principio da adequacao e idoneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil (CPC, art. 332) e no direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios de prova, submete-se igualmente aos princípios da adequação e idoneidade (CPC, art. 332; CF/88, art. 5º, LVI) e às regras gerais da livre apreciação, consoante o sistema da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual, formando o julgador a sua convicção com base nos elementos probatórios existentes nos autos (CPC, art. 131). Irrelevante, que as funções não tenham sido exatamente iguais às do outro reclamante cuja prova foi tomada por empréstimo, se o trabalho desenvolveu-se no mesmo setor e condições ambientais da empresa, sujeitos assim aos mesmos agentes insalutíferos.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Denúncias noticiando traficância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Formação de quadrilha. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Plurireincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estelionato e associação criminosa. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ré foragida. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Primariedade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Revogação do Decreto prisional. Excesso de prazo na prisão. Análise prejudicada. Concessão da ordem. Parecer ministerial favorável. Recurso conhecido e provido.

1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade (prolação de sentença condenatória). A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ameaça mãe da vítima. Paciente responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico de drogas. Associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação per relationem. Não juntado requerimento que a fundamentou. Impossibilidade de análise da idoneidade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Cuidados maternos imprescindíveis. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da proteção integral, prioritária e sistêmica das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo não caracterizado. Súmula 21 STJ. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Tumulto na instrução criminal. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Causa excludente de ilicitude/culpabilidade. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Paciente foragido. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de reclassificação da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de disputas entre as facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Pcc. Periculosidade. Necessidade de obstar novas práticas. Idoneidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIBERTÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Paciente foragido. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea da decisão. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea do deciso conversor, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea requisitos para decretação da medida extrema, ausência de homogeneidade, existência de condições subjetivas favoráveis, possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 e possuir filho menor de 12 anos. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação do deciso conversor, condições subjetivas favoráveis, suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como em razão de o regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação não ser o fechado. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, por ser ele primário, o suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como o regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação será, no máximo, o semiaberto. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea requisitos para decretação da medida extrema, ausência de homogeneidade e existência de condições subjetivas favoráveis. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração que se insurge contra o deciso que, quando da expedição da sentença condenatória, manteve a prisão preventiva do paciente, em razão da fixação do regime semiaberto, carência de fundamentação e violação aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação do deciso conversor, condições subjetivas favoráveis, suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, ser o paciente tão somente usuário de drogas e por violação ao princípio da homogeneidade. Postula-se também a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão ou imposição da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, com ou sem monitoramento eletrônico. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSOS DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou ainda da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

36 - STJ Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Idoneidade da fração de aumento. Compensação integral da agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Necessidade. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade por cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Princípio da insignificância não aplicável ao caso telado. tanto em razão do valor do bem, quanto pelo histórico de crimes contra o patrimônio do apelante. Penas corretamente fixadas. Fração de exasperação da base adequada ao caso concreto. Elevação da intermediária em razão da recidiva específica. Eventual impossibilidade do pagamento da multa deve ser apreciada pelo juízo competente, oportunamente. Regime semiaberto adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência do réu, aliás, caberia o fechado, não determinado em face do ne reformatio in pejus. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

38 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Confissão do réu em ambas as fases, em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância inviável ao caso telado. Dosimetria. Penas base e intermediária benéficas ao réu, mantidas ante ausência e insurgência do Legitimado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ante ausência de requisitos. Idem quanto ao sursis. Eventual impossibilidade do pagamento da multa a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Falsidade ideológica e falsa identidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância  - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP; 33, «caput, da Lei 11.343/2006; 56, «caput, da Lei 9.605/1998. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Igual idoneidade e eficácia. Excesso de prazo. Matéria superada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado a soltura do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto deste habeas corpus, porquanto a liminar constitui uma decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a decisão final. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Inadmissibilidade. Associação criminosa. CP, art. 288. Revisão da dosimetria. Causa de aumento devidamente motivada em 1/2. Quantidade relevante de criminosos e gravidade do modus operandi. Ausência de exame pericial nas armas de fogo. Prescindibilidade. Regime inicial fechado. Culpabilidade e reincidência auferidas. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da representante da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Figura do furto privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento no caso dos autos. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de utilização de qualificadora como circunstância judicial em primeira fase. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes. Fração de diminuição pela tentativa de acordo com inter criminis percorrido. Regime semiaberto mais adequado ao caso telado. Negado provimento ao recurso

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Dosimetria penal. Idoneidade. Fundamentação adequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos

48 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a desclassificação para o crime da Lei 10.826/2003, art. 12 e a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de justa causa e necessidade de consequente trancamento da ação penal; (ii) violação a domicílio e nulidade das provas; iii) condições subjetivas favoráveis; (iv) ausência de motivo para a aplicação da medida extrema. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Gestão temerária. Nulidade. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dolo como elemento ínsito do tipo de gestão temerária. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação suficiente. Prejuízo ao ente público. Perda do emprego público. Desproporcionalidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Idoneidade da decretação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)