quebra por evaporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União objetivando indenização por danos sofridos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de suas permissões, período de transição do Cruzeiro Real para o Real, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Quebra da cadeia de custódia. Necessária valoração das provas pelo Juiz processante. Agravo esprovido.

1 - Nos termos do artig o 158-A do CPP, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação per relationem. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.

1 - A despeito da vagueza do CP, art. 14, II, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de omissão ou obscuridade. Matérias devidamente fundamentadas. Quebra de cadeia de custódia por ausência de documentos em laudo técnico. Réu se defende do que se encontra nos autos. Necessidade de avaliação do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Valoração da validade da prova. Possibilidade de análise em habeas corpus. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A nulidade apontada pela defesa (relativa à quebra da cadeia de custódia da prova), que até poderia, eventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade e peculato. Quebra do sigilo bancário. Revolvimento fático probatório. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ilegitimidade processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A alteração do entendimento firmado pela instância a quo demandaria a revaloração do conjunto fático-probatório até então encartado aos autos, a fim de determinar se as provas lá anexadas seriam suficientes por si sós para demonstrar o cometimento ou não dos crimes perquiridos ou se a quebra do sigilo bancário era medida realmente imprescindível, o que, no entanto, trata-se de providência incabível na estreita via do habeas corpus e de seu consectário recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegado cerceamento de defesa por falta de ciência das precatórias cumpridas e ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valoração das qualificadoras remanescentes na pena-base. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que «a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa (e/STJ, fl. 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este «teve contato com os autos - e, com isso, ciência do retorno das cartas precatórias - em momento anterior ao interrogatório da ré, poderia ter requerido o acesso à mídia da precatória e, não obstante, não o fez (e/STJ, fl. 544). ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea na decisão, desnecessidade da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Necessidade de valoração integral do conjunto probatório depois da instrução. Superveniência do deferimento de perícia para analisar a confiabilidade da prova e de depoimento colhido em audiência de instrução. Questão ainda não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse STJ, eventuais «irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 1/2/2022).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia. Vício não constatado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas de autoria. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do juiz. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A alegação de quebra de cadeia de custódia não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, é possível extrair dos autos que a prova que supostamente carece de elementos que atestem sua higidez não foi apresentada aos jurados, de maneira que, por óbvio, não exerceu qualquer influência nas conclusões do Conselho de Sentença a respeito da responsabilidade penal do agravante. Além disso, embora sustente que a prova questionada careça de elementos que atestem sua higidez e insinue sua imprestabilidade, o agravante não traz nenhum elemento concreto que indique qualquer adulteração no conteúdo das imagens ou aponte para violação no iter probatório.... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena-Base. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de valoração da prova pelo magistrado singular. Prematuridade da questão perante o STJ. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas (terceiro comando puro). Reiteração dos argumentos da exordial. Necessidade de manutenção da decisão que nega provimento ao recurso.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reparação econômica. Quebra de vínculo laboral por motivação política. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante impróprio por exercer a função de distribuidor de substância entorpecentes - Preliminar afastada - Quebra de cadeia de custódia não verificada - Necessidade de valoração dos prints de Whatsapp pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Impossibilidade de se basear em pena hipotética, sob pena também de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Súmula 211/STJ. Stj. Invasão de domicílio justificada. Precedentes desta corte. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. (RMS 55.691/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Revaloração da prova. Possibilidade. Professor de universidade federal submetido a regime de dedicação exclusiva. Mandado de segurança ajuizado contra ato que determinou a resti tuição de valores ao erário, em virtude de suposta quebra do regime, por ter o agente figurado nos quadros de sociedade privada. Ausência de elementos probatórios que apontem ter o agente praticado atividades na empresa. Prova de má-fé. Necessidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Quebra do equilíbrio econômico financeiro. Laudos periciais. Súmulas s 05 e 07 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Veredicto condenatório. Anulação em sede de julgamento do apelo defensivo, calcada na quebra de cadeia de custódia da prova que subsidiou a elaboração da perícia oficial. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial. Negativa de vigência do CPP, art. 2º, CPP, art. 170, CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 571, I, V e VIII, e CPP, art. 572, I. Procedência. Tese suscitada extemporaneamente. Preclusão. CPP, art. 571, I. Precedentes desta corte e do STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de elemento concreto que indique que as irregularidades no trato da prova repercutiram de forma concreta nas conclusões da perícia técnica. Incidência do CPP, art. 563. Agravo em recurso especial interposto pela defesa dos réus. Admissibilidade do agravo. Recurso especial. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta incompetência do juízo que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 157. Prejudicialidade (recurso ministerial acolhido).

Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais provido, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação criminal 1.0079.02.018891-2/017, determinando o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos apelos, afastada a tese de nulidade da perícia oficial, ora rechaçada. Agravo interposto por Luciano Farah Nascimento e Edson Sousa Nogueira de Paula conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação dos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova. Fishing expedition. Supressão de instância. Desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido. 1.a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (agrg no HC 485.393/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 28/3/2019).

2 - As alegações de nulidades pela quebra da cadeia de custódia, bem como pelo alegado fishing expedition no cumprimento do mandado de busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim examinar tal tema pela vez primeira configuraria indevida supressão de instância, não tolerada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Suposta quebra do sigilo entre advogado e cliente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisão judicial fundamentada. Condenação amparada também em outras provas. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência sobre a alegação relativa ao direito de inviolabilidade das conversas do agravante com seu advogado particular não foi examinada pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação do óbice previsto na Súmula 211/STJ. Ademais, caberia a Defesa apontar em seu recurso especial a violação ao CPP, art. 619, o que não feito na hipótese. Outrossim, não se mostra possível a análise, nesta oportunidade, da alegação tardia da Defesa sobre a suposta omissão do Tribunal a quo em apreciar a aludida matéria. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de provas para condenação. Retirada do réu da audiência de instrução e julgamento. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Afastamento da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do CP, art. 157. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova. Capturas de tela de e-mails enviados à vítima. Quebra da cadeia de custódia. Inadequação da via eleita. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. Elementos indiciários. Fase inicial da instrução. Falta de verificação da autenticidade e ausência de realização de valoração da prova na origem. Exame aprofundado a ser realizado primeiro pelo juízo a quo. Incursão do STJ na seara probatória. Inadmissibilidade.

1 - Caso em que o recorrente alega que o Tribunal estadual não enfrentou a questão de fundo suscitada no writ e aponta a carência de motivação do acórdão recorrido. Insiste que houve a quebra da cadeia de custódia em relação às capturas de tela de mensagens de e-mail recebidos pela vítima, as quais seriam a prova do descumprimento das medidas protetivas de urgência e acompanharam (ainda com o boletim de ocorrência policial, os termos de declaração, a representação criminal e o relatório policial conclusivo das investigações) a denúncia apresentada contra o recorrente por aquele crime e por perseguição.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Todos os dados em que se apoiou a denúncia foram franqueados à defesa. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local manteve o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau de que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a conclusão do iter procedimental. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema, no sentido de que se mostra « mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável « (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 01/2/2022). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal (art. 1º, I, c.C. Lei, Art. 12, I 8.137/90). Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à sumula vinculante 24 do STF. Inexistência. Ilicitude das provas não caracterizada. Sigilo bancário. Extrapolação dos limites de atuação do fisco. Matéria não suscitada na impetração originária. Supressão de instância. Incursão ao campo probatório. Ministério Público. Sigilo fiscal. Quebra indevida. Inocorrência. Existência de representação para fins penais feita pela autoridade administrativa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade de valoração isolada de uma das condutas. Ordem denegada.

1 - A responsabilidade pelo crédito tributário foi apurada, integralmente, no Procedimento Administrativo Fiscal 19647.000943/2004-05, no qual figurou o Paciente como investigado e que conta com lançamento definitivo, o que afastada as alegações de desrespeito à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal e de cerceamento de defesa.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.

«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de receptação, de associação criminosa e crime contra as relações de consumo. CP, art. 180, § 1º, e CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Quebra da cadeia de custódia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Incomunicabilidade das testemunhas, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de DEESA. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Previsão contida no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV. Precedentes. Pleitos pela absolvição ante ausência de provas, reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para peculato por erro de outrem (CP, art. 313). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação em função do desvalor atribuído às consequências do delito, ante o elevado montante do prejuízo causado pelas condutas do agente. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva. Prática de mais de 7 ações. Fração adequada. 2/3 (dois terços). Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do, IV do § 3º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, não há falar em quebra de sigilo bancário nas hipóteses, tais como a presente, em que a instituição financeira, verificada por meio de procedimento interno a prática de conduta dos respectivos funcionários passível de ser tipificada como crime, comunica o fato à autoridade competente - no caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -, encaminhando também a documentação pertinente. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recursos defensivos pretendendo o acolhimento das preliminares arguidas, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. De maneira subsidiária, pretende-se a reforma da dosimetria penal.

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR PORTADOR DE TEA EM CLÍNICA DESCREDENCIADA PELA REQUERIDA - INDEFERIMENTO.

Considerando que a requerida agravada possui policlínicas aptas a oferecer tratamento médico de que o autor agravante (portador de TEA) necessita e que o juízo de origem determinou a elaboração de um plano de transição, para que não haja quebra de rotina e interrupção do tratamento, não há razão para se deferir tutela antecipada pleiteada pelo autor, em que se pleiteava a continuidade do tratamento na clínica descredenciada pela requerida. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022 não ocorrência. Ação de indenização. Contrato de concessão. Uso de área para exploração de estacionamentos localizados nos aeroportos internacionais de guarulhos e congonhas. Quebra de equilíbrio econômico-financeiro. Tribunal de origem decidiu, com base em prova pericial, pela inexistência de direito à indenização. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Master Estacionamentos S/C Ltda. contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), visando à condenação da ré ao pagamento de indenização em R$ 313.499.971,97 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até novembro de 2005, pelos prejuízos sofridos, a partir de janeiro de 1990, em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de dois contratos de concessão de uso de área para a exploração de estacionamentos localizados nos Aeroportos Internacionais de Guarulhos e Congonhas. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. CPP, art. 386, III e IV. Negativa de vigência. Não ocorrência. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Norma penal em branco. Desnecessidade de complementação. Normativo do Bacen. Violação da ampla defesa. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)