peticao cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Hipótese em que a petição de juntada de procuração e a decisão proferida pelo juízo ocorreram de forma simultânea, na mesma data - Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais - Restituição do prazo determinada, que se inicia com a publicação do presente Acórdão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO E MELHOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Petição do INSS na qual apresenta seus cálculos de liquidação e requer a homologação destes. Petição idêntica interposta na primeira e na segunda instância. Pedido não analisado pelo Juízo a quo. Provável erro. Ausência de lesividade às partes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória operada pelo despacho que determina a intimação que retroage à data de propositura do pedido de cumprimento de sentença - Art. 240, §1º, do CPC - Aplicação ao caso de forma análoga - Prescrição que não se configurou - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente extinto em razão da satisfação do crédito. Insurgência do exequente, que pretende o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer. Obrigação pretendida que foi mencionada apenas na fundamentação da sentença, como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Motivação da sentença que não faz coisa julgada (CPC, art. 504, I). Providência, ademais, não pedida na petição inicial. Inexistência de título executivo com relação à obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravante que não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Inépcia da petição recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SerasaJud. Pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito deduzido na petição inicial. Cabimento. Negativação admitida pelo CPC, art. 782, § 3º. Medida deferida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença. Não convencimento. Pedido deduzido através de simples petição no bojo dos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Questões suscitadas pelo recorrente que devem ser apreciadas por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se as disposições específicas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrência de resistência à pretensão executiva e inexistência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais do cumprimento de sentença que é de rigor. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu o excesso de execução, deixando, todavia, de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte devedora, sob o fundamento de que a defesa não foi veiculada por impugnação ao cumprimento de sentença, mas por simples petição - Executado que insiste na necessidade de fixação da verba, em 15% sobre o excesso reconhecido - Excesso de execução que é matéria que pode ser arguida em exceção de pré-executividade, mediante simples petição - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implique em extinção (parcial ou total do débito) - Tese, de excesso de execução, que foi acolhida na origem, justamente em razão da defesa veiculada na petição - Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos - Considerando-se o trabalho exercido pelos advogados do executado e o tempo do serviço, de rigor a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso reconhecido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Impugnação rejeitada com majoração da multa. Determinação contida em título judicial transitado em julgado para que o agravante forneça os dados do fraudador, conforme a petição inicial. Multa diária inicialmente fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 e majorada para R$ 2.000,00, sem limitação, em razão da recalcitrância do réu. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Inexistência de demonstração eficaz de impossibilidade de cumprimento da obrigação que permita a suspensão ou a exclusão da sanção imposta. Multa devida, mas que deve ser limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido apenas para limitar o valor da multa. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente visando à execução individual de título executivo formado em ação coletiva proposta por entidade sindical. Indeferimento da petição inicial, com fundamento na falta de interesse de agir. Reforma. Possibilidade de execução individual da sentença proferida em ação coletiva. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, I, com consequente apelo da parte exequente. Juízo de origem que acolheu a impugnação de páginas 74/76 da qual se extrai alegação de inépcia da petição inicial. Parte exequente que, ao propor o cumprimento de sentença, limitou-se a requerer a intimação dos herdeiros da parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados e não formulou o pedido de reintegração de posse apenas veiculado no recurso de apelação interposto. R. sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Art. 513, § 4º do CPC. Invalidade aduzida em petição isolada da prática do ato. Violação do CPC, art. 272, § 8º. Pagamento voluntário até o momento não realizado. Cancelamento da penhora indevido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Alegação de nulidade do ato citatório no processo de conhecimento. Consideração de que a agravante reside no endereço indicado na petição inicial, tendo a carta de citação retornado, com aviso de recebimento recepcionado por terceiro. Local em que não compareceu o oficial de justiça para tentativa de citação pessoal. Hipótese em que resultou cabalmente demonstrada a inexistência de citação válida. Nulidade da citação reconhecida, com a consequente anulação dos atos processuais praticados (nos autos da ação de cobrança e do incidente de cumprimento de sentença) desde a efetivação do ato citatório. Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Restituição à recorrente da oportunidade para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do acórdão. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade reformada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença, com determinação de liberação dos valores bloqueados na conta corrente da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios - Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Insurgência do requerente contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse processual na instalação da fase de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, ora apelado, que têm natureza estritamente indenizatória, nos termos do acordo celebrado com sua antiga empregadora, devidamente homologado pela Justiça especializada. Título judicial que, acertadamente, limitou a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas trabalhistas de caráter remuneratório, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Câmara. Sentença preservada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO

Ação monitória - Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial - Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo - Ausência de cobrança de juros sobre juros: - A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo inicial de juros de mora e correção monetária a data da última atualização do débito apresentado pela agravada - Cálculos apresentados que tomam por base o valor apresentado na petição inicial e sobre ele fazem incidir encargos de mora desde a data em que foi apurado - Inexistência de capitalização. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Hipótese em que o devedor apresentou petição concordando com o «quantum debeatur e manifestou-se pleiteando a quitação. Concordância do credor. Preclusão lógica quanto ao desejo de impugnar o cumprimento de sentença. Inocorrência de erro material. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio de veículos e de valores, pelo Renajud e Sisbajud, respectivamente, bem como a pesquisa de bens pelo Sniper e Infojud. Irresignação do executado. Despacho determinando o recolhimento do preparo, em dobro, pois o agravante não é beneficiário da justiça gratuita. Petição do recorrente ressaltando que lhe foi concedida a justiça gratuita nos autos principais, pleiteando a extensão do benefício ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a desistência do recurso. Ausência de comprovação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento do pedido subsidiário que se impõe. Homologação da desistência recursal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - Incidente de cumprimento de sentença instaurado em março de 2024 - Hipótese de aplicação dos itens 1 e 7 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de emenda da petição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada. Precedente do STJ. Impugnação à execução parcialmente acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação da agravante. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve as «astreintes fixadas na fase de cumprimento. Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada. Mesmo após proferida a r. decisão agravada e informado mais um e-mail pela exequente (em petição protocolada em 02/09/2024 - fl. 61 dos autos de origem), o agravante ainda não comprovou o cumprimento da ordem judicial nos autos de origem e nem informou nada a respeito disso nas razões deste recurso. Não é crível que a medida (restabelecimento de acesso de conta da autora no Instagram) seja caracterizada como dificultosa ao executado. E não há esclarecimentos para tamanha demora em seu cumprimento. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno valor ou por precatório - decisão que determinação a intimação do executado com base no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - evidente error in procedendo - nulidade - precedente - matéria de ordem pública que pode ser arguida por simples petição e conhecida a qualquer tempo - art. 278, p. único do CPC - preclusão que não prevalece em relação a matérias que podem ser conhecidas de ofício - declaração de nulidade de todos os atos a partir da decisão de fls. 32 do incidente - determinação para o retorno dos autos à origem e para o prosseguimento, com base no procedimento correto - recurso não conhecido com determinação.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 12/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 13/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 13/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 10/04/2014, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 12/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleito de homologação de acordo foi formulado em conjunto e já homologado, pondo fim à controvérsia, conclui-se pela perda superveniente do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação meritória deste recurso. Revogada a decisão de suspensão, proferida anteriormente. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleito de homologação de acordo foi formulado em conjunto e já homologado, pondo fim à controvérsia, conclui-se pela perda superveniente do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação meritória deste recurso. Revogada a decisão de suspensão, proferida anteriormente. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito - Extinção afastada - Cooperação processual - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de melhor especificação dos informes, com estrita observância ao título judicial.... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Consórcio. Ação de rescisão contratual e de cobrança. Sentença de parcial procedência transitada em julgado. Previsão no título judicial de restituição de valor certo, nos trinta dias seguintes à contemplação ou encerramento do grupo (o que ocorresse primeiro). Decisão agravada que condiciona a exigibilidade ao encerramento do grupo e delibera sobre dedução de crédito referente à contemplação. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, pois desde a petição inicial destacou-se que se tratava de cessão de cota, que estava contemplada, sem que houvesse impugnação específica da ré quanto a esse fato. Consideração de que a própria executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apenas em relação ao excesso, sem insurgência quanto à data de implementação da condição, a contemplação, nem alegado crédito pago. Matéria preclusa. Levantamento do valor incontroverso depositado, autorizado. Questão sobre a ressalva de cobrança futura do fundo de reserva que deve ser decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Locação. Decisão que deferiu a liminar, parcialmente, para determinar que o exequente suspenda a venda e a visitação do imóvel por terceiros. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Petição do agravado, nos autos principais, informando que retirou seus pertences do imóvel. Revogação do «decisum que se impõe. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inobservância do disposto no art. 525, §4º do CPC - Rejeição liminar da alegação - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Inépcia da inicial - Rejeição - Petição inicial indicando o pedido e a causa de pedir - Regular liquidação do débito antes da distribuição do cumprimento de sentença - Observância aos termos da sentença e acórdão - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da petição inicial no cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falta de intimação da executada para pagamento ou impugnação do débito apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes. CABIMENTO PARCIAL: Embora tenha havido falha inicial na intimação da parte executada, ora agravante, o vício foi devidamente corrigido com a intimação posterior, cumprindo-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), sem prejuízo concreto à parte. Contudo, há que se considerar a incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Necessidade de readequação dos cálculos, excluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, referente ao período anterior à intimação correta da executada, conforme despacho de fls. 121. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Memória de cálculo - Planilha devidamente acostada com a petição inaugural - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 524 - Lei 14.905/2024 - Incidência a partir de sua entrada em vigor - Decisão reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)