promocao post mortem militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Brigada militar. Promoção ao posto imediato. Pos mortem. Proventos. Revisão. Vantagens concedidas aos inativos. Lei 10990 de 1997. Efeitos quanto aos ativos. Morte. Causa. Indenização. Descabimento. Apelação reexame necessário. Previdência pública. Promoção post mortem e extraordinária. Indenização. Incabível.

«I - O servidor estava em atividade quando faleceu, não havendo, assim, incidência da Lei 10.990/97, que expressamente refere como causa da promoção a transferência para a inatividade. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

4 - STJ Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Oficial que cumpria as condições de acesso e concorria à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Falecimento. Satisfação da condição estabelecida no Lei n.5.821/1972, art. 30, § 1º.

1 - Tem direito à promoção post mortem o militar que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, ou em acidente de serviço. Também faz jus a esse benefício os oficiais que satisfaziam as condições de acesso e concorriam pelos critérios de antiguidade ou merecimento, no momento da morte. Compreensão do Lei 5.821/1972, art. 30, caput e § 1º. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Óbito em serviço. Promoção post mortem ao posto imediatamente superior. Promoção a dois postos superiores. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A promoção post mortem ao posto imediato independe do preenchimento de qualquer requisito (Lei 5.821/1972, art. 30, a, b e c). A promoção a dois postos superiores, porém, dependerá da satisfação das condições de acesso, bem como da integração à faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento, como determina o § 1º do Lei 5.821/1972, art. 30, requisitos não preenchidos na hipótese. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE IN ITINERE.

Recurso fazendário contra desfecho de parcial procedência em ordem a reconhecer direito à graduação imediatamente superior de policial militar a partir de seu óbito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Retificação da pensão. Ausência de prova pré-constituída da promoção post mortem de militar. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é viúva de ex-policial militar do Estado da Bahia. Assevera que a pensão por morte deve ser calculada com base na graduação do de cujus na graduação de capitão. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/66. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos : «no que se refere à pretendida promoção de 3º Sargento a 2º Tenente, é descabida, nos termos da Lei 5.195/1966, por não ser esta a graduação imediatamente superior. Ademais, a Administração Militar efetivamente promoveu o autor post mortem à graduação imediata de 2º Sargento, a contar da data do óbito (30/12/1979), em razão de ter falecido no serviço ativo, conforme Portaria 2273/3-RC de 29/11/1985 (Evento 36 - OFIC3). Assim, como o direito à promoção post mortem já foi reconhecido administrativamente, e a pensão percebida pela autora corresponde ao soldo do posto superior ao que o militar ocupava na atividade, inviável o acolhimento da pretensão na via judicial (fl. 352, e/STJ, grifei). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.

«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Promoção post mortem. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Policial militar. Promoção «post mortem. Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Militar. Morte durante atividade castrense. Dano moral configurado. Indenização. Diminuição do valor. Revisão. Impedimento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Súmula 7/STJ. Promoção post mortem. Segundo tenente. Lei 6.880/1980, art. 110, § 2º, «b.

1 - A citada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

16 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

17 - TJSP Policial militar. Promoção «post mortem. Cabimento. Falecimento de soldado em decorrência de acidente de trânsito sofrido quando se deslocava de seu local de trabalho para sua residência. Acidente «in itinere, considerado como sendo «em serviço por sindicância instaurada no âmbito da Corporação. Promoção «post mortem para o posto imediatamente superior ao que ocupava. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 5451/86 e do Decreto Estadual 20218/82. Pensão previdenciária cujo valor deve corresponder à totalidade dos vencimentos (decorrentes daquela promoção) percebidos pelo servidor falecido. Direito originado para os autores (viúva e filhos) ainda na vigência do regime introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. Reexame necessário e recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar parcialmente providos para determinar a observância da prescrição quinquenal no tocante à autora maior de idade e para aclarar que os juros legais fixados na sentença são os moratórios à taxa de seis por cento ao ano.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Ex-Militar. Acidente em serviço. Reconhecido o direito à promoção post mortem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 131, efetivamente, não foi debatida pela Corte local, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença previdenciário. Militar morto em serviço. Alegação de que teria direito à dupla promoção. Por antiguidade e post mortem. Pensionistas que pleiteiam o benefício de pensão por morte no valor do soldo de terceiro sargento. Não cabimento. A promoção por antiguidade é regida pela Lei 12.344/2003 que exige a cumulação de vários requisitos. Agravantes se limitam a comprovar a antiguidade do falecido no posto. Demais requisitos não comprovados. Impossibilidade de haver promoção por antiguidade. A promoção post-mortem é regida pela Lei complementar 092/2007, art. 59, III, §§ 3º e 4º. Militar morto em serviço inserido nas hipóteses previstas no dispositivo retro. Direito à promoção após a morte ao posto hierarquicamente superior. Soldado que deve ser promovido ao posto de cabo. Pagamento retroativo da pensão por morte no valor do soldo de cabo devido. Alegação de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 171 da emenda constitucional estadual 16/99 por prever a impossibilidade das agravantes receberem pensão em valor superior ao que recebia o de cujus na ativa. Incabível. A promoção por antiguidade foi negada por ausência de provas dos requisitos exigidos pela Lei regente. Concessão da promoção post mortem a qual confere à pensão valor superior ao recebido pelo falecido na ativa. Ausência de dano moral. Mero dissabor do cotidiano. Dano material já satisfeito com o pagamento retroativo do valor correto da pensão à data da sua instituição. Honorários não fixados devido a sucumbência recíproca. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Irineide Prazeres Neri da Silva e outros contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 216/220), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0315428-7, por elas interpostas, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar do estado de Sergipe. Promoção post mortem. Ação declaratória. Ofensa aos arts. 3º, 7º, 47, 267, IV e VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Promoção post mortem. Efeitos financeiros. Pensão. Lei complementar estadual 53/90. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Manejo pela alínea «c do CF/88, art. 102, III. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/1966. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «no que se refere à pretendida promoção de 3º Sargento a 2º Tenente, é descabida, nos termos da Lei 5.195/1966, por não ser esta a graduação imediatamente superior. Ademais, a Administração Militar efetivamente promoveu o autor post mortem à graduação imediata de 2º Sargento, a contar da data do óbito (30/12/1979), em razão de ter falecido no serviço ativo, conforme Portaria 2273/3-RC de 29/11/1985 (Evento 36 - OFIC3). Assim, como o direito à promoção post mortem já foi reconhecido administrativamente, e a pensão percebida pela autora corresponde ao soldo do posto superior ao que o militar ocupava na atividade, inviável o acolhimento da pretensão na via judicial» (fl. 352, e/STJ, grifei). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, ainda que superado tal óbice, a revisão do disposto no acórdão recorrido é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à majoração dos honorários advocatícios em favor da União, conforme consignado na decisão de fls. 510-511, e/STJ, estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11, que autorizam a referida majoração, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a parte ora agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, uma vez que o Tribunal de origem manteve a sentença, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios; e o Recurso Especial dela não foi provido. Verifica-se ainda que ficou consignado no dispositivo da referida decisão que «devem ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça» (fl. 511, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária visando obter o reconhecimento da promoção post mortem do filho da autora, falecido durante a prestação de serviço militar, e concedendo-lhe pensão por morte. Não comprovação da dependência econômica para fins de pensão. Necessidade de revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para acolher o Apelo Nobre e reconhecer a condição da parte recorrente de dependente econômica do seu filho falecido é necessário revolver o conjunto fático probatório constante do processo, incluindo a ação de justificação e a sindicância militar que lastreiam os autos, o que é vedado nos termos do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado post mortem.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de militar. Promoção post mortem. Publicação do ato em boletim de serviço. Presunção de ciência do ato administrativo. Desnecessidade de intimação pessoal. Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 189/2002. Violação não configurada. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento de revisão da pensão. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Ofensa indireta. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/1966. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, impossível analisar a controvérsia em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, e Súmula 7/STJ. Assinale-se, por fim, que fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Promoção post mortem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação genérica da viúva de anistiado post mortem. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção post mortem. Fundamentos do acórdão local não infirmados pela parte insurgente. Análise que, no caso, demanda aferição de direito local. 1. A pretensão recursal esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria a análise de dispositivos de Lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Declaração post mortem. Efeitos financeiros retroativos. Período posterior à data do óbito. Legitimidade ativa da única dependente econômica: a viúva. Litisconsórcio com os filhos do casal. Desnecessidade. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

«1. Concedida a anistia política post mortem, as parcelas retroativas concernentes à reparação econômica vencidas após o óbito do anistiado político não chegam a integrar seu patrimônio jurídico; por conseguinte, não são transferíveis aos seus herdeiros e sucessores legais, mas àqueles considerados dependentes econômicos nos termos da Lei 10.559/02. ... (Continua)

36 - TJSP POLICIAL MILITAR.

Pensão por morte. Promoção post mortem. Art. 1º, § 1º, e Lei 5.451/86, art. 2º. Morte causada por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante tentativa de assalto a estabelecimento comercial. Disparo de arma de fogo que se deu porque o policial agiu para evitar a consumação do crime, conforme reconheceu este Tribunal em demanda anterior ajuizada pelos autores, em que pleiteavam a condenação do Estado de São Paulo e da seguradora ao pagamento da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/13. Existência de nexo causal com as funções policiais, o qual não é afastado pela circunstância de o policial estar de folga e em trajes civis no momento da morte. Promoção na graduação imediatamente superior devida, com reflexos sobre a pensão por morte a que fazem jus os autores. Honorários advocatícios fixados pela sentença por apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor do proveito econômico obtido pelos autores que não é irrisório e nem exorbitante. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário dos réus não providos, e recurso dos autores provido para fixar os honorários advocatícios em 11% do valor da condenação, a ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença... (Continua)

37 - TJRJ Apelações cíveis. Pensão por morte. Preceito constitucional. Verbete 68 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal. A CF/88, em seu art. 40, §§ 3º e 7º, determina o pagamento da pensão previdenciária no valor de 100% (cem por cento) em relação ao ex-servidor. Evidenciada a defasagem dos benefícios da parte autora, diante dos documentos acostados aos autos, fazendo jus, portanto, à revisão, como bem apreciado na sentença, excluindo as verbas de caráter pro labore faciendo. Não deve prosperar a argumentação de inconstitucionalidade de promoção post mortem, haja vista que a nossa carta Magna no art. 42§2º incumbe à legislação estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e pensão decorrentes do regime militar, bem como o fato de na habilitação de pensão, por ocasião da morte do ex-servidor, o cálculo foi efetuado de acordo com a lei 2206/93. Juros de mora e correção monetária arbitrados segundo os preceitos do lei 9494/1997, art. 1º-F. Definição da correção monetária, levando em conta a inconstitucionalidade por arrastamento recentemente reconhecida, de acordo com o IPCA. Honorários de sucumbência que devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º do C.P.C. considerando o tempo despendido no processo e a matéria objeto da ação. Recurso conhecido para dar-lhe parcial provimento.

38 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Lei 15.704/2006. Promoção por antiguidade, quadro de acesso. Classificação fora do número de vagas. Promoção por ato de bravura. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Delito militar. Abandono de posto. Militar escalado para o serviço de sentinela. Alegação de atipicidade penal pela inexpressividade da conduta. Modelo constitucional das forças armadas. Hierarquia e disciplinas militares. Ordem denegada.

«1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Seleção interna para participação no curso de habilitação de oficiais de administração. Choa. Subquadro de oficiais auxiliares (qoa) do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Possibilidade de participação de 1º sargentos, e não apenas de subtenentes. Previsão legal. Decreto 88.777/1983 e Decreto estadual 7.716/2012. Ausência de «promoção por saltos.

«1. Discute-se, na presente demanda mandamental, a possibilidade de participação não apenas de Subtenentes, mas, também, de 1º Sargentos no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Existência de título executivo judicial reconhecendo em favor do falecido militar o direito à promoção ao posto de capitão. Diferenças de pensão militar. Ação de cobrança ajuizada pela viúva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 12, V, e CPC/1973, art. 991, I. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interesse de agir da viúva. Existência. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Reconhecimento.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipação de tutela, Direito subjetivo a promoção e Direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF. ... (Continua)

46 - STJ Militar. Anistia. Mandado de segurança. Promoção ao generalato. Coisa julgada. Cancelamento de curso para capitão de longo curso e dano moral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça que deu provimento parcial a recurso administrativo e ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado ex officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683/1979 e promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela Emenda Constitucional 26/1985; b) a reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não realização de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia; c) a Lei 10.559/2002 vedou a fixação de «exigências e condições incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário; d) há oficial «da mesma turma ou de turma posterior promovido ao cargo em julho de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição de cassado pelo AI-5. Pleiteia a promoção ao posto de Vice-Almirante intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e a fixação de danos morais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR PRETENDENDO SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO OFERECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL, OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA INSCRITO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA ESTA RELATORIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. O ACESSO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É REGULADO PELO RESPECTIVO ESTATUTO, NOS TERMOS DA LEI 443/81, SENDO O PLANEJAMENTO DA CARREIRA DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS UMA ATRIBUIÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ALCANCE DA PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO art. 3º, III E § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 22.169/96, DISPONDO QUE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO ALÉM DO TEMPO DE SERVIÇO, SERÁ TAMBÉM EXIGIDO BOM COMPORTAMENTO E CONCLUSÃO PRÉVIA DO CURSO DE FORMAÇÃO QUANDO DA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DOS 16 (DEZESESSEIS) ANOS DE SERVIÇO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR SATISFATÓRIO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO REGULADORA EXIGE QUE O POLICIAL PROMOVIDO A 3º SARGENTO SE MATRICULE EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA NOVA PROMOÇÃO, COMO O POSTO DE 2º SARGENTO, DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS, DEFINIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA SUA CORPORAÇÃO. EM QUE PESE A PROMOÇÃO SEJA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL MILITAR, O ESTATUTO DA PMERJ CONDICIONA-A ÀS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E IMPÕE AO COMANDANTE-GERAL A TAREFA DE PLANEJÁ-LA DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA, A FIM DE OBTER-SE UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO DE CARREIRA. OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SÃO DE ORDEM DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERFERIR NO MÉRITO DESSES ATOS E ALTERAR-LHES OS FUNDAMENTOS, SALVO SE APRESENTAREM ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Promoção post mortem. Policial Militar que é morto em serviço. Presença de condição que autoriza o benefício segundo a lei que regula a matéria (Lei 5.451/1986 e Decreto 20.218/82). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Soldado falecido em 25/10/2008. Ato administrativo de promoção retroativa do falecido à patente imediatamente superior - Cabo. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de suas dependentes - mulher e filha. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, não merecendo contestação da autarquia ré. Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício. Modificação da sentença para inclusão da aplicação do entendimento sedimentado no Enunciado sumular 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)