prazo vintenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Dívidas anteriores a 2003. Prazo prescricional. Prescrição vintenária não ocorrida. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«Débitos anteriores a 2003 não atingidos pela prescrição, tendo em vista o prazo vintenário do art. 177 do CCB/16, incidente por força do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Prazo vintenário. Ação anulatória do título que transmitiu a posse, julgada a favor do possuidor. Inexistência de interrupção na posse. Procedência. (Com precedente).

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

8 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177, caput. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Arguição não procedente. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII.

«1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Prazo vintenário. CCB, art. 177. Natureza da tarifa de preço público não tributário. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de água. Natureza de tarifa. Prazo vintenário reduzido pelo CCB/2002 para o decenal. Entendimento do CCB/2002, art. 2028. Prescrição afastada. Recurso improvido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Aplicação do prazo vintenário previsto no CCB, art. 177. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).

16 - TJSP Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.

17 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Juros e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter eminentemente pessoal. Prazo vintenário. Acessórios com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Contrato bancário. Prazo vintenário sob a égide do antigo Código Civil, ou decenal, se submetido ao CCB/2002. Termo inicial. Efetivo prejuízo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Juros. Remuneratórios. Prescrição. Conta poupança. Agregação ao capital. Ocorrência. Observância. Perda da natureza acessória. Hipótese. Consideração do prazo vintenário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

22 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Energia elétrica. Rede. Financiamento.Prescrição. Prazo vintenário. Tema pacificado.Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Mensalidades Escolares. Valores referentes ao ano letivo de 2002. Dívida prescrita. Prazo de um ano do então Código Civil de 1916, Artigo 178, § 6º, VII, não observado pela autora. Extinção do processo. Descabimento da invocação do prazo vintenário. Recurso desprovido.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão ao reconhecimento de prazo vintenário. Impossibilidade. Prazo prescricional trienal. Inocorrência da fluência de metade do tempo estabelecido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 3º e 2028, ambos do Código Civil em vigor. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lapso regido pelo CCB/1916, art. 179, porque a ação não objetiva a rescisão ou anulação de negócio jurídico. Prazo vintenário não caracterizado. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.

31 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prazo vintenário, já que se discute o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido.

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores com a do antecessor. Prova suficiente da posse do antecessor por atos materiais e de disposição. Desnecessidade de contato físico permanente com o bem. Conceito de utilização econômica. Prazo vintenário completado. Procedência. CCB, art. 485. (Com doutrina).

33 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Hipótese em que o prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 1245é de garantia (não de prescrição ou decadência) e diz respeito à responsabilidade do construtor pela solidez. Aplicação do prazo vintenário consoante o assentado na Súmula 194/STJ. Lapso prescricional afastado. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Termo inicial da pretensão anterior à vigência do novo código. Aplicação do prazo vintenário. Necessidade. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

37 - TJSP Prescrição. Contrato Bancário. Revisional. Nota de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo vintenário, pois já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil de 1916 quando da vigência do Código Civil atual. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

39 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Fluência do prazo vintenário a partir do Decreto 26881/87, que regulamentou a criação da área de proteção ambiental de Ilha Comprida, proibindo ou restringindo a implantação de atividades potencialmente poluidoras. Prescrição consumada em 2007, antes do ajuizamento da ação de indenização. Reconhecimento. Processo extinto. Recurso improvido.

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Habilitação/liquidação de sentença de ação civil pública coletiva. Ajuizamento em 1993 e decisão final em 2009. Termo inicial do lapso prescricional. Fluência a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do «decisum que irá amparar a pretensão executória. Prazo vintenário não transcorrido. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de iniciação científica. Abandono do projeto pela bolsista. Restituição dos valores pagos a título de bolsa. Cabimento. Entrada em vigor do novo Código Civil quando ainda não transcorrido metade do prazo vintenário previsto no diploma anterior. Fluência do novo prazo prescricional a partir da entrada em vigor do novo diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

43 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de caráter pessoal. Aplicação lapso previsto no CCB, art. 177. Admissibilidade. Fato ocorrido em maio de 1990 e propositura da ação em fevereiro de 2000. Hipótese em que não havia transcorrido nem mesmo a metade do prazo vintenário estipulado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição. Incidência do cc/16. Prazo vintenário. Agravo não provido.

«1 - Na vigência do CC/16, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória lastreada em cheque prescrito era de vinte anos. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Pretensão fundada em enriquecimento sem causa. Prazo vintenário. Inteligência do CCB/1916, art. 177, em vigor na data de ajuizamento da ação. Lapso não transcorrido. Recurso não provido.

46 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Bresser. Prazo vintenário da pretensão consumado. Ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia da parte (CPC, art. 267, incisos II e III). Irrelevância. Circunstância que não interrompe o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização por danos material e moral. Defeitos em construção. Obra realizada em 1983. Ação que tem por fundamento jurídico a responsabilidade civil do requerido por serviços de engenharia prestados naquela época. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Rede. Financiamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Tema pacificado. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Rede. Financiamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Tema pacificado. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.