querela nulitatis insanabilis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Mandado de citação. Recebimento por funcionário. Poder de representação. Interpretação literal. Inocorrência. Teoria da aparência. Aplicação. Ação anulatória. Querela nulitatis insanabilis. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitatis. Citação da pessoa jurídica. Recebimento do mandado por funcionário identificado. Validade.

«É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, ainda que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese em a citação da ora autora, no processo que lhe correu à revelia, foi efetivada por Oficial de Justiça, recebida e assinada por funcionária encarregada pelo atendimento, sem ressalvas, não havendo falar em nulidade do ato. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. Decisão que, após prolação da sentença, rejeitou o pedido de nulidade de citação do réu promovido por meio de petição simples. Não cabimento. Erro grosseiro. Sentença a ser combatida por instrumento adequado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis insanabilis). Decisão que determinou a suspensão da ação possessória. Recurso tempestivo.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Ação ordinária, atualmente na fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Acórdão omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC, art. 1.022). Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Há ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta o acórdão recorrido sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de embargos de terceiros, recebida como querela nulitatis insanabilis. Pretensão à suspensão dos efeitos de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. CDHU. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação inválida. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. «Querela nulitatis insanabilis". Busca realizada em sistema oficial (Bacenjud 2.0) - aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso do domicílio do devedor. Situação dos autos que, no entanto, evidencia equívoco nas informações constantes de registro oficial, não se tratando, portanto, de conduta atribuível à parte. Exequente que não deu causa ao vício do ato processual. Extinção mantida, mas sem condenação às verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Autor que sustenta a nulidade de citação na fase de conhecimento, a existência de prova nova e pleiteia a revogação das medidas constritivas no cumprimento de sentença - Descabimento - Ação rescisória que é meio inadequado para afastar penhora de bens - Autor que deveria se insurgir contra a decisão que afastou a impenhorabilidade com a interposição do recurso cabível - Inexistência de prova nova ou de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VII e VIII) - Autor que não produziu, oportunamente, qualquer prova, e nem rebateu, oportunamente, a prova constante dos autos, por conta da sua revelia - Na realidade, há impugnação ao documento apresentado pelo autor na ação monitória e insurgência contra interpretação jurídica - Sentença que analisou corretamente os elementos de prova existentes nos autos - Alegação de vício de citação que deveria ter sido objeto de querela nulitatis insanabilis e, ainda, poderia ser suscitado em impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, §1º, I) - Impugnações que deveriam ser objeto de recursos cabíveis - Ação rescisória que não pode ser usada como sucedâneo de defesa ou de recurso - Inadequação da via eleita e falta de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

10 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Alegação de ilegitimidade passiva - Ação de restituição de valores julgada - Questões decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Querela nullitatis insanabilis. Usurpação de competência do STJ. Inexistência.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Querela nullitatis insanabilis. Sexta turma.

«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)... (Continua)

13 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"

-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

15 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Via adequada para alegar nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. Autor que se encontrava preso em unidade prisional no Estado de São Paulo na época do ajuizamento da ação. Hipótese, entretanto, em que o banco diligenciou em todos os endereços informados pelos órgãos públicos. Processo criminal que tramitava sob segredo de justiça. Nulidade da citação não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 315, STF. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão à declaração de nulidade de sentença de arbitramento de alugueres proferida em ação de cobrança - Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que a apelante teve ampla oportunidade para se manifestar nos autos acerca da fixação do valor dos alugueres, ainda que com eles não concordasse, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa - Ação declaratória de ineficácia que não serve de sucedâneo recursal, tendo a ora autora apresentado regular contestação e recurso no processo anterior - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Probabilidade do direito não evidenciada. Indícios de que a requerida tinha ciência do trâmite da ação de imissão na posse. Questões atinentes à prescindibilidade de sua citação já apreciadas anteriormente. Perigo de dano não evidenciado. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).

Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do CPC, art. 248, § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de decisum proferido em incidente de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Omissão quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação - Nulidade - Possibilidade do julgamento nesta instância recursal - Teoria da causa madura - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Benefício revogado - Interesse de agir configurado - Adequada a propositura da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para o reconhecimento de vício na citação de ação monitória anteriormente ajuizada - Carta citatória recebida quando a citanda não estava mais no endereço - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - DIALETICIDADE PROCESSUAL -

Atendimento quando as razões de apelação fazem parte do debate jurídico da lide - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - Reconhecimento - Pessoa física que ostenta mais de uma residência/domicílio - Ausência de prova quanto à rescisão de contrato de locação no endereço onde efetivada a citação - Carta recebida na portaria de condomínio sem qualquer oposição - Validade - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência.... (Continua)

23 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retroativo. Demonstração, contudo, na hipótese do estado de incapacidade à época da citação naqueles autos. Laudos médicos e periciais que comprovam que o autor não possuía o necessário discernimento no momento em que foi citado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Alegação de inexistência da sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de vício na citação por edital. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Locadora que cedeu seu crédito, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Aplicação das disposições do art. 109 CPC. INTERESSE DE AGIR. Irrelevância da circunstância de já ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença apenas em face dos fiadores. Possibilidade de a execução ser direcionada em face da locatária a qualquer momento, contanto que não ultrapassado o prazo prescricional. CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PREVISTO NO CPC, art. 256, § 3º. A citação ficta é medida excepcional, que somente deve ser observada na impossibilidade de se localizar o endereço da parte contrária. Ausência de esgotamento dos meios de localização da parte. Existência, naqueles autos, de informação a respeito do endereço dos representantes legais da pessoa jurídica. Sentença anulada, apenas quanto à locatária, não quanto aos fiadores, que foram regularmente citados. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Autora que ajuizou a ação visando a anulação da r. sentença proferida em ação de usucapião, em que não houve a citação da proprietária ou da possuidora do imóvel usucapiendo, que teria sido objeto de desapropriação, constituindo bem público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Hipótese em que houve expresso pedido de produção de prova pericial, na réplica apresentada pela autora - Dúvida relativa a localização do imóvel indicado na inicial, que comporta dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção da prova pericial - Recurso provido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. ... (Continua)

30 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Demandante que alega vício insanável na sentença de extinção sem resolução do mérito, proferida nos autos do processo de cobrança de diferença do seguro DPVAT, por ausência de intimação pessoal - Declaratória negativa que tem como finalidade retirar do universo jurídico decisão reputada inexistente, isto é, vício de citação, que impede a própria configuração da coisa julgada ou de trânsito em julgado em face do réu - Ausência, no caso, de vício insanável que torne inexistente a decisão judicial - Eventual vício de intimação do próprio autor, que já integrava o processo, devidamente representado por advogado que seria discutível, em tese, em ação rescisória - Falta de interesse de agir - Dispositivo da sentença alterado, de ofício - Extinção sem julgamento do mérito - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Querela nullitatis insanabilis. Anulação de decisão homologatória de sentença estrangeira. Pleito não conhecido. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que não conheceu do expediente nominado como querela nullitatis insanabilis.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na petição. Querela nullitatis insanabilis. Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões de recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na CF/88, art. 105, no qual não há previsão para o julgamento originário de querela nullitatis. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Citação por edital. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

37 - TJSP Acidente de trânsito - Querela nullitatis insanabilis - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido - Requerente que busca a nulidade de sentença proferida em embargos de terceiro - Correção de ofício pelo juízo - Possibilidade - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de ausência de citação. Impossibilidade de manejo da ação. A nulidade do processo por falta de ato citatório deve ser arguida por meio de «querela nullitatis insanabilis. Precedentes. Extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

40 - TJSP Citação inicial. Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula ipso iure. Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP Querela nullitatis insanabilis - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento da ação de despejo - Mudança de domicílio - Questão ventilada e já rejeitada no cumprimento de sentença sem que o executado tenha interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Impossibilidade de reanálise por meio desta demanda declaratória - Recurso desprovido

42 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP, sob o regime da repercussão geral - Tema 733/STF - , consolidou entendimento segundo o qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495). ... (Continua)

45 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

46 - TJSC Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

47 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil ( CPC/1973). «querela nullitatis insanabilis. Competência. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Ausência de citação da União. Via inadequada e incompetência do Juízo Federal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica.

«1 - Ausência de omissão no acórdão que não enfrenta dispositivos de lei relacionados ao mérito da pretensão autoral, uma vez que sequer foram ultrapassadas as condições da ação, ante a extinção do processo por incompetência da Justiça Federal e inadequação da via eleita. ... (Continua)

49 - TJSP Rescisória - Sentença de procedência em Usucapião - Alegação de nulidade absoluta do processo, por não ter sido regularmente citado - Caso que não se enquadra no rol do CPC, art. 966 - Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não é possível rescindir uma sentença tida por inexistente - Querela nullitatis insanabilis que seria adequada à hipótese - Precedentes - Petição inicial indeferida - Extinção, sem resolução do mérito

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... (Continua)