prazo prescricao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Dívida referente ao período de janeiro a dezembro de 2005. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Lapso quinquenal afastado. Incidência do CCB/2002, art. 2028 por ter decorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na anterior legislação. Incidência do prazo prescricional vintenário. Autor que teria até dezembro de 2007 para reclamar os seus direitos sem ser atingido pelo lapso prescricional. Ação ajuizada em 26.07.2007. Prescrição inocorrente. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de taxa de sobrestadia de contêineres. Configuração deste como parte ou acessório do navio. Aplicação analógica das regras dos artigos 449, III e 591 do Código Comercial. Lapso prescricional ânuo não reconhecido. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral do Código Civil, pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica é de natureza pessoal. Aplicação do disposto nos CCB, art. 177(20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Prescrição operada apenas com relação a um dos autores uma vez que quando entrou em vigor o novo códex civil já havia decorrido mais da metade do prazo fixado no código anterior. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de agosto a dezembro de 2000. Ação de cobrança de mensalidades escolares ajuizada em junho de 2004. Descabimento, pois já havia transcorrido o lapso prescricional de um ano contado a partir do vencimento de cada mensalidade. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré em 1996. Alegação de prescrição do fundo de direito. Desacolhimento. Existência de tratativas para conceder à ré, prazo suplementar para pagamento, até 20.06.99. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Decreto 20910/1932, art. 4º, «caput. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de fevereiro a dezembro de 1999. Ajuizamento da ação monitória em outubro de 2004. Descabimento, uma vez que decorrido mais de um ano do vencimento da última parcela. CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Devolução de valores pagos a maior no período de dez anos anteriores a data do ajuizamento da ação (agosto de 2004). Ação de repetição de indébito regulada pelo CCB, art. 177 onde fixado o prazo prescricional de 20 anos. Incidência, entretanto, do lapso de 10 anos definido no art. 205 do novo Código Civil, pois ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário em janeiro de 2003, conforme dispõe o art. 2028 deste mesmo «codex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Direito de as autoras pleitearem as diferenças decorrentes da aplicação de critério incorreto do reajuste. Prescrição regida pelo Decreto 20910/1932, art. 4º, parágrafo único. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo e reconhecimento, tiverem as repartições para solucionar as reclamações administrativas. Suspensão da prescrição pela entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da administração, com reclamação ou requerimento aos responsáveis pelo direito reclamado. Súmula 85/STJ. Prescrição não caracterizada. Agravo retido desprovido.

12 - TJSP Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Contrato não findo. Possibilidade de revisão da avença durante vigência do contrato. Prazo prescricional que se inicia com rescisão contratual. Prescrição afastada. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

16 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Representação comercial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Decisão prematura. Existência do contrato de representação comercial e data do seu início. Questões ainda não decididas. Impossibilidade de determinação, neste momento, do prazo prescricional a ser aplicado. Prescrição das verbas rescisórias. Rescisão do contrato como termo inicial. Recurso provido em parte.

18 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Prazo prescricional. Dies a quo. Surgimento da obrigação.

1 - Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.

21 - TST Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de descontos de títulos cambiais. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Ação que não se refere apenas à notas promissórias, de prazo prescricional trienal. Prazo qüinqüenal, visto que o crédito é originário do contrato. Aplicação do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Prescrição não consumada.

23 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Lapso prescricional quinquenal. Ajuizamento da demanda antes do vencimento do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do artigo 2028, do Código Civil em vigor. Prescrição parcial da ação afastada. Recursos providos parcialmente.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage. Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

29 - STJ Prazo prescricional. Recurso especial. Banco. onhsumidor. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo aplicável. Hermenêutica. Direito intertemporal. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

1 - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuído ao gabinete em 20/05/2022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Contrato Bancário. Revisional. Nota de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo vintenário, pois já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil de 1916 quando da vigência do Código Civil atual. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

35 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito fixo (FINAME). Prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Tratando-se de pagamento parcelado, têm-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Afastado o decreto de prescrição das parcelas vencidas dentro do prazo de cinco anos anterior à propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não reconhecida. Pagamento devido. Procedência da demanda. Recurso não provido.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição verificada em relação a parte das prestações cujo pagamento é exigido. Prazo prescricional ânuo. Pagamento devido quanto às demais mensalidades. Recurso provido.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia. Incidência do Lei 9611/1998, art. 22, que regula o transporte multimodal e estabelece o prazo prescricional de um ano. Prescrição consumada. Recurso provido.

41 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demanda distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso que não se consumou. Título hábil. Prescrição afastada. Recurso provido

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Devolução da importância paga. Inexigibilidade. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento. Recurso provido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Revisão pleiteada na esfera administrativa. Resposta, entretanto, não obtida. Aplicação do artigo 4º, do Decreto nº: 20910/32. Contagem do prazo, portanto, não iniciada. Prescrição qüinqüenal não configurada. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

50 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado.