prazo agravo instrumento embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos declaratórios opostos durante o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

3 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Observância do prazo de cinco dias. CPC/1973, art. 536. Tempestividade evidenciada, determinado o recebimento dos embargos. Agravo de instrumento provido para este fim.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.

Recurso interposto contra decisão que simplesmente manteve decisão anterior não pode ser conhecido, por intempestividade. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo que a decisão com conteúdo lesivo e, portanto, recorrível, era a primeira. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento oportuno.

1 - Cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais a fim de que seja aferida a tempestividade recursal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Prazo. Lei. 9.800/99. Recurso. Prorrogação. Continuidade. Intempestividade.

1 - O prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º para apresentação do original de recurso transmitido por fac-símile é contínuo ao envio, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, ou que tenha ocorrido no curso do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. São intempestivos os embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.

Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos. Prazo. Intempestividade. Não provimento.

1 - Não conhecidos os embargos infringentes por serem reputados incabíveis, cabe à parte, antes de adentrar à questão de fundo, apontar violação à norma de regência do referido recurso, para que esta Corte Superior possa antes examinar o cabimento dos embargos infringentes.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Interrupção. Interposição de embargos de declaração. Contornos de pedido de reconsideração. Fato que, por isso, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Superação do prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido, por intempestividade.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do CPC, art. 188, uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09).... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Prazo de 02 (dois) dias. Intempestividade.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão impugnado, a teor do disposto no CPP, art. 619, e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Declaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal.

1 - A agravante teve ciência da publicação da decisão agravada em 18/12/2009. O prazo recursal findou em 26.1.2010 e o agravo foi interposto somente em 01/2/2010, mostrando-se, desta forma, intempestivo.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Prazo contínuo.

1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.

Embargos não conhecidos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de cinco dias.

Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Intuito protelatório não caracterizado. Recurso conhecido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Súmula 283/STJ.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública incide o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - CPC, art. 543-C.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Nome do causídico. Erro na publicação. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.

1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Infundados ou ineptos que sejam, desde que tempestivos, interrompem o prazo para o recurso. Agravo de instrumento provido.

36 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Decisão agravada publicada em novembro de 2009. Recurso interposto em abril de 2010. Cinco meses entre o início do prazo para recorrer e a interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso especial na fluência do prazo para embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ.

1 - De acordo com o art. 498, parágrafo único, do CPC, na hipótese de não apresentação dos embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não-unânime, ou seja, quando escoado o prazo para a apresentação dos mencionados embargos. Incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de intempestividade - embargos opostos no prazo legal - decisão reformada - recurso provido

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Prazo para interposição de recurso de agravo que deve ser considerado em dobro, em razão da pluralidade de réus com diferentes procuradores. Prazo que se conta da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido. Tempestividade do recurso de agravo reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para o fim de conhecer do recurso de agravo de instrumento.

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime de composição salarial. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 3/2/2010 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 24. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 17/2/2010 (quarta- feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 18/2/2010 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 01, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias que não têm o condão de reabrir o prazo recursal. Recurso não conhecido

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original não protocolado no prazo legal. Intempestividade.

1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Prescrição. Prazo. Direito pessoal.

I - Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Insurgência contra o acórdão da apelação. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos de declaração, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo não conhecido.

49 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.

1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.