prova posse alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARATIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.514,

de 1997 - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO... (Continua)

2 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO POR PARTE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORRIDA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, §8º, LEI 9541/97 E ART. 1368-B, CC. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR.

Notificação extrajudicial recebida antes do falecimento do devedor. Regular constituição da mora, pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão, com retomada do bem. As circunstâncias autorizavam a substituição do polo passivo pelos herdeiros da acionada. Possibilidade. CPC, art. 687. Precedentes. Não comprovação da quitação do contrato de financiamento pelo seguro. Daí por que, constituído em mora o devedor e sem prova do pagamento da integralidade da dívida, era de rigor a procedência da demanda com a consolidação da propriedade e posse do veículo nas mãos da apelada. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG Alienação fiduciária. Ação de imissão na posse. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos. Imóvel alienado fiduciariamente arrematado em leilão extrajudicial. Art. 27 e seguintes da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

«- A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 

Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONFORMISMO.

Possibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

9 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo da ré para a concessão da gratuidade da justiça - Pedido de gratuidade da justiça não decidido em primeira instância - Pendência de exame do pedido, suspenso pela exigência de documento de prova da hipossuficiência no bojo da sentença - Prova cabal da condição de hipossuficiente feita pela apelante -Concessão da benesse - Provimento do recurso

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Inconformismo da autora. Pretensão fundada em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Imóvel, entretanto, objeto de alienação fiduciária em garantia. Transmissão da propriedade resolúvel à credora do financiamento, Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária. Vendedores, ora réus, que possuíam somente a expectativa real de reaquisição da propriedade sob condição de pagamento do financiamento. Contrato de gaveta. Imóvel que ainda está sendo pago. Propriedade, portanto, não consolidada em favor dos réus, promitentes vendedores. Falta de prova da propriedade da autora. Mera expectativa de transferência da propriedade. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Manutenção. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Alegação de irregularidade na notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Desacolhimento. Existência de anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente. Ônus da produção de prova acerca da inexatidão do registro dos devedores fiduciantes, que dele não se desincumbiram. Constituição em mora caracterizada. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora do devedor reconhecida pelo tribunal. Entrega do título ao devedor. Alegação de presunção de pagamento. Art. 324 do cc/2002. Não cabimento. Questão já decidida em ação declaratória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores. Consignou, ainda, que as questões arguidas pelos requeridos já teriam sido decididas em ação declaratória. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido, a fim de discutir a presunção de pagamento com fundamento no art. 324 do CC/2002, exigiria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Alienação fiduciária - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da ação de busca e apreensão) - O agravante (réu) não apresentou nenhuma prova de suas alegações, principalmente a de que o agravado teria negociado o veículo - Incontroverso que o agravado é o proprietário e está na posse do bem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Indeferimento. Pretensão do requerente à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado e ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela antecipada indeferida. Decisão que apenas autoriza o depósito das prestações em juízo no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Revisional cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e pedido. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Antecipação da tutela deferida em parte apenas para o depósito das prestações no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Manutenção da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Mora do devedor. Notificação prévia. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo do réu, revel, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Prova da condição de hipossuficiente feita pelo apelante - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Pedido recursal de revisão de cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade - Discussão de matéria não levantada em sede de contestação e violação ao princípio da dialeticidade - Supressão de instância - Recurso não conhecido por falta de interesse recursal

27 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... (Continua)

28 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documento de que o réu tem posse e que, ademais, pode ser obtido administrativamente. Inovação recursal. Ausência de prova de que a dificuldade em acessar o documento sigiloso permaneceu após o cadastro do patrono do réu nos autos. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual. Autora que tinha o ônus da prova. Inexistência de elemento que indique a existência, por parte do réu, de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Constituição em mora comprovada por carta com aviso de recebimento. Duas prestações pagas antes do ajuizamento da ação, mas em desacordo com prazos contratuais e legais. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Notificação. Edital. Validade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de automóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento. Autorização para consignação em juízo das prestações no valor que a requerente entende devido, manutenção na posse do bem e abstenção da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. Inconformismo. Acolhimento. Discussão do débito que não afasta os efeitos da mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Permissão para o lançamento do nome da agravada no rol de inadimplentes e busca e apreensão do bem financiado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato e reintegração de posse. Mora. Notificação extrajudicial. Comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .... (Continua)

34 - TJMG Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... (Continua)

35 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Anulação de leilão extrajudicial. Ação de imissão na posse apensada. Julgamento conjunto. Pedido de imissão acolhido. Fixação de taxa de ocupação mensal. Dívida. Devedora-fiduciante. Pleito anulatório julgado improcedente. Nulidade do leilão extrajudicial. Ausência de prova da alegação. Propriedade consolidada no credor-fiduciário. Violação de Lei. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Leilão. Intimação dos devedores. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Uma vez alcançado pelo credor fiduciário a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, este tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento do devedor fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento do que entender de direito por ação autônoma - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo) - Ação de busca e apreensão - Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos da autora - Improcedência da reconvenção - Apelo do réu visando a descaracterização da mora - Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foram feitas com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da autora - Ausência de prova da participação ou de culpa da autora quanto ao vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato - Evidências de que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do «golpe do boleto falso - Ausência de responsabilidade do credor pela ocorrência, já que o réu deixou de seguir a orientação sobre como efetuar o pagamento contida na notificação extrajudicial, aceitando negociação por aplicativo de mensagem com telefone diverso daqueles indicados na carta de notificação - Pagamento não validado nos termos do art. 308 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

42 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. LAUDO PERICIAL RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO AR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para o efeito de declarar consolidada a propriedade do bem em mãos da autora, assim como sua posse plena e exclusiva. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, por meio do Tema 1132, estabeleceu que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, basta que o credor comprove o envio de notificação, por via postal, ao endereço indicado no contrato. Na hipótese, o documento não foi para o endereço do contrato. Alguém falsificou a assinatura e, por essa razão, esse documento pode nem ter saído para envio, ou na rota alguém realizou a falsificação, enfim, o documento não chegou no endereço da ré. Diante da não constituição da mora, de rigor a improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Manutenção na posse do bem. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7- Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não merece conhecimento o Recurso Especial quanto ao ponto em que deixa de atacar de forma fundamentada todos os fundamentos suficientes do Acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de veículos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento. Omissão de registro de gravame de alienação fiduciária. Posterior leilão do bem a terceiros. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas documentais, da natureza da avença e da interpretação do contrato, concluiu por manter a sentença de resolução contratual por culpa das demandadas, em razão de a ora agravante ter contribuído para que o veículo fosse vendido a terceiro de boa-fé no curso da ação, em leilão realizado pelo DETRAN, por causa da falta do anterior registro do gravame de alienação fiduciária que lhe incumbia, e, também, pelo fato de que teve ciência do recolhimento do veículo no pátio da Polícia, com bastante antecedência da Leilão. ... (Continua)

47 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina desbloqueio de veículo automotor, atendendo a pedido de terceiro - Possibilidade, no caso - Presença de prova da constituição de alienação fiduciária em nome do peticionante, em data anterior à propositura do feito - Comprovada a posse do bem sem seu nome, inexistindo razões para obstar o pedido de desbloqueio - Apreciação de eventual irregularidade do ato, por conta de disposições concernentes ao Decreto 911/69, que não pode se dar no presente feito, porquanto matéria estranha à lide - Decisão mantida nesta parte;

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de provas quanto à alegação de prejuízo da continuidade dos serviços. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O col. Tribunal de origem manteve a sentença que consolidou em poder do banco a propriedade e a posse dos três veículos descritos na exordial, sob o fundamento de que o réu admitiu a existência de débito, em relação aos contratos firmados entre as partes, com alienação fiduciária, sem o requerimento da purgação da mora, não havendo provas de que a retirada dos bens iria culminar em prejuízo nos serviços prestados pela recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos para a CDA 1.382.503.613, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)