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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.6500

1 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 132, III. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A.


«4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o Lei 9.279/1996, art. 132, III, não socorre a recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.6900

2 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.


«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.3800

3 - TJSP Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.

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Doc. LEGJUR 381.5017.6973.2695

4 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 167.1881.4000.9300

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.


«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.1256.7302.0100

6 - TJSP LEI ESTADUAL 15.592/11. IMPOSSIBILIDADE DE ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COM OUTROS PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EM SISTEMA DE AUTOSSERVIÇO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE. AUTUAÇÃO DO PROCON HÍGIDA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 240.8261.2344.6394

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Material para acondicionamento de produtos revendidos. Creditamento. Impossibilidade. Custo do negócio. Insumos. Questão não debatida na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - O tribunal afastou a possibilidade de creditamento no PIS e na COFINS pelo, I do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os itens que pretende o recorrente creditar - materiais para acondicionamento dos produtos que comercializa - não fazem parte do seu custo de aquisição.... ()

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Doc. LEGJUR 201.9110.8000.1400

8 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.


«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 913.6443.3457.9249

9 - TJSP ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. LEGJUR 210.5010.2867.8112

10 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.


1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9002.1700

11 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. CDC, art. 39, I. Venda casada. Venda de alimentos. Estabelecimentos cinematográficos. Liberdade de escolha. CDC, art. 6º, II. Violação. Aquisição de produtos em outro local. Vedação. Tutela coletiva. Lei 7.347/1985, art. 16. Sentença civil. Direitos individuais homogêneos. Eficácia erga omnes. Limite territorial. Aplicabilidade.


«1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.0600

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.5300

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.


«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.5800

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.


«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.8600

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.5400

16 - STJ Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.


«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.7100

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 180.2803.0004.4800

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadoria importada de país signatário do gatt. Isenção prevista em legislação estadual para o mesmo produto comercializado no mercado interno. Reciprocidade. Alegação de violação ao CTN, art. 111, II. Interpretação restritiva. Ausência de identidade entre produto nacional in natura e produto importado submetido a branqueamento, congelamento e acondicionamento que melhoram sua apresentação. Necessidade de análise da Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.


«1. A recorrente se insurge contra o acórdão impugnado sob o argumento de que o produto importado pela recorrida de país signatário do GATT não guarda identidade com aquele objeto de isenção do ICMS por lei estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.5000

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 210.7131.0190.9142

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade parcial da CDA. Imunidade. Produtos de exportação. Arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença anterior ao novo CPC. Jurisprudência desta corte. Fixação dos honorários sucumbenciais. Obediência à legislação processual vigente à época da primeira decisão. Estabelecimento da verba honorária. Ainda que a decisão seja posteriormente reformada. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Estadual, no sentido de que a autuação fiscal recaiu sobre o fornecimento de caixas de papelão para acondicionamento de frutas frescas ao exterior. Na sentença, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, para declarar pela nulidade parcial da CDA, diante da imunidade reconhecida pelos produtos destinados à exportação, e eventual multa incidente. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4300

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.


«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.0350.9001.2200

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Insumo. Essencialidade. Embalagens. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.


«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta pelo ora agravante pleiteando o direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento e comercialização dos produtos disponibilizados ao consumidor final, especificamente com relação a sacolas plásticas, filme plástico e bandeja. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4800

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938. CF/88, art. 5º, V e X.


«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Sem razão a demandante no que pertine ao dano estético, porque no caso não ocorreu lesão deformante capaz de causar deformidade à sua imagem e levar os outros a se emocionarem negativamente perante a sua figura. As condições do evento foram deveras traumáticas e puseram em sério risco a integridade física e a vida da autora. Como muito bem destacou a julgadora de primeiro grau, restou patente o sofrimento, angústia e medo impingidos à mesma desde a ocorrência do evento danoso, que, submetida às lesões descritas no laudo analisado, teve a realização de suas práticas cotidianas obstadas. Para compensar a demandante pelos transtornos causados pelo lamentável episódio, melhor seria elevar o valor da verba reparatória de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser rateado entre as segunda e terceira rés, tal como determinado na sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 755.9748.3423.0773

24 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -


Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - Pretensão reconhecida quanto à cenoura desidratada granulada - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Desidratação e o acondicionamento em embalagens das mercadorias importadas não têm o condão de retirar-lhe a semelhança ao produto nacional, tampouco implica na presunção de submissão a processo de industrialização, baseado na interpretação do art. 4º, III, do RICMS/2000 - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 201.9540.5000.4300

25 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial. Processual civil. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Bem de consumo ou uso. Sacolas plásticas. Filmes plásticos. Bandejas. Insumos que geram direito ao crédito. CTN, art. 170. Compensação tributária. Existência de legislação estadual. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.


«1 - Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.6900

26 - TJPE Embargos de declaração. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Omissões. Inexistência. Recurso improvido.


«1. As questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. ... ()

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Doc. LEGJUR 796.2902.3650.3347

27 - TJSP Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 230.5010.8836.7908

28 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.


1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.6300

29 - TJPE Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual20.411/98. Leite em pó importado em sacos de 25 kg. Apelo parcialmente provido.


«1. De início, verifica-se que a impetração em tela não apresenta caráter normativo, razão pela qual deve ser afastado o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, exarado em primeiro grau. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1736.8116

30 - STJ Processo civil. Icms. Creditamento (princípio da não-Cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (supermercado). Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo.


1 - «(...) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010)... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.1400 Tema 432 Leading case

31 - STJ Recurso especia repetitivo. Tema 432/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução Normativa SRF 23/1997. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 494/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 432/STJ - Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/1996.
Tese jurídica firmada: - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Anotações Nugep: - É ilegal a regra prevista na Instrução Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 494/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 482.1144.5288.7235

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS.


Impetrante que objetiva garantir seu direito à isenção do pagamento de ICMS de produtos importados de países filiados ao GATT, consistentes em vegetais congelados «in natura".... ()

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Doc. LEGJUR 845.4051.7758.9467

33 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de indenização por danos materiais. Transporte de mercadorias (produtos alimentícios congelados). Alegação de que não houve a entrega de algumas mercadorias, tendo indevidamente permanecido em poder da requerida sem o acondicionamento necessário para a sua conservação. Deterioração dos produtos que acarretou a impossibilidade de sua comercialização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Prova dos autos que milita em favor da autora. Verba indenizatória. Valor pleiteado que corresponde ao valor dos produtos que constam nas notas fiscais colacionadas aos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 993.9232.9593.4558

34 - TJSP CONTRATO ADMNISTRATIVO - FORNECIMENTO DE BOLSAS PARA COLETA, PROCESSAMENTO, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE SANGUE - NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS - RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES -


Impossibilidade - Laudo pericial que constatou que as bolsas entregues apresentaram falhas compatíveis com a condição de um produto industrializado - Caracterização do descumprimento contratual - Indenização por danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação dos danos causados - Danos materiais - Montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3980.9001.5900

35 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.


«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6500

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.


«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()

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Doc. LEGJUR 740.3338.6533.6683

37 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora alegando que, tanto a empresa de transporte, quanto a empresa de portaria terceirizada do condomínio, deveriam ter lhe avisado sobre a entrega do produto diante da necessidade de seu acondicionamento refrigerado. Sem razão. Documentos que comprovam ter a autora fornecido como endereço de entrega o do imóvel que ainda estava em tratativas de locação. Locação iniciada dias após a entrega da mercadoria. Autora que não tomou as providências necessárias para se antecipar ao recebimento de produto que necessitava de acondicionamento refrigerado por se tratar de vacina veterinária. Perecimento do produto em razão do descuido da autora, conhecedora da fragilidade da mercadoria. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano. Não configurado o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.7300

38 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Cautelar de exibição de documentos. Imóvel de instituição educacional parcialmente desapropriado para realização de obras do METRÔ. Legitimidade do interesse da expropriada em conhecer os riscos que a obra poderá acarretar tendo em vista a necessidade de preservação da integridade física de alunos. Desnecessidade de suspensão do processo. Condicionamento, no entanto, da imissão na posse à apresentação dos projetos técnicos executivos da obra para análise de eventuais riscos ao funcionamento simultâneo daquela parte específica da escola. Interesse público que não se sobrepõe ao da segurança dos usuários. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.0700

39 - TJPE Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual nº. 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25 kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Apelo improvido.


«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante possui o direito de se submeter à mesma carga tributária de ICMS prevista no Decreto Estadual nº. 20.411/98 em relação aos estabelecimentos que industrializam o leite em pó a partir do leite in natura originário do Estado de Pernambuco. ... ()

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Doc. LEGJUR 271.1214.7534.5744

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 320.0995.2268.6344

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.3400

42 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).


«... C) O princípio da não cumulatividade: ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9600

43 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.


«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.5100

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de vegetais congelados. Produto proveniente de país signatário do GATT. Isenção concedida para similar nacional, em seu estado natural. Idêntico tratamento tributário. Reconhecimento. Congelamento e acondicionamento em sacos plásticos que não o transforma em produto industrializado. Precedentes jurisprudenciais. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 389.9242.7445.2222

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - SUPERMERCADO - CREDITAMENTO DE ICMS -


Alegação de que as mercadorias são essenciais a sua atividade (insumos) - Materiais que não integram o produto final e nem se esgotam no processo produtivo - Vedação ao respectivo creditamento de ICMS - Inteligência dos arts. 20, § 1º, e 33, I e II, ambos da Lei Complementar 87/96, c/c os arts. 40, II, da Lei Estadual 6374/89 e 66, V, do RICMS/00 - Embalagens para acondicionamento de frutas, verduras, carnes, panificação e confeitaria, que não são insumos essenciais à comercialização dos produtos e sequer integram o produto final - Igualmente, as luvas de vinil, aventais, toucas descartáveis, panos de limpeza e sacos de lixo que se caracterizam como materiais de uso e consumo do próprio estabelecimento - Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ - Sentença de procedência parcial mantida, no aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9522.6761.6202

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -


Mandado de segurança - Importação de vegetais congelados - Embaraço aduaneiro - Pretensão à isenção de ICMS - Possibilidade - Previsão contida no RICMS (Decreto 45.490/2000) - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Congelamento e acondicionamento que não retiram a qualidade «in natura dos produtos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. LEGJUR 200.5192.8003.9900

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Denegada a ordem.


«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2000.6300

48 - STJ Administrativo. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Base de cálculo. Beneficiamento. Transformação industrial. Lei 7.990/1989, art. 6º, Lei 8.001/1990, art. 2º e Decreto 01/1991, art. 14, III.


«1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial. Sendo assim, o valor correspondente integra a base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... ()

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Doc. LEGJUR 896.0870.0611.4793

49 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.3513.6006.7800

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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