recebimento de salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de titularidade dos devedores. Admissibilidade. Não demonstração de que as contas bancárias penhoradas são exclusivas para o recebimento de salários, mesmo porque registrou movimentação de saques e depósitos. Bloqueio, ademais, de valores ínfimos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no CPC/1973, art. 655, inciso I. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

7 - TRT2 Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Partes que não comprovaram recebimento de salários no período do bloqueio, nem mesmo em períodos próximos. Ônus do recorrente. O fato de os valores bloqueados serem baixos não obstam a manutenção do bloqueio. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

9 - STJ Processual civil. Recebimento de salários e demais verbas trabalhistas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de salários referentes aos meses de abril a dezembro de 1996, e demais verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido fundamentado na realização de indevidos débitos na conta bancária da autora destinada a recebimento de salários. Falha do banco incontroversa. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor de indenização fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor condizente com o dano. Repetição em dobro das parcelas descontadas incabível. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT3 Salário extrafolha. Comissão salário extrafolha. Comissões. Ônus da prova arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.

«Nos termos dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT cabe ao autor o ônus da prova quanto ao recebimento de salários e comissões por fora. Desses não se desincumbindo, mantém-se a r. sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de comissões, reconhecimento de salário extra folha, bem como sua integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários da parte agravante. Ilegalidade. Intangibilidade dos salários, ainda que constituam sobra, desde que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que imperativa. Orientação recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Entendimento constante de tal orientação de que deve ser preservada uma disponibilidade em dinheiro à pessoa, para que possa fazer frente às vicissitudes da vida, inevitáveis. Caráter humanitário prevalente. Quantia bloqueada que não supera aquele teto. Desbloqueio que deve ser deferido. Recurso provido para esse fim

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade indeferido. Hipótese em que não houve comprovação de que a conta bancária, na qual se efetivou um dos bloqueios, é utilizada exclusivamente para recebimento de salários. Constatação de que outro bloqueio recaiu sobre saldo em conta bancária que se destina ao recebimento de auxílio financeiro do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) a projeto de pesquisa. Impenhorabilidade reconhecida em relação a essa conta. Determinação de liberação do montante bloqueado. Indeferimento de pretensão de substituição da penhora pelo próprio imóvel. Necessidade de prévia aceitação do credor. Entendimento de que o fato de se tratar de obrigação «propter rem não infirma a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de limitação dos descontos em conta salário, relativos a empréstimo pessoal contratado - Sentença de procedência - Irresignação do banco.

22 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... (Continua)

23 - TRT2 Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Julgamento dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Revogação da autorização que deve ser feita através de renegociação - Pretensão de suspensão pura e simples dos descontos de empréstimos em conta corrente que vulnera, de forma oblíqua, as decisões da C. Corte acima referidas, sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso provido... (Continua)

25 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. 1. Caso em que o Autor suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que as fichas financeiras revelaram que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto ao aspecto fático alegado, elemento essencial à identificação do direito ao recebimento do salário de substituição. 3. O reconhecimento do direito ao salário de substituição pressupõe a efetiva substituição e o recebimento de salários díspares entre o substituto e substituído, o que conduz à conclusão de que a verificação de que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante é elemento fático probatório essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação revisional contratual e obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cajamar/SP, para que fossem prestadas informações, quais sejam: se os executados Altair e Alcio são ou não servidores ativos ou inativos da referida municipalidade e, em caso positivo, sejam informados seus respectivos cargos e contrapartidas financeiras por eles auferidas, para fins de eventual constrição judicial, bem como, informar seus endereços - Alegação de que o executado Alcio já foi prefeito do Município de Cajamar/SP, ao passo que o executado Altair já foi servidor em elevado cargo da administração de citada municipalidade - Procedência do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Ademais, a impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir eventual penhora parcial de quantia proveniente de salários eventualmente recebidos pelos devedores - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de salários/proventos por estes - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício à municipalidade para obtenção das informações pretendidas - Recurso provido, para este fim

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS BLOQUEADOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE

Tendo em vista que mesmo após ter sido dada oportunidade para que os agravados colacionassem aos autos os documentos que comprovassem a impenhorabilidade de recursos, nada foi juntado ao processo e, sendo certo que o só fato de a conta na qual fora realizado o bloqueio de ativos financeiros ser destinada ao recebimento de salários não obsta a constrição, dada a possibilidade de movimentação de recursos de origem diversas, bem como, pairando dúvida acerca da origem dos valores efetivamente bloqueados do agravado Guilherme, de rigor a manutenção também das referidas constrições. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reposição salarial. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Anistia. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias. Prescrição. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1085). ... (Continua)

34 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a nulidade da contratação gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Verba de natureza alimentar. Desconto. Pactuação entre as partes. Legalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde. Contrato temporário de trabalho submetido ao regime celetista. Demissão por justa causa. Recusa em participar de mutirão de combate à dengue. Enquadramento da conduta nas hipóteses «e e «h do CLT, art. 482 (CLT). Desídia e insubordinação no desempenho da função. Tarefa, designada em caráter extraordinário, emergencial e transitório, não poderia ser considerada estranha ao rol de atribuições do cargo ocupado pela reclamante. Previsão legal genérica de distinção entre cargos é superada, com suporte na razoabilidade, por normas específicas que priorizam o atendimento das necessidades da população em detrimento do interesse particular da autora. Demissão, ademais, não foi praticada de forma arbitrária ou açodada, mas com alicerce no resultado de sindicância de apuração de falta disciplinar, na qual foi garantida a ampla defesa. Caráter precário do contrato de trabalho temporário que reforça a motivação da dispensa. Pedidos de reintegração no cargo ou de modificação da modalidade de demissão para «sem justa causa, bem como de recebimento de salários e de indenizações, inclusive por dano moral, são improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial - Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos - Autor que pugna pela limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Limitação dos descontos que somente se aplicam àqueles lançados em folha de pagamento - Possibilidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário - Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1085) - Descontos efetivamente autorizados - Cancelamento nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Ausência de pedido nesse sentido, inovando o autor em suas razões recursais - Observação, quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, do limite de 35% (30% restrito aos empréstimos consignados e 5% aos débitos em margem consignável) dos vencimentos líquidos do autor, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, vigente à época da contratação - Descontos que não ultrapassam o limite legal - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de contratos bancários. Descontos em conta corrente e consignado. Decisão de improcedência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação de tempo de serviço e gratificação de representação ao teto remuneratório. Redução de vencimentos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.

Deduções de parcelas diretamente em folha de pagamento - Ausência de irregularidades, porquanto não verificado o comprometimento da margem consignável - Débitos em conta - Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Juízo de retratação - art. 1030, II do CPC - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - De acordo com referida tese - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - No caso subjudice, não há, portanto, se cogitar de limitação de descontos quanto ao contrato de empréstimo comum firmado, o que não viola o princípio da dignidade da pessoa humana - Em reapreciação, v. acórdão reformado em parte - Recurso provido em parte.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Direito ao recebimento de salários. Premissas fáticas da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o teto. ... (Continua)

45 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao fundamento de que aplicável ao caso o Tema 1.085 de recursos repetitivos do STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Uma análise inicial neste juízo de cognição sumária aplica-se ao caso o entendimento do STJ fixado em sede de recurso repetitivo de que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do C. STJ Resp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1085 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento». ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Apelação do réu - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

c/c PEDIDO DE LIMINAR - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão dos descontos do empréstimo na sua conta corrente e a sua redução ao valor correspondente a 30% de sua média salarial - Alegação de abusividade de juros não demonstrada de plano - Não se justifica a alteração, de plano, do contrato celebrado entre as partes, sem oitiva do outro contratante, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - Inexistência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da autora, ora agravante, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Descabida a tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)