proposta financeira sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo «mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o registro fotográfico utilizado na contratação fora enviado ao preposto de uma pessoa jurídica que o procurou para postular revisão de sua aposentadoria, sem recordar-se de maiores detalhes. Conduta violadora do dever objetivo de cuidado por parte do requerente, na qualidade de consumidor, que viabilizou o aperfeiçoamento da fraude. Inexistência de dano moral indenizável. Valores descontados que devem ser restituídos de forma simples. Recurso Provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E DIMENSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta pelo autor. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

10 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação da autora e da seguradora parcialmente providos... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso de apelação da seguradora... (Continua)

14 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da seguradora improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Concedida também tutela provisória para cessação dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por parcela indevida, até o limite de R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido.

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente, bem assim a avaliação do bem dado em garantia, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Acostado aos autos pela instituição financeira cópias das propostas de adesão (id. 61555687), em termos apartados, contendo a assinatura do autor, bem como o detalhamento das informações relativas ao serviço contratado como valor do prêmio e coberturas, inexistindo indícios de venda casada. Ausência de abusividade. Sentença mantida.

18 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.

«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. ... (Continua)

23 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM - DESCABIMENTO -

Ante a ausência de irresignação recursal do banco requerido, restou incontroversa a fraude praticada por terceiro em relação ao contrato de empréstimo consignado em nome da autora, restando caracterizada in casu a falha da prestação de serviços pelo banco réu, razão pela qual deve responder a instituição financeira pelo abalo moral experimentado pela autora, que teve que se submeter a descontos indevidos em seu benefício previdenciário de valores vinculados ao negócio ilegítimo em questão, que somente se efetivou em virtude de negligência do banco requerido em relação à segurança das operações bancárias que promove. Dano moral «in re ipsa". A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança a fim de que se reconheça o equívoco no quantum fixado na Portaria MJ 268, de 17/4/2015, que lhe reconheceu a condição de anistiada política, na forma da Lei 10.559/2002, porquanto o Ministro de Estado da Justiça teria deixado de observar as disposições legais e probatórias acerca da fixação do valor da reparação econômica mensal e, consequentemente, o cálculo dos efeitos financeiros retroativos, além do reconhecimento da ilegalidade da exigência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de imposição, como condição para o pagamento da indenização, da assinatura de Termo de Adesão, na forma do Lei 11.354/2006, art. 2º, com a renúncia a direitos adicionais e concordância com o valor contido na Portaria Anistiadora. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

29 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O Banco réu defende a regularidade da contratação, sustentando que a autora recebeu o valor do empréstimo em conta de sua titularidade. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de descontos indevidos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi comprovadamente falsa. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da compensação de valores creditados à autora e afastando o pleito de danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.

35 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 8ª Turma assentou a inexistência de comprovação acerca do desempenho de atividades, pelos substituídos, com autonomia e fidúcia especial suficientes para caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Destacou, amparada pela Súmula 102/TST, I, que a configuração do exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, necessita da prova das atribuições de fato do empregado. Com efeito, o aresto colacionado não se adequa às mesmas premissas fáticas constantes no acórdão embargado, haja vista que trata da hipótese em que o bancário desempenha a função de gerente de módulo com várias atribuições que caracterizam a fidúcia especial, como «...a responsabilidade por carteira de clientes, abertura de contas e análise de produtos e serviços, a participação do comitê de administração das agências maiores, a assinatura de cheques administrativos, o poder para liberação de dinheiro, bloqueio da movimentação da conta pelos clientes e negociação sobre os diversos produtos comercializados pelo Banco, a posse da chave do setor e a emissão de considerações sobre a saúde financeira dos clientes . Na situação vertente o acórdão registrou expressamente a ausência de autonomia e fidúcia. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

39 - TJRJ DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

42 - TJRJ Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

43 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITTUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA ORDEM DEEM R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO Á FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER, O DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE FORMA QUE A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, QUANDO DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar, por dois anos. Indenização, arbitrada na importância de R$ 10.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Restituição do valor referente ao empréstimo celebrado em nome da autora por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial 5. Correção monetária sobre a indenização por dano moral. Tema em que não interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos proposto no recurso, determinando a incidência da atualização desde a data do arbitramento. 6. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso da autora. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

47 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS INDEVIDAMENTE, REVISÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E POR NÃO CONTER A ASSINATURA DO PATRONO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECORRE A EMBARGANTE, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTANDO-SE ACERCA DE TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 350 quilômetros de sua residência, em Mendes/RJ, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 1.000,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência na origem - Ação aparelhada em «Cédula de Crédito Bancário - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Executada/apelante, de outro lado, que insiste que a contratação foi fruto de fraude e estelionato, sem poderes de representação da embargante - Irrazoabilidade - Preposta da apelante que enviou toda documentação solicitada pela exequente/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa - Termo de Adesão, em que constou como cliente a autora Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso - Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária - Aplicação da Teoria da Aparência - Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor que alega cobrança indevida de tarifa de mensalidade da conta, em razão de não ter contratado tal despesa - Apresentação, pelo réu, da proposta de abertura de conta corrente sem adesão ao pacote de serviços, com assinatura manual do correntista (maio de 2010), e contratos datados de fevereiro e julho de 2018 com suposta assinatura eletrônica do requerente - Alegação do réu de pactuação mediante senha - Ausência de extratos bancários que poderiam indicar a cobrança desde aquelas épocas - Falha na prestação do serviço - Inexistência de prova a esse respeito (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Débitos corretamente reconhecidos como indevidos e sujeitos à repetição dobrada diante do reconhecimento da má-fé objetiva - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais com base na atuação em grau recursal diante do decaimento substancial das pretensões veiculadas por ambos os recorrentes, sem alteração na reciprocidade da sucumbência definida na sentença - Apelação do réu desprovida e parcialmente provida a do autor tão somente para constar que o valor do indébito deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso... (Continua)