processo penal revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 92, I. Inocorrência. Mero inconformismo. Pedido revisional indeferido.

«1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Condenação por estupro presumido. Prova nova. Testemunho judicial da vítima, em outro processo, negando ter mantido relações sexuais com o autor. Condenação fundada em outras evidências além do depoimento da vítima. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado em outro feito por suposta vítima de estupro presumido, e que não chegou a ser objeto de exame no julgado que se busca rescindir, no qual ela afirma jamais ter tido qualquer intercurso sexual com seu pretenso ofensor, dando ensejo, em tese, ao ajuizamento de revisão criminal com amparo nos incisos I e III do CPP, art. 621. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Configurada ofensa ao art. 617, do aludido diploma. Reformatio in pejus indireta. Decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público que agrava pena do réu em processo-crime reaberto por iniciativa exclusiva da defesa. Procedência.

I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Ausência de novas provas. Reiteração de pedido revisional. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Posse ilegal de arma com numeração raspada. Nulidade por incompetência do juízo. Inexistência. Nulidade por falta de requisição de réu preso. Não evidenciada. Revisão indeferida. Decisão unânime.

«1. Operação realizada por autoridade policial munida de Mandado Judicial, emanado da Primeira Vara Relativa aos Feitos de Entorpecentes da Capital, não retira a competência do Juízo da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, para processar e julgar autor de delito, cujo flagrante se efetivou no território da circunscrição desta Comarca; ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubos circunstanciados. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ofensa ao CP, art. 33, § 2º, CP, art. 59, CP, art. 61, II, c, e CP, art. 121, § 2º, IV. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal. Dosimetria. Súmula 545/STJ. Aplicação retroativa. Incabível. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento por unanimidade. Negativa de autoria. Impossibilidade. Testemunhos firmes e coerentes entre si. Autoria comprovada. Redimensionamento da pena. Desnecessidade. Dosimetria dentro dos parâmetros legais. Fatos relevantes inobservados. Inexistência. Pedido vazio. Regime de cumprimento da pena adequado de ofício à norma penal. Negado provimento ao pedido de revisão. Decisão unânime.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita reclama a sua interposição em petição apartada, em obediência ao mandamento do Lei 1060/1950, art. 6º, e a não conformação com a letra da lei implica em não conhecimento do pleito. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.

«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais colhidas em ação de justificação. Inconsistência da matéria fática. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das premissas probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A . ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182, STJ. Agravo em recurso especial que não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7, STJ na origem.

I - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que o recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula 7, STJ deve ser afastada. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Suposta violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas282 e 356 do STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à apontada violação do CPP, art. 155, observa-se que a tese defensiva não foi debatida pela Corte Estadual, circunstância que atrai a incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Perda de globo ocular. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Reprovação. Gravidade concreta. Além da alteração morfológica houve a debilidade permanente da função visual. Ausência de impugnação de todos os fundamentos apresentados pela instância ordinária. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão defensiva deduzida em revisão criminal, voltada à redução da pena-base cominada ao agravante pela prática do crime da lesão corporal gravíssima disposta no CP, art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, pois, além da alteração morfológica definitiva caracterizadora do tipo, houve a perda parcial (debilidade permanente) do sentido visual, situação hábil a agravar as consequências do delito. ... (Continua)

30 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput, c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.

«Tese - A apreensão isolada de balança de precisão não implica necessariamente na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 34 quando constituir crime meio para o de tráfico. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Tráfico. Desclassificação para usuário. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Decisão proferida em observância às evidências dos autos e à jurisprudência dos tribunais superiores. Revisão julgada improcedente.

I - O pedido contido na revisão criminal deve ser julgado improcedente, porque não há violação legal eventualmente cometida na decisão que se pretende desconstituir, não se verificando na inicial do feito qualquer contrariedade a texto legal ou evidência dos autos, tampouco se evidencia ter se baseado o pedido em documentos falsos e, por fim, também ausente qualquer prova nova ou que, caso presente nos autos, eventualmente tenha sido desconsiderada na decisão impugnada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Revisão criminal indeferida na origem. Contrabando, receptação e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Arts. 5º, LV, 133 e 134, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Informações sobre mercância de entorpecentes na região em veículo similar. Nervosismo. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - C onforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa da busca veicular, uma vez que a abordagem ocorrera, durante o patrulhamento ostensivo de rotina, pelo fato de os policiais terem notado atitude suspeita do réu, em virtude do aparente nervosismo desse, na condução de veículo com características semelhantes àquele indicado anteriormente em informações sobre tráfico de drogas na região.... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.

«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Desobediência ao entendimento sumulado no enunciado 444, do c. STJ. Pleito para redução da pena para o mínimo legal, tal como concedido a corréu. Sentença absolutória prolatada como condicionante de procedibilidade do pedido revisional, e consequente pleito de redução da pena-base. Ausência de individualização da pena pelos desembargadores que apreciaram o apelo defensivo. Alegação de ocorrência de erro material quanto à condenação pela pena de multa. Indeferimento do pedido revisional. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A súmula nº444, do STJ, representa uma elástica interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, contudo, serve apenas para direcionar o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes, sem vinculá-los, porém, ao entendimento que ela preconiza. ... (Continua)

40 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Matéria relativa à execução penal. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, «a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no CPP, art. 621». ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos - PENA BEM DOSADA - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Weverson Ricardo de Araújo, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ, comarca de Araçatuba/SP. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a atualização de cálculos de pena e julgamento de benefícios executórios. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Penal. Processo penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 24/2/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 18/5/2016, intempestivamente, portanto. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.