porte e disparo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se destacado, nas instâncias ordinárias, a reiteração delitiva do acusado, ora recorrente, que responde a processo pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e porte de arma de fogo. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

4 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Porte e disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, que o condenou à pena de 1 ano de detenção e 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 12, 14 e 15, todos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano. Violação de domicílio. Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. Porte e disparo de arma de fogo e munições. Vias de fato. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade.... (Continua)

12 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Porte e disparo de arma de fogo. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Supressão de instância. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa armada, receptação simples, porte e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravante não inserido na excepcionalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime do art. 15 e atipicidade da conduta quanto ao art. 14. Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunhos, imagens e laudo pericial que comprovam os disparos - Porte irregular configurado. Disparos atribuídos ao acusado. Sentença mantida. Penas no mínimo-legal, nada a alterar. Regime inicial aberto, adequado, ante a primariedade do réu e quantum da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na garantia da ordem pública face à periculosidade do acusado, que foi recentemente condenado pelos delitos de porte e disparo de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

18 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação, os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada. ... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Insuficiência da aplicação de medidas alternativas. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

(art. 15, caput e art. 16, caput, Lei 10.826/03) - Sentença que reconheceu a absorção entre os delitos - Recurso Ministerial - Pleito que visa à condenação do réu também pelo delito de disparo - Necessidade - Acusado que confessou que já havia adquirido a arma de fogo meses antes do disparo indigitado - Contexto fático distinto e desígnios autônomos - Inexistência de crime único - Concurso material bem delineado - Pena fixada no mínimo legal - Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva ostentada, o que atende ao disposto no art. 33, §2º, «b, do CP - Quantidade de pena aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

24 - STJ Quadrilha armada. Furto qualificado. Arrombamento de caixa eletrônico de agência bancária. Sequestro. Porte e disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Utilização de pesado armamento e de explosivos. Gravidade concreta. Periculosidade acentuada do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal está em fase de alegações finais pela defesa, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegado excesso de prazo da prisão - Complexidade advinda do procedimento bifásico do Júri - Pena em abstrato prevista - Audiência de instrução já designada - Custódia cujos motivos tem sido revisitados regularmente, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Razoabilidade - Ordem denegada... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... (Continua)

27 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte e disparo de arma de fogo. Disputa por liderança em terras indígenas que alcança comunidades vizinhas. Clima de beligerância devido a constantes conflitos. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Investigação complexa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido, com recomendação, de ofício, de celeridade, bem como do reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ap risão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de constrangimento pela custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. No caso, o modus operandi adotado na prática dos delitos revela a gravidade real da ação, bem como periculosidade do agente, que saiu em perseguição da vítima enquanto que, simultaneamente, efetuava disparos, visando ceifar-lhe a vida, sendo justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, situação inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo e resistência. Direito à liberdade provisória. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Incompatibilidade do estabelecimento prisional com o estado de saúde do paciente. Não comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A autoridade dita coatora apresentou, ainda que de forma sucinta, fundamentos suficientes para a imposição da custódia cautelar, sobretudo em face da gravidade do crime e da postura do Paciente no ato da prisão, revelando ousadia e destemor. Com efeito, pesa contra ele a acusação de ter portado arma de fogo e efetuado disparo em local de grande circulação de pessoas, em meio às festividades do Carnaval, no período da tarde e em plena via pública, vindo a atingir um imóvel nas redondezas, além de haver apontado o revólver em direção aos policiais que faziam a abordagem, somente sendo rendido após ser atingido por um projétil de pistola na perna. Tal conduta reveste-se de gravidade concreta, sobretudo por seu modus operandi, indicando a periculosidade do Paciente, de modo a tornar necessária a segregação preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, legítima defesa não configurada. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido, e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Parcial provimento

34 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Matéria repetida já alegada em processo conexo no julgamento do AResp1.555.992/RS.

1 - Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer ministerial, que bem analisou a controvérsia dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção (absorção). Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva justificada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, em 29/09/2024, depois de uma discussão de bar, o paciente efetuou diversos disparos em via pública, contra a residência da vítima («efetuou 6 disparos contra sua residência. Pouco após, pilotando uma motocicleta, Pedro efetuou mais 4 disparos, fl. 20).... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «os três crimes ocorram no mesmo contexto, sendo que a intenção final do apelante era a de efetuar os disparos de arma de fogo unicamente para dispersar uma briga de terceiro e defender a vítima». A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, anotados no art. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crimes graves que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

41 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO

e PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E SUPRIMIDA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que os crimes em testilha ocorreram em um mesmo contexto fático, sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo crime-meio para a execução do crime de disparo de arma de fogo, de modo que infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva analisada como preliminar. Obrigatoriedade que diz respeito à fundamentação da decisão. Tese defensiva rejeitada implicitamente. Ausência de nulidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de arma de fogo após discussão com a vítima e realização de disparos contra a sua residência. Ameaça contra a genitora do ofendido com a utilização do artefato. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Dosimetria preservada. Adequação da exasperação da pena-base do delito de disparo de arma de fogo em razão das circunstâncias do crime. Estabelecido o regime prisional semiaberto em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

47 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput, da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública; e iii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da L10.826/03, por portar arma de fogo, consistente em um revólver, sem marca, de calibre 32, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, ainda, absolvido dos delitos dos arts. 24-A da L11.340/06 e 147, «caput, do CP, que lhe haviam sido imputados, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VI e VII, do CPP. Também foi fixado o valor correspondente a 1 salário-mínimo a título de danos morais, a ser pago pelo apelante em favor da ofendida, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

50 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição. Admissibilidade parcial. Comprovada a autoria delitiva do sentenciado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Réu confirmou ser proprietário do artefato, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Inviável a manutenção da condenação pelo disparo de arma de fogo. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição atinente à sua falta nos termos do CPP, art. 386, VII. Inalterada a reprimenda do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Acusado portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido