recurso apelacao passagem aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA VENDEDORA DA PASSAGEM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA INTERMEDIADORA DA VENDA DA PASSAGEM - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

hipótese que não é de venda de pacote, mas de singela comercialização de passagem - mera intermediadora da venda - inexistência da cadeia de fornecedores - recurso provido para o fim de ser julgada extinta a ação sem resolução do mérito em relação à apelante, em vista de sua patente ilegitimidade passiva (art. 485, VI, primeira figura do CPC)... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausente prova produzida nos autos de que a autora havia solicitado o reembolso das duas passagens aéreas que adquiriu e que veio a pedir o cancelamento antes de 24 horas da compra, razão pela qual a companhia aérea ré procedeu à restituição somente do valor da passagem em nome do noivo da autora, de forma que descabe a condenação da ré a tal obrigação de pagamento, que, contudo, veio a ocorrer posteriormente à prolação da r. sentença em virtude de requerimento da parte autora após referido marco. Inexistência de alguma falha de prestação de serviços da companhia aérea ré a comportar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, tampouco se observando conduta processual da requerida que venha a ensejar multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - Danos materiais mantidos - Cancelamento ilícito e não justificado, o que enseja, portanto, a restituição do valor contratado - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo). Ausente elemento que indique sequer que a companhia aérea tenha sido informada acerca do cancelamento. Processo que carece de informações imprescindíveis para a apuração da responsabilização concreta da companhia aérea, cuja produção incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

8 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Contrato que negocia passagem aérea sem tarifa reembolsável. Pedido de remarcação da viagem e reembolso de passagem em razão de doença familiar. Reembolso por fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. controvérsia que reside na pretensão indenizatória por danos morais. Não acolhida. Manutenção da sentença. O pedido de reembolso foi feito pela autora, o que desencadeou o questionamento a respeito de cláusulas contratuais e tarifas não reembolsáveis. A princípio, a negativa ou demora de reembolso pela ré não acarreta a violação ao direito de personalidade da autora. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca.

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que adquiriu passagem aérea da ré, que não emitiu o bilhete - Ré revel - Sentença de parcial procedência com condenação da ré para devolução do valor da passagem - Autora que pretende restituição do valor desembolsado para compra de outra passagem junto à terceiro - Ré que deverá arcar com a diferença do valor desembolsado pela autora para compra de uma nova passagem - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Recurso provido em parte

10 - TJSP "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os Ementa: «CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. No mérito, recorrido que adquiriu passagens aéreas no site da ré pela internet e ao se apresentar no embarque empresa aérea não localizou a reserva, vendo-se obrigado a adquirir outra passagem para o mesmo voo. Recorrente que alega, em sua defesa, que autor não compareceu ao embarque, caracterizando no show. Alegação que não se sustenta, tendo havido falha de comunicação entre a recorrente e a empresa aérea. Responsabilidade objetiva da recorrente. Danos materiais comprovados. Danos morais presumidos. Valor fixado - R$ 4.000,00 - que se mostra razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

11 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Paris para São Paulo, com escala em Frankfurt - Cancelamento unilateral do voo, sendo a autora realocada para voo no dia seguinte - Autora adquiriu nova passagem para minimizar o atraso e não perder compromissos profissionais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir à autor o valor gasto para compra de nova passagem aérea - Recurso exclusivo da autora visando o acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Danos morais não demonstrados - Autora médica que apesar do cancelamento do voo original, comprou outra passagem aérea, chegando a tempo de atender seus pacientes conforme admitiu na inicial, inexistindo abalo a direitos da personalidade - Recurso negado.* 

12 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento indevido de passagem aérea. Passageiro informado no momento do embarque. Aquisição de nova passagem para o mesmo voo. Repercussão do evento danoso. Inexistência. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que veio a ser internado em razão de problema de saúde, tendo alta hospitalar três dias antes da data prevista para viagem internacional que faria, mas que somente veio a comunicar à companhia aérea que esteve impossibilitado de embarcar e a solicitar o reembolso das passagens que adquiriu dez dias após a data do voo de partida contratado, de forma a inviabilizar a restituição pela empresa aérea do respectivo valor pago pelo autor passageiro, conforme inteligência do art. 740 do Código Civil e art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ausência de falha da companhia aérea ou de abalo moral experimentado pelo autor no episódio. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇAO OU REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Aquisição de passagens pela consumidora por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo correquerida responder por danos causados à passageira. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da correquerida Edestinos mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação. Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação da malha aérea - Ônus da companhia área de provar sua alegação e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - Responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em razão do cancelamento e reacomodação em voo que partiu mais de 17 horas depois do horário do embarque originalmente previsto - Dano moral - Exposição a relevante desgaste emocional - Abalo psíquico caracterizado - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

25 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A

autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação da teoria do desvio produtivo - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

27 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que os autores tentaram por meses obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas de solução da questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Desembolso de numerário pela autora. Obrigação de indenizar reconhecida. Ressarcimento do valor gasto. Cabimento. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Indenização pelo dano material. Necessidade. Falta de perícia da empresa ré, que deixou de fazer identificação com outros procedimentos de readequação da passagem. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte para esse fim.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis. Prática de «overbooking. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque no vôo contratado. Despesas efetuadas pelos autores para custeio de outra passagem aérea e de transporte rodoviário para concluir viagem ao destino pretendido. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Dano material demonstrado. Desnecessidade de prova da culpa. Dever de ressarcimento reconhecido. Recurso improvido.

32 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

33 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*

34 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PASSAGEM ADQUIRIDA HORAS ANTES DO EMBARQUE. CANCELAMENTO DE RESERVA, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELA RÉ. NOVA PASSAGEM ADQUIRIDA PARA O MESMO VOO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Incorreção no preenchimento de reserva para emissão de passagens aéreas. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré companhia aérea.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Os elementos dos autos revelam que a construção do muro pelo requerido não observou os limites de sua propriedade, avançando inclusive sobre área comum do loteamento. Desfazimento da obra. Necessidade. Obrigação de fazer mantida. Instalação de antena de transmissão em área comum que não impede a utilização, pelos autores, da servidão de passagem, tampouco lhes prejudica a intimidade ou privacidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte

38 - TJSP Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Suficiência da prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito na prestação de serviços. Inexigibilidade, ainda, das cártulas emitidas em decorrência do inadimplemento contratual noticiado. Arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Indenização devida, consistente na diferença entre o que a autora teve que gastar com novas passagens aéreas e traslado, e o que devia pelo pacote turístico. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Pacote turístico nacional (passagem aérea e hospedagem). Encerramento das atividades da empresa aérea contratada antes do embarque. Compra pela passageira de outras passagens com outra companhia aérea. Agência de turismo ré que não envidou esforços para providenciar o transporte da autora por outros meios.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Problemas técnicos na aeronave. Endosso de passagem para outra companhia aérea. Atraso do voo e negativa de embarque de passageiro. Falta de complementação do valor da passagem. Fato que não exime a transportadora de se cercar das cautelas necessárias para que o passageiro conseguisse embarcar e chegar ao seu destino. Dano moral evidenciado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Indenização arbitrada levando-se em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Cancelamento da passagem no momento do embarque em razão da compra ter sido feita com cartão de crédito pertencente a terceira pessoa - Obrigação da companhia aérea de contatar o passageiro por telefone ou e-mail para se certificar a respeito e adotar as providências necessárias para ratificação da operação - Ausência de prova e nem mesmo de alegação neste sentido - Falha na prestação de serviço configurada - Demandantes que fazem jus à indenização por danos material referente ao valor gasto com a aquisição de nova passagem, bem como por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Recurso da ré improvido

41 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

42 - TJSP AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

c/c PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Estrada utilizada como servidão de trânsito entre imóveis rurais, cujo acesso foi obstruído pela ré - Sentença de procedência para manter ao autor a servidão, podendo registrá-la, bem como autorizá-lo a construir um «mata-burro em substituição à porteira instalada pela ré na divisa das propriedades rurais - Apelo da ré, que visa exclusivamente a evitar a construção do «mata-burro - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva de que o «mata-burro seria a solução para se evitar problemas com a obstrução da passagem pela ré, bem como considerou a declividade da área em que foi construída a porteira, de modo a dificultar a subida ou retomada de caminhões carregados - O fato de a porteira ter sido encontrada aberta na data da Ata Notarial, que foi anterior à perícia, não torna desnecessária sua substituição pelo «mata-burro, apenas demonstra a urgência e necessidade para se prevenir novas violações ao direito do autor, pois conforme demonstrado pela prova testemunhal, apesar dos litigantes serem irmãos, não possuem relação amigável - Precedentes jurisprudenciais de que o «mata-burro tende a evitar a passagem de animais e facilitar o acesso à propriedade rural - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Dano moral configurado em face da demora, desconforto, aflição e transtorno suportados pelo passageiro. Obrigação de indenizar reconhecida. «quantum razoável fixado na sentença. Recurso improvido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Promoção veiculada em sitio de INTERNET por empresa aérea limitada à data estampada na propaganda. Usuário que adquirindo passagem para data posterior àquela do limite, objetiva reembolso e indenização por danos morais e materiais. Improcedência do pedido, não observadas as condições exigidas para auferir o desconto anunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

47 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem em voo nacional. Indenização devida. Valor arbitrado que equivale a aproximadamente cinco vezes a quantia paga pela passagem aérea. Condenação adequada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida com destino diverso do requerido e informado pelo funcionário no ato da compra. Trecho que seria do Rio de Janeiro/ Ribeirão Preto, com escala em São Paulo. Desembarque realizado, no entanto, na cidade de Navegantes/SC. Evidência de erro cometido pela empresa ré na prestação de seus serviços. Circunstância em que a empresa ré confirma, mas não justifica o motivo pelo qual forneceu passagens aéreas gratuitas aos autores para que estes retornassem de «Navegantes para São Paulo. Ônus da ré, da produção de provas da correção dos serviços, o que não foi providenciado. Inobservância do dever da companhia aérea de prestar informações adequadas sobre o vôo e certificar o destino do passageiro ao emitir o bilhete. CDC, art. 6º, III. Condenação da empresa ré a pagamento de danos materiais e morais, estes últimos arbitrados em R$ 3.000,00. Recurso provido para estes fins.