prisao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Prisão temporária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia. Decisão que decretou a prisão temporária da paciente, assim como a que a prorrogou, suficientemente fundamentadas. Substituição da prisão temporária por prisão domiciliar. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão temporária - Homicídio consumado - Prisão temporária bem decretada, mantida e prorrogada - Não há fragilidade indiciária - Provas serão analisadas no Juízo de Conhecimento - Inteligência da Lei 7.960/1989 - Requisitos legais verificados - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão temporária incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tentativa de latrocínio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, alínea «c. Delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, do CPe agente foragido. Agravo desprovido.

«1. A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas no Lei 7.960/1989, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Finalizada a investigação criminal. Perda de objeto. Paciente não encontrado e em lugar não conhecido.

«1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base no art. 1º, I e III, «n, Lei 7.960/1989. ... (Continua)

7 - STJ Prisão temporária. Fundamentação. Medida não cumprida. Necessidade de revogação da ordem. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 647. Lei 7.960/89.

«A prisão temporária, medida judicial de natureza cautelar que deve ser provida de necessária e suficiente fundamentação, tem caráter provisório e transitório, visando a atender às circunstâncias de momento determinado das investigações no inquérito policial. Passados mais de dois anos sem o cumprimento da ordem de prisão temporária, não se mostra razoável a manutenção da medida, tendo em vista o largo espaço de tempo de sua determinação, notadamente próxima à ocorrência dos fatos tidos como delituosos, específica ocasião em que se considerou necessária a custódia para o andamento das investigações. «Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão temporária, sem prejuízo de que outra providência cautelar seja ordenada, se demonstrada sua necessidade.... (Continua)

8 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.

«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... (Continua)

9 - STJ Prisão temporária. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.960/1989.

«A prisão temporária, exceção ao exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentada; segue a regra imperativa do CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

10 - STJ Prisão temporária. Inquérito policial. Crime de furto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 155. Lei 7.960/89, art. 1º, III.

«Não pode subsistir o «decisum que decretou a prisão temporária do paciente, investigado em sede de inquérito policial pela suposta pratica do delito insculpido no CP, art. 155, o qual não está inserido no rol do Lei 7.960/1989, art. 1º, III. (Precedentes). «Writ concedido, para revogar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que em observância aos requisitos legais.... (Continua)

11 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.

«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.

«1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princípios da não-culpabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tentativa de homicídio. Revogação da prisão temporária. Conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Perda do objeto. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cangalha. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em fase instrutória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

15 - TJRJ Prisão temporária. «Habeas corpus. Pedido de cassação da decisão que decretou a prisão temporária antes de seu efetivo cumprimento. Prisão que não deve ser decretada como mera rotina. Lei 7.960/89, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«Liminar concedida. Autoridade coatora que não esclareceu as razões pelas quais seria imprescindível a custódia cautelar do paciente. Reconhecimento pessoal deve ser realizado na delegacia policial. Quando o paciente possui endereço certo, vinculo com o distrito da culpa e atividade lícita, não se exige, naturalmente, a decretação da prisão temporária, uma vez que a condução à Delegacia Policial pode ser realizada por outros meios. Consequentemente, a busca e apreensão de bens, armas, valores e produtos do crime, pode ser realizada de forma imediata e com grande êxito, sem a prisão temporária, que não deve ser decretada como mera rotina pela simples gravidade do delito. Ordem concedida para consolidar a liminar e cassar a decisão vergastada. Maioria.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Homicídio qualificado. Excesso de prazo prisão temporária. Prisão preventiva superveniente. Agravo regimental improvido.

«1 - Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar que manteve o decreto de prisão temporária. Contudo, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, dia 21/2/2019 a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva dos réus, estando superada a alegação de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão temporária. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Prisão temporária. Revogação. «Habeas corpus. Substitutivo.

«A prisão temporária é medida extrema, cabível quando imprescindível para as investigações no Inquérito Policial. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.

«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. ... (Continua)

20 - TJSP Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão temporária. Ordem prejudicada.

21 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio relacionado a disputa entre facções criminosas. Necessidade de segurança das investigações. Ameaça a esposa da vítima e testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Prisão temporária superior a 6 meses. Ausência de decretação da prisão preventiva. Denúncia ainda não oferecida. Excesso de prazo configurado. Ofensa ao princípio da razoabilidade. «Writ concedido. Lei 7.960/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da investigação criminal, mas não é cumprimento antecipado de condenação e nem pode estender-se ou prolongar-se no tempo, transpondo o limite que a lei lhe estabelece. Constatando-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o paciente está preso, há mais de seis meses, em razão de prisão temporária decretada no âmbito de Inquérito Policial, sem a convolação em preventiva ou o oferecimento da denúncia, revela-se flagrante o excesso de prazo. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por motivo diverso.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão temporária. Fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio. Decreto de prisão temporária. Medida necessária para o prosseguimento das investigações. Existência de fundamentação concreta. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, III, da mesma Lei (AgRg no HC 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Ausência de fundamentos e de justa causa para a segregação. Flagrante ilegalidade. Conhecimento.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão temporária fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico amparado em elementos suficientes para a demonstração de indícios de envolvimento do recorrente no fato delituoso. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de homicídio. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de roubo. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado. Tentativa. Investigação policial. Prisão temporária. Necessidade. Prova. Ausência. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Prisão temporária.

«A prisão temporária tem finalidade específica e excepcional, somente se legitimando com a imprescindibilidade da segregação para a investigação policial, com o que a decisão que a decreta tem que trazer algo de substancial que determine a necessidade da constrição. Trazendo a decisão hostilizada, tão-somente, afirmação da existência do crime e de indícios de autoria, aduzindo haver necessidade da prisão temporária em razão de que os crimes investigados se tratam de delitos equiparados a hediondo (Lei 8.072/90) , e que, como tal, em muito tumultua e comove a ordem pública, causando intranquilidade no meio social, particularidades afeitas ao caso em concreto, vez que ocorrido em Município pequeno (sic), faz alusão a fundamento que serviria para justificar a prisão preventiva, não a temporária Decisão que, não tendo base empírica idônea, não traz nenhum fundamento concreto acerca da afirmada essencialidade da segregação para a investigação criminal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Pressupostos da Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação inidônea. Writ concedido

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, coma Medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... (Continua)

31 - STJ Prisão temporária. Decreto de custódia. Fundamentação válida ainda que sucinta.

«É válido o decreto de prisão temporária que se encontra decretado e fundamentado, ainda que de forma sucinta, demonstrada a necessidade da custódia para as investigações do inquérito policial em consonância com os indícios de participação do paciente em ato antijurídico previsto na Lei 7.960/89. ... (Continua)

32 - STJ Prisão temporária. Latocínio. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da prisão para as investigações. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 157, § 3º.

«A determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei. Evidenciada a presença de indícios de autoria do delito de latrocínio, em relação ao qual é permitida a decretação da custódia provisória, bem como o fato de se encontrar, o réu, em lugar incerto e não sabido, necessária se torna a decretação da prisão temporária, tendo em vista a dificuldade de investigação e conclusão do inquérito quando ausente o indiciado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio. Lapso temporal. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei 7.960/89. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de revogação da prisão temporária - Perda do objeto - Superveniência de decisão que converteu a prisão temporária em preventiva - Segregação cautelar sustentada por título diverso - Impetração Prejudicada

35 - STJ Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

«Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no CPP, art. 83.... (Continua)

36 - STJ Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus.

«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (Lei 7.960/89, art. 1º, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial, seus interrogatórios e reconhecimento pessoal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Organização criminosa. Prisão temporária. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos e idôneos. Risco de ocultação e destruição de provas. Prisão domiciliar. Pleito não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Incompatibilidade com o fim a que se destina a prisão temporária.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.

«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. ... (Continua)

41 - STJ Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo denegou o pedido de «habeas corpus ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu, não se acha na berlinda a «fundamentação do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi é outra: o excesso abusivo de prazo da prisão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a prisão temporária, com prorrogação, não pode ultrapassar sessenta dias. No caso, o paciente foi solto em 22/10/93, conforme informações via «telex. Julgo prejudicado o pedido de «habeas corpus.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte). Prisão temporária. Medida constritiva excepcionalíssima, que só pode ser decretada se demonstrada concreta e inequivocamente sua necessidade para as investigações. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 95.009/SP, relator o Ministro eros grau). Ausência de base empírica idônea. Transcurso de longo prazo sem cumprimento do mandado prisional. Prazo consignado no expediente já expirado. Informações posteriormente prestadas pelo juízo processante em que nada se relacionou sobre a não conclusão do inquérito policial com a necessidade da prisão temporária. writ não conhecido. Constrangimento ilegal que impõe, contudo, a concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (Código de Processo Penal, art. 312). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais distintos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão temporária. Requisitos legais preenchidos. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Furto, estelionato e associação criminosa. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... (Continua)

45 - TJSP I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Simas de Lima Silva, visando a revogação da prisão temporária decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sob alegação de insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta que a prisão foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, sem flagrante ou apreensão de ilícitos com o paciente, e alega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.falta de tipicidade na conduta investigada, além de boas condições pessoais. ... (Continua)

46 - STJ Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a.

«Atendidos os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a e se encontrando foragido o paciente, em prejuízo das investigações no inquérito policial, afigura-se perfeitamente cabível a decretação da prisão temporária (Precedentes). A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. No caso, a prisão se justifica pela necessidade de se concluir o inquérito policial, pois o paciente, suspeito da prática do delito, encontra-se foragido, dificultando a apuração do crime (v.g. eventual realização de reconhecimento pessoal, apreensão de objetos).... (Continua)

47 - STF Prisão temporária revogada por ausência de seus requisitos e porque cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. Lei 7.960/1989.

«Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei 7.960/1989 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (três vezes). Prisão temporária. Não cumprimento do mandado. Lapso temporal. Necessidade superada. Parecer ministerial reconhecendo excessiva demora. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - «O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei 7.960/1989. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... (Continua)

49 - STJ Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a prisão temporária está fundada na gravidade dos fatos criminosos noticiados, por terem os agentes, Prefeito e sua esposa, supostamente dilapidado patrimônio público, bem como em presunções de que, soltos, poderiam influir na colheita de provas, sobretudo se considerados seus predicados pessoais favoráveis. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito não configurado. Prisão preventiva. Necessidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Prisão temporária. Legalidade e necessidade da medida para o deslinde da investigação. Dever de indenizar não configurado.

«Não há demonstração de ilegalidade ou abuso por parte do Estado na realização da persecução penal. A prisão temporária do recorrente fora imprescindível para as investigações do inquérito, sendo determinante no reconhecimento do verdadeiro autor do delito. Para tanto, inexiste qualquer desrespeito aos preceitos legais, revelando-se necessária e suficiente a finalidade que motivou a prisão temporária do autor, qual seja, a verificação do verdadeiro co-autor do roubo apurado. O dever de indenizar deve ocorrer quando presente hipótese de prisão ilegal, com abuso de poder ou com excesso ou desvio na execução, o que não se configura no caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)