pressao para cumprir metas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo a sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral e não justifica a indenização pretendida.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destarte, para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Noutro falar, o assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, porque assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral, não justificando a indenização pretendida. ... (Juíza Anelia Li Chum).... (Continua)

3 - TST Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.

«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu agisse da forma como agia com o reclamante , apontando que a relação com este era problemática . ... (Continua)

4 - TRT3 Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.

«A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta reação do obreiro nem mesmo a necessidade de comunicar imediatamente órgãos de proteção ao trabalhador. Nada impede, pois, que a dor e o sofrimento experimentados no ambiente laboral se prolonguem no tempo a ponto de só serem extravasados numa situação limite, em que o empregado não vê outra opção a não ser recorrer à Justiça do Trabalho para externar sua revolta, sem que isso lhe afaste o direito à rescisão indireta por descumprimento do requisito da imediatidade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inobservância do procedimento formal para manutenção de condenado no sistema penitenciário federal. Spf. Usurpação de competência da Justiça Federal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prorrogação da permanência no spf. Apenado que exerce função de liderança em organização criminosa. Milícia. Decisão adequadamente fundamentada. Precedentes desta corte su perior. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Direito do preso de cumprir a pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Caráter relativo. Réu portador de diabetes. Tratamento médico adequadamente prestado pela penitenciária em que se encontra. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A alegação concernente à inobservância do procedimento formal para manutenção do agravante no SPF - usurpação de competência da Justiça Federal - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDADE EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a submissão do trabalhador a jornada especial definida por força de lei, com carga horária inferior a 220 horas, impede que seja remunerado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, fazendo jus, portanto, à integralidade do piso salário devido. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento deve ter confirmado o seu seguimento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) Constatou-se pela prova oral, portanto, que a descrição fática expendida na inicial se amolda ao conjunto probatório componente do caderno processual, restando amplamente verossímil. Pontue-se que as informações prestadas pela testemunha comprovam a pressão sofrida pelo reclamante, a forma incorreta como os funcionários são tratados, com comentários ofensivos e degradantes, pressão por cumprir metas, além do controle de idas ao banheiro para realizar necessidades básicas (...)". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MONTANTE ADEQUADO . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor fixado pela Corte Regional à indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Reclamada, no recurso de revista, suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão é nulo de pleno direito por não levar em consideração todos os elementos de prova dos autos. Ocorre que a Recorrente não apresentou embargos de declaração em relação a essa arguição, perante o Tribunal Regional, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que « Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos «. Agravo de instrumento não provido. 2. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional majorou para R$5.000,00, o valor da indenização por danos morais decorrentes do assédio moral sofrido pelo Reclamante, consistente na divulgação de ranking de metas e resultados individuais do empregado. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se que o montante fixado não se mostra exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... (Continua)

10 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. I. A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo «se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou". Desta forma, é indispensável evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Trata-se, in casu, de situação fática na qual o acórdão recorrido não trouxe a lume a constatação, seja de que houve culpa da administração pública, seja de que houve omissão e/ou falha na fiscalização por parte do ente público, razão pela qual, não evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do tomador de serviços no cumprimento do que obriga a Lei 8.666/93, assim como em razão do proferido na ADC 16 e no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo STF, o mero inadimplemento da prestadora de serviços não pode ser elemento a caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora/1ª reclamada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST I. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu não restar configurado o dano moral indenizável. II. Observa-se da decisão agravada que, remetendo-se ao acórdão recorrido, expressamente registrou que « o acórdão registra: Tem-se, portanto, que não restou comprovado o alegado terrorismo psicológico na cobrança de metas inatingíveis ou que a reclamada tenha submetido a recorrente a uma pressão exagerada por resultados, a sofrimento ou humilhação. Destaca-se que o dano moral deve ser cabalmente comprovado, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, julgou com acerto o Juízo a quo ao entender que falta prova no sentido de que a reclamante tenha sido submetida a pressão psicológica exagerada, ou mesmo de que esta tenha sido molestada em sua honra no exercício da atividade profissional «. (Grifos nossos). III. Desta forma, verifica-se da transcrição do acórdão que a Corte Regional, instância máxima na análise do conjunto fático probatório, nas razões de decidir, entendeu, com base na análise da prova dos autos, não configurado o dano moral alegado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. I. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 6.266, orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, fixando que, enquanto isso não ocorrer, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo nacional, pois há lacuna legal. II. O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 14/9/2012, resolveu suspender a aplicabilidade da Súmula 228/TST, que fixava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo critério mais vantajoso fixado por norma coletiva, circunstância não registrada no v. acórdão recorrido. III. Nesse contexto e ante o cancelamento da Súmula 17 e a suspensão da aplicabilidade da Súmula 228, ambas deste Tribunal Superior, somadas à decisão proferida pelo e. STF, o salário contratual da parte reclamante não pode ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, conforme determinado pelo Tribunal Regional, pois, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao judiciário trabalhista definir outro parâmetro, devendo o referido adicional ser calculado com base no salário-mínimo. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Inexigibilidade de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a embargante alega ilegitimidade passiva, prescrição a e inexigibilidade de multa em face de terceiro. Na sentença, julgaram improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória proposta contra a Rede Ferroviária Federal S/A. refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Segundo a jurisprudência desta Corte, a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, não cumpre o requisito de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Esclareça-se que a própria Lei 13.015/2014 estabeleceu a necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Por isso, não é suficiente que haja meras referências àquilo que a Corte de origem teria decidido, sendo necessária a efetiva comprovação da tese emitida na decisão recorrida, vinculada aos tópicos debatidos no apelo. Constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo. Agravo de instrumento desprovido quanto aos temas. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Ao fixar o montante da indenização por danos morais, o Julgador deve lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que se verificana hipótese. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como odano(restrição para o exercício de atividade laboral que demande esforço ou sobrecarga dos membros superiores); onexo causal;otempo de trabalho prestado na empresa(de 19/03/2012 a 06/01/2014); o período de afastamento previdenciário (dois meses); o grau de culpa do ofensor; o não enriquecimento indevido do ofendido; o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta Turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT mostra-se módico, devendo, portanto, ser rearbitrado para montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido, já consideradas as particularidades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.

17 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de quitação. Alcance do teor. Termo inicial da prescrição. Momento de experimentação e ciência do dano. Súmula 7/STJ. Omissão. Indicação objetiva. Ausência. Impugnação inespecífica. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante não indica como sua pretensão recursal quanto ao alcance do teor do termo de quitação da agravada e a fixação do termo inicial da prescrição dependeria unicamente da interpretação de dispositivos de Lei. Sem a providência, mostra-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inexistência de ato administrativo. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de ato administrativo, cumulada com ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. A sentença, em relação à primeira autora, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do CPC, art. 487, I. No que tange aos demais autores, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, tendo em vista a coisa julgada, na forma do CPC, art. 485, V. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Pleitos de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedidos de modificação do regime inicial e substituição da pena prejudicados. Ademais, falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos autorizadores. Circunstância subsumida no tipo. Meras conjecturas e probabilidades de reiteração do delito. Ausência de concreta fundamentação. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de valores cobrados em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do autor. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que pleiteia o reembolso de despesas médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Lei 9.656/1998, art. 32), na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição), da Súmula 7/STJ (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP) e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Lei 9.656/1998, art. 32), à incidência da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição) e à Súmula 7/STJ (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Infraero. Técnico em mecânica. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Agravo interno. Embargos rejeitados. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva nomeação e posse do requerente no cargo de PEM - Técnico em mecânica, com lotação na cidade de Boa Vista-RR, para o qual foi aprovado em concurso realizado pela requerida para formação de cadastro de reserva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (sat/rat) e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Compensação. Recurso parcialmente provido. Apelação parcialmente provida. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Homologação de valor. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução, acolheu a impugnação e homologou o valor apontado pelo executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 283/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Universalização do serviço de telefonia fixa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 2º, IV, Lei 9.472/1997, art. 8º, Lei 9.472/1997, art. 9º e Lei 9.472/1997, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Valor fixo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) sob a sistemática de valor fixo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para conceder a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente e a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários. Provimento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão que condicionou do destaque de honorários contratuais ajustados à apresentação de autorização expressa dos executantes. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de redução de juros. Agravo improvido. Incidência do enuniciado 83 da Súmula do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a redução de juros moratórios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que operadora de plano de saúde pleiteia a anulação de multa aplicada no bojo de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Autoria delitiva. Reconhecimento de pessoas. Formalidades. Reconhecimento corroborado por prova produzida em juízo. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - A respeito da controvérsia apresentada no recurso especial, oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Salário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário/12/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio. Ativos financeiros. Bancenjud. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso de apelação. Inadmissível. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de análise do mérito. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário de IPTU. O Juízo singular proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante e determinou o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação, por ser inadmissível à espécie. O recurso especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula 83/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a recorrente deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Gratificação de aperfeiçoamento. Segurança garantida. Embargos de declaração. Reconhecida omissão. Existência de processo administrativo em curso obsta o prazo decadencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Obscuridade inexistente.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que as ora agravadas pretendem a percepção, em seus vencimentos, da Gratificação de Aperfeiçoamento, no percentual de 10%. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, reconhecendo a omissão, e, também, definindo que a existência de processo administrativo em curso obsta o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

40 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

41 - STJ Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão no polo passivo de ação civil pública. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para incluir sociedade empresária no polo passivo de ação civil pública por ele proposta. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. Por essa razão, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização. Pedidos improcedentes. Reforma sentença. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença, julgaram- se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 131, 333 do CPC/1973; 371 e 373 do CPC), da Súmula 7/STJ (quanto ao quantum indenizatório) e na deficiência de cotejo analítico- Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse. Perdas e danos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Compensação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica a todos os fu ndamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da compensação, visando a extinção do crédito tributário, bem como anulação de débitos cobrados em duplicidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente à Cofins. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Execução de sentença. Não cumprimento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública em que se julgou procedente o pedido contra a concessionária fornecedora de energia, relativamente ao melhoramento da prestação dos serviços. Na sentença, extinguiu-se a execução com fundamento no cumprimento das obrigações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução, diante da não comprovação do cumprimento da sentença exequenda. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ferroviários. Inativos e pensionistas da rffsa. Extensão do reajuste. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não ficou demonstrado que o enquadramento do servidor na carreira resultou em prejuízo. Não há diferenças a serem pagas às servidoras aposentadas. Excluída a condenação do ente federativo à sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão e obscuridade inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento do Distrito Federal contra decisão exarada em cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido no sentido de que não ficou demonstrado que o enquadramento do servidor na carreira resultou em prejuízo aos substituídos quanto às diferenças vindicadas e de que não há diferença de remuneração a ser paga às servidoras aposentadas. ... (Continua)

49 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ.

1 - A respeito da busca pessoal, o entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Precedente. ... (Continua)