hipótese em que o devedor apresentou petição concordando com o «quantum debeatur e manifestou-se pleiteando a quitação. Concordância do credor. Preclusão lógica quanto ao desejo de impugnar o cumprimento de sentença. Inocorrência de erro material. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de emenda da petição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada. Precedente do STJ. Impugnação à execução parcialmente acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação da agravante. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve as «astreintes fixadas na fase de cumprimento. Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada. Mesmo após proferida a r. decisão agravada e informado mais um e-mail pela exequente (em petição protocolada em 02/09/2024 - fl. 61 dos autos de origem), o agravante ainda não comprovou o cumprimento da ordem judicial nos autos de origem e nem informou nada a respeito disso nas razões deste recurso. Não é crível que a medida (restabelecimento de acesso de conta da autora no Instagram) seja caracterizada como dificultosa ao executado. E não há esclarecimentos para tamanha demora em seu cumprimento. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Locação. Decisão que deferiu a liminar, parcialmente, para determinar que o exequente suspenda a venda e a visitação do imóvel por terceiros. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Petição do agravado, nos autos principais, informando que retirou seus pertences do imóvel. Revogação do «decisum que se impõe. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Petição inicial. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Intempestividade. Desídia. Preclusão reconhecida. Tema 673 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetração em face de decisão que determinou a intimação das partes e fixou prazo para entrega do laudo pericial. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando o ato judicial não tem carga decisória, não verificada manifesta ilegalidade ou teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão recorrida que rejeitou o pedido do agravante de que seja considerado como período de cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos o tempo compreendido entre 09/06/2.009 e 08/06/2.014, nos termos do art. 12, §10, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cumprimento do período de suspensão dos direitos políticos ocorrido entre 14/03/2.018 e 14/03/2.023, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que se deu em 14/03/2.018 - Agravante que apresentou petição requerendo a alteração das datas de cumprimento da sanção de direitos políticos somente em 26/09/2.023, isto é, quando esta sanção já havia sido integralmente cumprida - Não verificado o interesse do agravante em pleitear a pretendida alteração - Existência, ademais, de decisão do STF suspendendo a eficácia do art. 12, §10, da Lei Fed. 8429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Reconhecida a omissão na r. decisão recorrida, eis que deixou de analisar os pleitos da agravante de homologação do valor incontroverso e de condenação do agravado a arcar com os honorários periciais - Omissão sanada para proceder-se à análise dos pleitos da agravante - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, a agravante apontou que o agravado é devedor da quantia de R$ 1.454.502,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando que o valor correto seria o de R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos) - No caso de impugnação parcial do valor apontado pela agravante, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Diante da divergência de valores, foi determinada, a pedido da agravante, a realização de prova pericial para a apuração do montante devido pelo agravado - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pela agravante e que foi impugnado pelo agravado - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que sequer foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele e, mesmo que esta venha a ser rejeitada, não será devida sua condenação à verba honorária, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor e R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), e determinar que é ônus do agravado arcar com o valor dos honorários periciais... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. ... (Continua)

24 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo. Impossibilidade do recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, pois limitada às questões de ordem pública. Ausência de cópia da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença impossibilitando a apreciação da alegação de inépcia. Recurso não provido.

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e determinou a realização (via Sisbajud) de tentativa de bloqueio de ativos financeiros, segundo a modalidade de repetição programada da ordem («teimosinha) - RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECID... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve decisão anterior que havia rejeitado impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - CPC, art. 223 - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na publicação da decisão interlocutória primitiva que rejeitou a impugnação à penhora - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMIÇÃO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE

Tendo em vista a inviabilidade de realização de remição por terceiro desinteressado nos termos do art. 304 do CC e, não tendo a agravante sequer legitimidade para defender interesse de terceiro, não há como acolher o recurso nesse particular. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada devidamente analisada, dela constando as razões do convencimento e acolhida, nos termos das alegações da agravante - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Não ocorrência de nulidade da decisão - Prosseguimento do cumprimento de sentença apenas no tocante à verba sucumbencial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJDF Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação antes da intimação. Decisão interlocutória. Satisfação da obrigação. Declaração. Interesse recursal. CPC/2015, art. 526, § 3º.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento porque inadmissível. Reconhece-se, nesta oportunidade, o interesse recursal do agravante no exame do mérito do recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... (Continua)

40 - TJSP VOTO 40877

Excesso de execução. Pagamento parcial não descontado no cálculo do débito exequendo. Pretensão de repetição em dobro do excesso cobrado. CCB, art. 940. Inocorrência. Cálculo corrigido pela credora antes da intimação da executada para pagamento. Cláusula penal. Multa de 70% sobre as parcelas não pagas. Redução equitativa. CCB, art. 413. Impossibilidade. Penalidade razoável, considerando-se o descumprimento de boa parte da obrigação e as circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença recorrida que extinguiu o feito em razão do óbito do autor. Insurgência dos genitores do menor. Recebimento da terapêutica receitada que é direito personalíssimo do paciente. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Multa diária por descumprimento da obrigação, no entanto, que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios não incluídos na petição inicial. Impossibilidade de cobrança nestes autos. Indenização pelo dano moral decorrente do falecimento do menor que deve ser postulada pelas vias adequadas. Sentença reformada para prosseguimento do incidente no tocante às astreintes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Questionamento acerca da validade da citação - Determinação de ajuizamento de ação autônoma - Desnecessidade - Matéria que pode ser alegada por impugnação ou mera petição - Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros anulada. Para o fim de localização de ativos financeiros em nome do devedor, somente se admite o envio de ofícios a «fintechs que não estejam cadastradas no site do Banco Central do Brasil, pois, em regra, o sistema SISBAJUD alcança as «fintechs, cabendo ao credor o ônus de comprovar a ausência de cadastro. Autor que deverá comprovar se as empresas indicadas no recurso são não cadastradas no Banco Central, mediante a juntada de «print, tanto realizando consulta pelo CNPJ, quanto pelo nome, em petição a ser dirigida ao r. Juízo de primeiro grau, que reavaliará a decisão recorrida. Renovação do bloqueio de ativos financeiros. Inviabilidade. Lapso temporal de 2 meses da última consulta e ausência de fato novo. ... (Continua)

44 - TRT2 Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o cumprimento de sentença. Insurgência dos credores. Preliminarmente, defendem que o devedor seria parte ilegítima para interpor recurso de apelação nos autos da ação de prestação de contas. No mérito, alegam que os benefícios da gratuidade da justiça teriam sido concedidos ao devedor apenas para o processamento do recurso de apelação interposto nos autos da origem. Argumentam que a sentença é nula pois proferida sem dar aos apelantes a oportunidade de se manifestar sobre a última petição do apelado. JULGAMENTO. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações referentes ao processo de prestação de contas, não cabendo tratar de legitimidade ou do mérito recursal daqueles autos nesta oportunidade. Em relação à alegada nulidade da sentença, não se verifica prejuízo na ausência de manifestação dos apelantes. Os credores anteciparam nas razões recursais que pretendiam comprovar a copropriedade ... (Continua)

46 - TJSP RECLAMAÇÃO - Temas 475 e 476 do STJ - Acórdão da Turma Recursal que julgou extinto cumprimento de sentença com desrespeito à coisa julgada - Recurso Provido - Reclamação acolhida

47 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, à falta de atendimento integral do comando de emenda daquela petição - Irresignação improcedente - Autora que, posteriormente ao deferimento do pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação, peticionou dando-lhe parcial atendimento - Hipótese em que, conquanto não exaurido o prazo, operou-se preclusão consumativa.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE PEDE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO - NÃO É PARTE DA LIDE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

Agravante que não é parte na lide de origem. Alega ser proprietário de veículo levado a bloqueio, no cumprimento de sentença em que litigam as empresas Pedreira São Matheus Lageado S/A e Ar Vix Locações e Serviços Ltda, exequente e executada, respectivamente; ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sentença exequenda. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. MEDIDAS ATÍPICAS. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Medida atípica almejada pelo agravado que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)