princípio in dubio pro reo absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

2 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO MAJORADO. Prova frágil sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

4 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

5 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Receptação - Celular - Negativa do acusado - Bem subtraído não localizado - Dúvida quanto ao crime antecedente - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

11 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Insuficiência probatória. Declarações contraditórias da vítima. Dúvida a respeito da materialidade. Prova concentrada na palavra da ofendida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

13 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Ausência de apreensão da arma. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu absolvido em Primeira Instância - Decisão mantida - Elementos de convicção insuficientes para amparar a condenação - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição preservada, ante a fragilidade do conjunto probatório - Apelo ministerial desprovido

15 - TJSP Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

17 - TJSP Furto - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Simples posse do objeto que não basta para comprovar a autoria da subtração - Dúvida razoável a propósito da autoria - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova. Insuficiência. Prática delitiva não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante (CPP, art. 580)

19 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado (crime cometido no repouso noturno) - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Inexistência de prova segura acerca da autoria - Observância do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

20 - TJSP Furto qualificado - Negativa dos acusados na delegacia e em juízo - Vítima que nada esclareceu acerca da autoria do delito - Policiais militares - Depoimentos contraditórios - Dúvida razoável a propósito da autoria - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

21 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelante condenado nas penas Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva configuradas. Apelação não provida. Decisão unânime.

22 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Reconhecimento frágil realizado e sem observância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de ratificação em juízo. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação. Inadmissibilidade. Conjunto probatório frágil. Culpa não comprovada pela prova técnica e testemunhal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

25 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 15. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido

27 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

28 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

30 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

31 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

32 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

33 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de roubo. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Reconhecimento efetuado na fase extrajudicial não repetido em juízo. Dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido

34 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato (CP, art. 147, caput, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.

35 - TJSP Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

36 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação que o fato não constitui crime. Escusa plausível apresentada pelo acusado. Elemento subjetivo do tipo não delineado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Absolvição - acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

38 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Materialidade não comprovada. Negativa do réu. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação Criminal. Favorecimento real. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Dúvidas quanto à autoria. Negativa da ré não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ciência da acusada acerca dos bens apreendidos não comprovada. Residência coletiva, frequentada por usuários de drogas. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

41 - TJSP Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

42 - TJSP Lei 11.343/2006, art. 37. Suposta atuação como «olheiro". Dúvida sobre o envolvimento do réu com a pessoa que vendia drogas. Negativa judicial confirmada pela corré confessa e que possui plausibilidade. Ausência de prova sobre a existência de grupo, organização ou associação para o tráfico. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

43 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Inexistência de comprovação de que o acusado agiu com dolo ao adquirir e revender os aparelhos celulares. Alegação do réu, de que não sabia que os celulares eram produto de crime, não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição de rigor.  Recurso provido.

44 - TJRS Direito criminal. Furto. Materialidade incomprovada. Ac 70.025.544.479 ac/m 1.888 s/m 18.09.2008 p 06 apelação criminal. Furto qualificado. Insuficiência probatória sobre a autoria do fato. Vítima contraditória ao efetuar o reconhecimento dos réus. Apreensão do objeto subtraído na posse dos réus. Fato insuficiente para determinar a sua condenação por furto. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Apelos providos.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Furto qualificado - Negativa dos acusados - Ausência de testemunhas presenciais - Corréu que afirma ter comprado os objetos, que foram devolvidos à vítima na delegacia - Autoria da subtração mal comprovada - Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância - Súmula 453, do Supremo Tribunal Federal - Dúvida razoável a propósito da autoria - Princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido

47 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

48 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade do delito demonstrada. Autoria duvidosa. Acusado que supostamente se evadiu logo após ser abordado, tendo sido identificado meses depois pelos policiais, por fotografia. Réu revel. Ausência de elementos concretos vinculando o acusado aos entorpecentes apreendidos. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso provido

49 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica. Prova ambígua. Dúvidas significativas em relação à dinâmica dos fatos. Ausência de comprovação da efetiva atemorização da ofendida. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Absolvição. Necessidade. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.