principio do tantum devolutum quantum appelatum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTES DO TJSP - CORRETO EXAME NA SENTENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, PROVIDO EM PARTE.

2 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.

«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Absolvição. Apelo com fundamento no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas com fundamento diverso. Intempestividade. Julgamento extra petita. Violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Súmula 713/STF. Ordem concedida.

I - A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas do Tribunal do Júri, restringe a devolutividade ao órgão ad quem, não podendo ser alterada por ocasião da apresentação das razões recursais, salvo se ainda no qüinqüídio legal.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Julgamento extra petita. Violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Tese não prequestionada. Recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de afastamento da condenação pelo CP, art. 157, § 3º do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Inviabilidade. Reanálise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Elementos concretos.

«1 - A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Decadência afastada no segundo grau. Exame das demais questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515. Supressão de instância. Não-ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica contrariedade, na espécie, à regra do CPC/1973, art. 515, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão recorrido, análise de recurso diverso. Vício reconhecido. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Agravo provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros compensatórios. Omissão. Fundamentos acrescidos. Rediscussão do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada e m apelação. Preclusão. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Unirrecorribilidade. Decisão agravada. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Inovação. Tese. Descabimento. Preclusão consumativa.

«1. Se interpostos três agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Inovação recursal. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.

22 - STJ Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Cobrança de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança decorrentes de expurgos inflacionários (Plano Verão). Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Incidência da Tabela Prática desta Corte, ante aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appelatum. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Recursos não providos.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515). Não ocorrência. Demais alegações. Inovação recursal.

«1 - A adoção de fundamento diverso não configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Coisa julgada. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às questões deduzidas no Recurso Especial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Inviabilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum . Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência de indicação da matéria impugnada. Inconformismo que se reporta aos argumentos da exordial. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ?tantum devolutum quantum apellatum?. Ocorrência.

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Apelação com pedido de cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Julgamento extra petita. Violação aos princípios do tantum devolutum quantum appelatum, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, pois ao Estado-Juiz é defeso deliberar sobre questão que não lhe foi dada a resolver.... (Continua)

34 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Promessa de comprova e venda. Instrumento não averbado. Depósito inicial. Levantamento. Indeferimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita . Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

38 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão. Realinhamento dos capitais investidos. Possibilidade. Incidência da tabela prática. Admissibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Hipótese em que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa e respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

41 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Pensão. Termo final. Reexame de matéria fática. Alteração ex officio do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Tantum devolutum quantum appellatum.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515, do CPC

«1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro de 2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.

«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo consubstanciado nas razões apresentadas que não traz nenhum argumento relativo ao que foi efetivamente decidido na sentença. Incongruência entre a decisão recorrida e as razões do apelo. Ofensa ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Imprescindibilidade de prova técnica para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inovação recursal em sede de embargos de declaração à apelação. Matéria preclusa. Tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O efeito devolutivo amplo conferido pelo ordenamento jurídico à apelação encontra-se circunscrito pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual somente é devolvida ao Tribunal ad quem a apreciação dos temas objeto do apelo. Limitando-se as razões da apelação defensiva à negativa de autoria, desclassificação do delito para forma tentada e substituição da pena - quedando-se, pois, silente a defesa quanto ao meio de aferição da qualificadora - , revela-se escorreita a não apreciação da questão deduzida primitivamente em sede de embargos de declaração na segunda instância. ... (Continua)

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação. Conjugação de leis penais que se sucederam no tempo. Inadmissibilidade. Sentença que mereceria reparo, mas não nos termos da manifestação ministerial. Impossibilidade, entretanto, sob pena de ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não provido.

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade do julgamento da apelação. Extrapolação dos limites recursais. Tantum devolutum quantum appellatum. Inobservância. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)