prescricao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Comprometimento da celeridade processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição.

2 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime em tese sem relação com o cargo. Instrução ainda não encerrada. Prorrogação da competência do STJ, em razão da iminência da prescrição.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal.Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. Anulação de decisão administrativa que indefere restituição. Prescrição.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de representação comercial. CCB, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de portaria do comitê gestor do refis.

«- Havendo o inadimplemento do pactuado no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, o contribuinte será excluído do programa por intermédio de Portaria do Comitê Gestor, após o que haverá a exigibilidade do crédito tributário consolidado e o início do prazo prescricional. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Condução de motocicleta sem habilitação. Crime do código de trânsito. Recebimento implícito da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de suspensão condicional do processo e da prescrição. Questão prejudicada.

«1 - O recebimento implícito da denúncia, nos termos do que já decidido nesta Corte, não é causa de nulidade. ... (Continua)

15 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da convenção de montreal. Prescrição. Prazo bienal. Termo inicial. Pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese nova não deduzidas no recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Tese nova, não deduzida no recurso especial, constitui inovação recursal e não pode ser examinada em sede de agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Recurso prejudicado. Matéria enfrentada em habeas corpus.

1 - Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no CP, art. 109, VI, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do CPP, art. 61. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documento particular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.

1 - O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente: RHC 24.674/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Policial militar. Crime doloso contra a vida. Incompetência da justiça comum. Questão já analisada por esta corte. Ordem parcialmente conhecida, apenas para afastar a questão preliminar.

I - Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Julgado earesp 386.266/SP não incide à hipótese dos autos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - O trânsito em julgado não retroage à data do último dia para a interposição de recurso cabível em face do acórdão que julgou a apelação na presente hipótese, em que o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte negar provimento. Não incidência do EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento cumprimento de sentença obrigação de pagar prescrição marco inicial cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão. Ausência de premissas fáticas necessárias a aferição da prescrição. Embargos parcialmente acolhidos, para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: para sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória de decisão administrativa. Repetição de indébito tributário. CTN, art. 169, caput. Prazo de dois anos a contar da ciência da decisão administrativa definitiva denegatória. Omissão configurada. Prescrição afastada.

1 - Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no CTN, art. 169, caput, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 944.822, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 103 0, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada em 23-05-2006 e requerido o redirecionamento da execução contra os sócios em 22-12-2009, menos de cinco anos depois, mas só apreciado em 02-06-2015, rejeitado em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CPC anterior, art. 262, e 2º do atual. A inércia, não da exequente, mas do juízo, em apreciar o pedido de redirecionamento, não enseja prescrição. STJ, Súmula 106, por analogia. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Prescrição. Matéria não argüida em 1ª instância. Acórdão que deixa de se pronunciar sobre o tema em vista da ausência de alegação em 1º grau. Pretendida afronta ao art. 162 do CC, bem como ausência de fundamentação da decisão vergastada. Afronta reconhecida. Recurso provido para que a corte de origem se pronuncie sobre a prescrição.

«- Do cotejo entre o modo de julgar da Corte de origem e o disposto no estatuto civil, verifica-se que o posicionamento adotado arredou do disposto no CCB/1916, art. 162 (atualmente artigo 193 do CC. «A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição. Earesp. Acórdão/STJ. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Embargos rejeitados, com declaração, de ofício da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Sucumbência recíproca. Tempus regit actum. Aplicabilidade do código vigente à época do julgamento do recurso. Embargos acolhidos.

«1 - Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Execução de honorários em face da Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência de evento interruptivo. Protesto interruptivo que não aproveita à cobrança da verba honorária. Ausência de relação entre a pretensão executória e a que se buscou resguardar com o protesto. Transcurso do prazo de cinco anos. Consumada a prescrição. Recurso especial provido.

«1. O Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa o seu juízo de valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IIque não prospera. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.

«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Propositura de ação revisional. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da possibilidade de a parte recorrente demonstrar a tempestividade do recurso em sede de agravo interno, desde que apresente para tanto documentação idônea, capaz de comprovar o quanto sustentado pela parte, se o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fração para a tentativa, um terço, cf. HC 259.535/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; RHC 10.755/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002), tem-se que a prescrição ocorreu em oito anos, ou seja, em 23/05/2012. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Prescrição. Incidência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, segunda parte, é aplicada até a sentença ou o acórdão condenatório. Na hipótese de sentença absolutória, ainda é possível a incidência do redutor até que haja acórdão condenatório. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento . ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, por entender que não ocorreu à prescrição da pretensão, uma vez que não houve a publicidade da decisão proferida na ação coletiva nos termos do CDC, CDC, art. 94, dessa forma, o início do prazo prescricional foi obstado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

50 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Danos a propriedade rural causados pela construção de estrada de serviço e de acampamentos. Ilícito civil. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Continuidade dos danos. Circunstância que não impede, suspende ou interrompe o fluxo do lapso prescricional. Recurso provido.

«Tratando-se de danos causados ao solo, ao terreno objeto da propriedade, o exercício do direito de reparação sujeita-se, independentemente de haverem os prejuízos resultado de crime ou ilícito civil, à prescrição qüinqüenal preconizada no CCB/1916, art. 178, § 10, IX. O surgimento ou prática de danos de forma continuada não figura entre as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição de elencadas no CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 169, CCB/1916, art. 170 e CCB/1916, art. 172, razão pela qual, perpetradas lesões, umas subseqüentes às outras, nada autoriza inferir que o lapso prescricional relativo à primeira delas somente começa a fluir a partir de quando constatada a ocorrência da última. O que se impõe averiguar, em casos tais, é a data de cada prejuízo. Apenas aqueles cuja ciência pelo proprietário se haja verificado dentro nos cinco anos anteriores a propositura da ação é que não se acham alcançados pela prescrição.»... (Continua)