prisao preventiva liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, em audiência de custódia. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, tendo em conta a sua gravidade. Prisão necessária. Recurso provido, convalidando-se a liminar já deferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa e que foram localizados apenas petrechos do tráfico, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

5 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em relação ao paciente Rubens, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, houve concessão de liberdade provisória ao paciente, com alvará de soltura devidamente cumprido. Com relação ao paciente João Vitor, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 133,62 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

6 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação das medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de entorpecentes. Réus com anotações criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Nulidade da busca e apreensão. Tema não analisado no decisum. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Considerável quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Réus reincidentes em crimes dolosas. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 3º e da Lei 12.965/2014, art. 7º.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão de indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Histórico criminal que demonstra o risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Corrupção de menores. Indeferimento liminar da petição inicial. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pronúncia - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Ameaça entre os acusados para eventuais mudanças de versão - Ordem pública - Gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade com regime semiaberto. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Pet recebida como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas. Ampla defesa e efetividade processual. Estupro. Prisão preventiva. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Súmula 691/STF. Não conhecimento da impetração. Necessidade de manutenção da decisão. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação, tampouco pela autoridade policial. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Tráfico de Drogas. Interposição contra indeferimento do pedido liminar de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. No agravo interno, é essencial que razões recursais estejam adstritas ao que foi debatido e decidido na decisão agravada, não sendo admitido o acréscimo de argumentos que não foram apresentados na impetração inicial. Verificado que a maior parte dos argumentos apresentados pela agravante não foram ofertados no habeas corpus originário, resta evidente a inovação recursal, motivo pelo qual tais teses não devem ser examinadas. Alegação defensiva de que os policiais civis subtraíram bens do paciente e forjaram o flagrante não foi inequivocadamente demonstrada até o momento, motivo pelo qual o pleito foi adequadamente indeferido. Manutenção da prisão preventiva. Permanecem hígidos os argumentos que, no julgamento do HC 2259227-63.2024.8.26.0000, conduziram à manutenção da prisão preventiva do paciente. Não é desproporcional, à primeira vista, a prisão preventiva, sem prejuízo da análise do mérito do writ pela C. Turma Julgadora. Agravo interno desprovido... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Embriaguez ao volante de veículo automotor - Flagrante - Prisão Preventiva decretada sem Representação da Autoridade Policial e sem pedido de prisão pelo Ministério Público - Inviabilidade do decreto prisional, nessas condições - Prisão cautelar decretada, de ofício - Inteligência dos atuais CPP, art. 311 e CPP art. 315 - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão pela qual foi mantida a prisão preventiva do ora embargante. Alegação de contradição. Equívoco verificado e sanado, sem a reconsideração do pedido de liminar. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão preventiva - Decisão que deferiu a tutela liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que restabelecesse o pagamento dos vencimentos do impetrante - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Pretensão à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e provimento do recurso, com a revogação da liminar, sob o fundamento de ofensa às Leis 9.494/97, 8.437/92, e 12.016/09 - Superveniência de decisão final no agravo de instrumento - Perda do interesse recursal - Agravo interno prejudicado... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Denúncia - Paciente primário - Delito sem gravidade - A condição de ser estrangeiro, sozinha, não pode embasar uma prisão preventiva - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares já fixadas - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Ministério Público que se manifestou pelo relaxamento da prisão. Inteligência do CPP, art. 311, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedentes. De todo modo, mostra-se adequada, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP), reforçando-se as medidas protetivas já fixadas. Ordem concedida, com advertência, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Ausência de motivação concreta e atual. Paciente que respondia ao processo solto, sendo que a autoridade policial e o Ministério Público requereram a prisão apenas quando aportou aos autos a informação de que seria beneficiado com a progressão de regime. Ilegalidade da prisão preventiva conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça. Concessão da ordem, convalidando a liminar

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado tentado - Paciente respondeu solto ao processo - Sentença condenatória - Prisão preventiva decretada na sentença - Motivação insuficiente, e sem pleito ministerial pela prisão, sequer em alegações finais - Liminar concedida - Paciente permaneceu solto, sem pedido de prisão durante todo o processo, que perdurou por cerca de treze meses - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Indícios suficientes de autoria também delineados por depoimentos de civis - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Familiares da vítima ameaçados - Paciente que fugiu após o cometimento do delito - Ordem pública - Gravidade concreta potencializada por apontamento na Seara Infracional - Risco de reiteração delitiva - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de pedidos formulados em habeas corpus em andamento nesta Corte - Pedido de liminar recentemente indeferido. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. A prisão preventiva do paciente decorre de suposta prática de roubo majorado, com alegação de ausência dos requisitos para a medida extrema e falta de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Incidência da Súmula 691/STF. Regime prisional. Compatibilidade preventiva com regime semiaberto. Prisão preventiva adequada na origem. Ausência de interesse de agir. Ilegalidade não verficada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em hc originário. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Gravidade do delito. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicíd io na forma tentada. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. A decisão liminar foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na origem, resultando em perda superveniente do interesse de agir.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação da decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de julgamento pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Risco de fuga e periculosidade do agente. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Decisão monocrática que indefere liminar. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão monocrática que indefere pedido liminar. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Prisão preventiva fundamentada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga (30 kg. De maconha). Fundamentos do mandado de busca e apreensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em habeas corpus originário. Incidência da súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação na garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Reincidência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado de expressivo valor, quase um milhão de reais, a evidenciar a periculosidade da paciente. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de conter a atuação criminosa. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)