rebaixamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

2 - TRT2 Cargo de confiança reversão ao cargo efetivo função de encarregada de limpeza. Rebaixamento para cargo anteriormente ocupado, sob alegação de justa reversão (CLT, art. 468, parágrafo único). Nulidade. Inexistência de elevada fidúcia que justifique o rebaixamento com base no jus variandi. O cargo de confiança (CLT, art. 62, II) é caracterizado por atribuições de elevada responsabilidade, alto poder de gestão, e distinção remuneratória decorrente da gratificação de função. O exercício de função de encarregada de limpeza não possui o grau de responsabilidade que a enquadre em tais requisitos, tampouco o posicionamento estratégico que justifique o depósito de elevada fidúcia pelo empregador. Logo, o rebaixamento da empregada ocupante de tal cargo, ao anteriormente ocupado, configura ilicitude por não se amparar no parágrafo único do CLT, art. 468.

3 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REBAIXAMENTO. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Nos termos em que asseverado no decisum, o Juízo a quo, soberano no exame dos fatos e provas, declarou nula a alteração contratual, por verificar que a modificação perpetrada não configurou descomissionamento, e sim rebaixamento funcional. Isso porque a função de atendente B não é cargo de confiança, mas decorrência do processo de transição após o período de experiência. Assim, reconhecido que o rebaixamento constitui alteração contratual ilícita, com intuito punitivo, vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 468, caput), não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspondente e desempenhando as mesmas tarefas do restante da equipe, não tendo logrado comprovar o alegado rebaixamento de função. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que o retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no CLT, art. 468, de maneira que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente no sentido de que fora efetivamente rebaixada de função, o que teria causado ofensa à sua dignidade, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REBAIXAMENTO DE CLASSE NA INATIVIDADE Impossibilidade - Cálculo do benefício com base no último vencimento percebido no cargo - Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

8 - TRT3 Indenização por danos morais. Assédio moral. Gerente de banco. Rebaixamento funcional. Supressão de carteira de clientes.

«A despeito de a r. sentença afirmar que a reclamante ficou sem função definida, na essência aponta para a indefinição de um cargo que pudesse definir e objetivar quais seriam as suas funções em Belo Horizonte, sendo certo que foi destituída do cargo de gerente, como emerge do depoimento pessoal do preposto do reclamado, que esclareceu em Juízo que nesse período «a reclamante ficou dando suporte aos demais gerentes e visitando clientes nacionais. Dentro de um Banco quem dá suporte aos gerentes é o assistente de gerente, que é cargo subalterno em relação ao cargo de gerente, estando, pois, provado o rebaixamento funcional. O depoimento prestado pela testemunha da reclamante referenda essa conclusão, pois esclareceu em Juízo que, depois de retornar a Belo Horizonte, a reclamante ficou sem função definida e sem carteira de clientes, porque os clientes que tinha foram distribuídos para dois novos gerentes, aos quais teve que apresentá-los, e, cessadas essas visitas de apresentação a reclamante passou a permanecer na agência despojada de tarefas de gerente, limitando-se a atender telefone e abrir portas. Para quem já foi gerente de uma carteira de clientes internacionais dentro do mesmo banco, ser rebaixado ao cargo de assistente de gerente ofende direitos de personalidade, atingindo em cheio o caráter intuitu personae que caracteriza a relação de emprego e que define o papel do trabalhador na escala da valoração social.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido. 

10 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Taxa de juros fixada de forma unilateral. Abusividade. Impossibilidade. Fixação expressa no contrato. Inviável o rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado. Recurso improvido.

11 - TJSP recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a EC Ementa: recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a Emenda Constitucional 103/2019 - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REBAIXAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ILICITUDE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESCREVEU A DIMINUIÇÃO NO VENCIMENTO, COM INCREMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso, embora reconhecido o poder diretivo de retirar a função de confiança de seus empregados, revertendo-os a cargos originários, foi reconhecida a ilicitude da alteração contratual (rebaixamento da gratificação de função de analista IX para analista VII), porque a dinâmica de labor não sofreu modificação quanto à redução de atribuições/responsabilidades da parte reclamante, operando-se a minoração apenas nos vencimentos, enquanto houve, conforme os fatos descritos, o incremento das condições de trabalho, com aumento de atribuições. III. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Emenda Constitucional 41/2003 - Promoção de classes que se considera somente a título de progressão na carreira, não se confundindo com alteração de cargo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

18 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

19 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. 

20 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.

22 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que determinou à parte autora que apresentasse emenda à inicial juntando os holerites/folhas de pagamento referentes a todo o período condenatório pleiteado. Pedido de revisão de aposentadoria. Documentos apresentados aptos a fundamentar a pretensão da parte autora. Comprovação do rebaixamento de classe alegado. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório moral e anulatório de multas infracionais - Alegação de que o rebaixamento de entrada de acesso a garagem promovida por vizinho, autorizado por assembleia condominial, provocou desnível do qual deflui águas pluviais para sua unidade, motivo pelo qual ergueu a barreira (lombada) na divisa dos imóveis, construção esta que foi causadora das multas infracionais aplicadas pelo réu - Daí o pedido de manutenção do obstáculo até que o condomínio sane o problema - Improcedência da ação e procedência da ação conexa julgada simultaneamente movida pelo condomínio para obrigar o autor a desfazer a lombada - Inconformismo do condômino - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Barramento das águas pluviais por meio de construção de lombada que altera a fachada do imóvel condominial - Impossibilidade de realização de prova sobre a regularidade do rebaixamento feito pelo vizinho do autor por não ser ele parte na lide - Inadmissibilidade de, constatada irregularidade causada pelo vizinho, obrigar o condomínio a promover a solução - Sentença mantida - Apelo não provido.

24 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênio. Autora contratada sob o regime da Lei Estadual 500/74. Incidência daqueles adicionais sobre os vencimentos integrais. Necessidade. Direito à licença-prêmio reconhecido, sendo indevido o pagamento em pecúnia à autora, porquanto ainda em atividade. Alteração da denominação do cargo que não autoriza o rebaixamento do grau de vencimentos. Recurso da autora parcialmente provido.

25 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante detentor de cargo de confiança. Rebaixamento. Constrangimentos caracterizados na hipótese. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Passando o reclamante, detentor de cargo de confiança, a subalterno daqueles que deveriam auxiliá-lo, ficando destituído de qualquer função após ter sido remanejado para outro setor, além de ficar impedido de participar das reuniões de trabalho para a quais somente os outros colegas eram convocados, não se pode ignorar a repercussão negativa ou abalo moral causado ao empregado tido como indigno de confiança. Adotando o empregador tal atitude, sem respaldo satisfatório em provas, ocorre a quebra das obrigações recíprocas inerentes ao contrato, devendo responder pela indenização decorrente dos danos morais causados ao trabalhador.... (Continua)

26 - TST Indenização por danos morais. Ação judicial. Rebaixamento de função.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, corroborou o entendimento do Juízo de 1º grau de que a CEF destituiu a autora do cargo de confiança que ocupava - gerente de relacionamento - em virtude de não ter cedido à pressão para desistir de ação judicial em que pretendia a incorporação da parcela CTVA. Ficou rechaçada no acórdão regional a argumentação da CEF de perda da função de confiança decorrente de maus resultados, constando na decisão recorrida que no período em que a autora ocupava a gerência de relacionamento, a agência sempre apresentou bons rendimentos financeiros e comerciais, destacando o fato de ser considerada a melhor agência do País em 2008 e também obter bons resultados em 2009. Consta ainda da decisão recorrida o fato de outros gerentes, que desistiram das ações trabalhistas, continuarem nos cargos ocupados, pelo que o Tribunal Regional concluiu ter a CEF agido de forma retaliadora e discriminatória ao rebaixar a autora ao cargo de origem. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187 e 468, parágrafo único, da CLT. Por fim, diante da premissa fática da hipótese descrita nestes autos, o aresto colacionado não serve para o confronto de teses porque inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º, IV). Lei Complementar Estadual de 1.354/2020 que, em seu art. 12, §2º, prevê, alternativamente, o cumprimento de cinco anos no cargo, nível ou classe, resultando em interpretação mais favorável ao autor, que observou o período mínimo de cinco no cargo de Investigador. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Ação popular. Município de São Paulo. Atos administrativos praticados pelo ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de São Paulo que, diante da renitente oposição à implementação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS) procedeu as transferências e remoções de servidores públicos da área da saúde, sem qualquer rebaixamento remuneratório ou funcional. Ausência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público. Improcedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário do autor não providos.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço funerário. Rebaixamento dos despojos da mãe da autora para utilização do jazido ainda na vigência de autorização para translado dos restos mortais. Presença de dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, ante a dor íntima resultante da perda temporária do derradeiro contato material com a extinta. A indenização arbitrada em R$ 10.800,00 em consonância com a gravidade das circunstâncias que envolveram a presente causa, não comporta alterações. Recursos não providos.

31 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto 22626/1933 segundo o disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles praticados, pois certamente guardam parâmetro com os de mercado. Capitalização não demonstrada, bem como a cobrança de comissão de permanência, muito menos a cumulação desta com outros encargos. Recurso desprovido.

32 - TJSP Servidora publica estadual. Pretensão ao restabelecimento da referência e do grau, componentes do padrão de vencimentos, anteriores à edição da Lei Complementar 1080/08, a pretexto de que a atual legislação teria provocado rebaixamento da situação funcional da autora, ferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo da admissão, havendo de se observar apenas o direito à estabilidade funcional e à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Recurso não provido.

33 - TJSP Servidor público. Professora universitária assistente. Rebaixamento do regime integral para o regime parcial. Possibilidade. Regime de enquadramento do docente que se dá título precário, pois passível de avaliações periódicas, sujeitando-se o professor à mudança por decisão dos órgãos universitários. Hipótese em que foram observados o contraditório e a ampla defesa pertinentes e relacionados com o caráter técnico-científico da avaliação. Descabimento, por outro lado, da análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir em questão de mérito administrativo. Anulatória de ato administrativo julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelação contra decreto de improcedência. Incapacidade econômica alegada. Nova prole. Certidão de nascimento juntado ao autos que dá conta que o filho nasceu antes do acordo celebrado. Necessidade de prova do alegado pelo autor da ação que não seria capaz de suportar o pagamento da prestação convencionada, de modo a justificar o pretendido rebaixamento da pensão. Não demonstrada a chamada «alteração de fortuna de nenhuma das partes que justificasse a alteração da obrigação alimentar. Dever alimentar incontestado resultado do poder familiar Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. APOSENTADORIA SEM REBAIXAMENTO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 1º, III, DA CF. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO CARGO, SEM RESSALVA QUANTO À CLASSE OU NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor aposentado para manter a Classe VI no cálculo da aposentadoria, com condenação ao recálculo dos valores e pagamento das diferenças pecuniárias, incluindo os reflexos, desde a data de concessão da aposentadoria. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel com a suspensão rebaixada adquirido da ré. Recusa da cobertura pela seguradora, por se encontrar o veículo fora dos padrões exigidos. Roubo do veículo antes que a autora o levasse de volta à empresa requerida, que havia designado data para realizar as mudanças necessárias visando a recuperação das características originais daquele bem. Rebaixamento da suspensão que não guarda relação de causalidade com a subtração do veículo. Requerente que, por sua conta e risco, trafegava com o automóvel sem seguro. Dano moral não demonstrado pela autora, a quem incumbia provar a existência do fato constitutivo do seu direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação - Pretensão de condenação do Município de Diadema ao pagamento de indenização por danos sociais em razão da inércia e retardamento na resposta de ofícios em investigações realizadas pelo Ministério Público - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desprovimento - Danos sociais que segundo a Doutrina caracterizam «lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral - principalmente a respeito da segurança - quanto por diminuição na qualidade de vida - Ausência de caracterização pela simples inação do Município - Inexistente dano a justificar a indenização pretendida, sobretudo em se considerando que se tratam de investigações preliminares, ainda em curso - Município, ademais, que informou que respondeu os ofícios, mesmo que a destempo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegação de ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Considerações sobre o tema. Ausência de prova da lesão à honra. Pedido improcedente. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O recorrente, na inicial, pleiteou a condenação dos recorridos ao pagamento da indenização por dano moral em decorrência de ofensa à sua honra, invocando como causa de pedir os seguintes fundamentos: ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Com efeito, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. (...) No caso dos autos, o fundamento da postulação do dano moral reside na repercussão dos motivos que ensejaram o seu afastamento da função de gerente da CASSI. Ao se reportar à transferência para a agência de Joinville para exercer as funções administrativas, em seu depoimento o autor afirmou que «não sabe precisar se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo (fl. 559). Os informes testemunhais colhidos também revelam que não restaram demonstrados nos autos os apontados motivos que macularam a honra e a dignidade do recorrente. Como bem esposou o Juízo de origem, «ao que se observa pelos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, nenhuma ofensa à sua honra ou dignidade foi ventilada nos meios bancários. A lista de assinaturas juntada aos autos pelo autor representa, tão-somente, uma manifestação de pacientes seus que o consideravam um bom médico e que queriam continuar usufruindo dos seus serviços. Nada mais do que isso. Nenhuma indignação em relação à forma como foi despedido, ou se essa despedida foi ilegal, imoral, ou decorrente de perseguição foi considerada pelos assinantes da lista. Eles nem sequer sabiam os motivos do despedimento do autor. Se o próprio autor não soube dizer, em depoimento pessoal, se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo, não pode ele alegar ter o seu despedimento lhe acarretado tantas inconveniências e humilhações. Não conseguiu o autor provar ter sido sua demissão uma armação dos seus superiores (fl. 687). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Renovação da CNH na categoria e. Rebaixamento da categoria. Prova pericial. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º e CTB, CTB, art. 152, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão de Aposentadoria - Policial Militar - Pretensão à aposentadoria com valores atinentes à classe que ocupava no momento de sua aposentadoria - Incidência do Art. 40, §1º, III, da CF/88- Direito a paridade e integralidade reconhecidos em razão do ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Exigência de permanência dos últimos 5 anos no cargo, sem qualquer ressalva quanto à classe ou nível - Rebaixamento da classe/nível - Inadmissibilidade - Classe não se confunde com cargo - Modo de promoção dentro do cargo organizado em carreira - Preservação do valor destinado a classe ocupada pelo servidor quando da inativação - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre rebaixamento funcional, indenização por danos morais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 296/TST, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 94.971,98 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

42 - TRT3 Dano moral. Confuguração.

«Configura dano moral o rebaixamento de empregado, a quem passaram a ser cometidas funções antes desempenhadas por seus subordinados e abaixo de sua qualificação, tudo a pretexto de reestrututuração.... (Continua)

43 - TST Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

«1. O TRT condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que o descomissionamento do reclamante caracterizou discriminação e coação, visando à adesão do empregado egresso do BESC ao regulamento de pessoal do Banco do Brasil. Ressaltou que «os cargos de comissão são de livre nomeação do empregador, não possuindo o empregado direito adquirido, mesmo após grande decurso de tempo, de permanecer desempenhando essa função, pois as condições excepcionais, de natureza profissional, que o levaram à ascensão podem não mais existir. Pontuou, todavia, que «a reversão ao cargo efetivo não pode ser arbitrária, e muito menos ter por fim penalizar um empregado que não aceitou aderir às novas regras internas, as quais lhe seriam extremamente gravosas. Consignou que, no caso, «não foi apresentada ao autor uma OPÇÃO, como pretende fazer crer o réu, porque caso não migrasse de regulamento (ato que de pronto acarretaria a renúncia à estabilidade), seria exonerado, como de fato foi, do seu cargo comissionado, retornando à função de origem, com a consequente redução da remuneração. E mais, não poderia exercer, dali para frente, qualquer função de confiança, acarretando também perda da expectativa de ascensão profissional. Enfatizou «que o BANCO DO BRASIL não procurou nem mesmo camuflar a sua intenção de destituir das funções comissionadas todos os funcionários egressos do BESC que não aderissem ao seu regulamento, mesmo que essa opção fosse extremamente prejudicial ao trabalhador, com a perda inclusive do direito à estabilidade. Enfatizou que «o poder diretivo da empresa se insere no direito potestativo do empregador e não gera, por via de regra, direito à indenização por dano moral. Ponderou, entretanto, que, no caso, «o réu extrapolou esses limites ao agir com abuso de direito quando discriminou os autores pelo fato deles se negarem a renunciar ao direito a estabilidade. Asseverou que «as consequências da discriminação sofrida pelo autor autorizam o reconhecimento de que ele sofreu dano moral. ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Banco do Brasil. Nossa Caixa Nosso Banco. Economus. Complementação de aposentadoria. Rebaixamento. Convenção coletiva x Acordo coletivo. O objetivo da complementação de aposentadoria é preservar os rendimentos do trabalhador, anulando a diferença entre o que passa a ser pago quando se aposentam e o quanto percebiam enquanto estavam na ativa. A transferência dos pagamentos para outra pessoa jurídica não pode alterar as condições da prestação, conforme os peculiares entendimentos que adote a novel fonte pagadora. É necessário preservar os vencimentos. No caso dos trabalhadores da Nossa Caixa Nosso Banco, incorporados ao Banco do Brasil, tal fato os torna beneficiários de condições isonômicas aos demais empregados do Banco do Brasil, portanto titulares dos mesmos direitos, sejam eles decorrentes de lei ou de norma coletiva, esta que deve ser a mesma para todos aqueles que estão em igualdade de condições. Recurso Ordinário patronal não provido.

45 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão, pela prova testemunhal e pela prova pericial. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, os policiais militares relataram que ele estava sonolento, com voz pastosa e forte odor etílico -, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a aplicação do CP, art. 44, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Provimento parcial ao recurso.

46 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Construção Civil. Edificação em área próxima a parque. Serviços de drenagem realizado por construtoras que provocaram rebaixamento do lençol freático e consequente instabilidade no solo de toda região próxima. Rachaduras e trincas constatadas em cerca de quarenta casas cuja segurança ficou comprometida. Estudos técnicos que não apontaram objetivamente nexo causal direto entre os métodos construtivos e os danos constatados. Quadro de possibilidades e razoabilidades, todavia, que se revela bastante exato para comprovar o liame. Indicação precisa e específica das providências necessárias que somente poderão ser determinadas após a adequada instrução processual. Hipótese, entretanto, em que a segurança dos imóveis reclama por providências emergenciais sob pena de agravamento da situação. Necessidade eliminação dos riscos e não eliminação genérica dos danos. Liminar restaurada para determinar que sejam realizadas prontamente pelas empreiteiras as obras e reparos necssários, inclusive com a eventual desocupação das residências. Recurso parcialmente provido para esse fim.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de poste localizado em frente ao estabelecimento da autora. Aceitação com ressalvas, pela concessionária-ré, condicionadamente ao pagamento do custo de remoção, tanto do poste considerado quanto de outros dois que teriam de ser remanejados para manutenção das distâncias necessárias. Autora mera locatária, e não proprietária ou ao menos titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel. Falta de esclarecimento acerca das condições do imóvel no momento da assunção da posse, ao que tudo indica tendo a autora concordado em celebrar a locação já sabedora dessa característica e, portanto, anuindo com o recebimento do imóvel em tais condições. Entrada para veículos, outrossim, atípica, ocupando a totalidade da área frontal do imóvel. Falta de esclarecimentos, tampouco, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento integral da guia. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

49 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Rebaixamento de classe - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Hipótese em que o autor adquiriu passagens na classe executiva, mas foi compelido a viajar na classe econômica. Ilícito caracterizado. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título que se arbitra no valor de R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

50 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em atenção ao princípio da autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), esta Corte Superior firmou entendimento de que são válidas as normas coletivas firmadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ que envolvem a base de cálculo dos adicionais de horas extras e adicional noturno, a despeito do disposto na Súmula 132/TST e nas OJs 259 e 267 da SBDI-1. Realmente, não há registro de qualquer circunstância que autorize a conclusão de que as referidas cláusulas importaram concretamente no rebaixamento do patamar mínimo civilizatório de direitos sociais assegurados na CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.