recurso criminal embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (Art. 168, §1º, III, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime aberto mantido. Continuidade delitiva configurada. Recurso improvido. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada (escalada). Peculiaridades do caso concreto que justificam o incremento da basilar. Agravante da reincidência adequadamente considerada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido. Embargos Declaratórios com fins infringentes. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Embargos rejeitados. ... (Continua)

3 - STF Recurso criminal. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.

4 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

5 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídio simples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos

7 - TJSP Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO QUE NÃO DESAFIA O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO - REPISAMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE TEMAS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE NO V. ARESTO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, TAMPOUCO NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REPELIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

12 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002597-48.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Obrigações Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 03/10/2023 Data de publicação: 03/10/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

14 - TJSP Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP apelação criminal em embargos de terceiro. Execução de pena de multa penal. Intempestividade do apelo. Não conhecimento do recurso

17 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

18 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação Criminal - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante e manteve a sentença atacada que declarou extinta a punibilidade do acusado - Alegação de omissão do julgado - Afirmação de que a decisão não apreciou a alegação imputando maior gravidade da conduta perpetrada a ensejar a elevação da basilar nos termos do CP, art. 59 e, desta forma, obstara a caracterização da prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Julgado que de forma equivocada não observou a alegação do assistente de acusação - Alegação, no entanto que não altera do deslinde do caso - Registro falso de ocorrência que caracteriza crime autônomo a ser apurado em ação penal própria - Inviabilidade de sua consideração para fins de estabelecimento de pena-base, pena de se incorrer em bis in idem - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes

19 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão criminal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Insurgência contra os critérios adotados na dosimetria. Alegação de não enfretamento de tese trazida no recurso. Tópico devidamente tratado no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

24 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não se exige o pagamento de custas em embargos de divergência em matéria criminal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos Declaratórios. Caráter infringente. Questões que foram examinadas no recurso. Rejeitados

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

omissão, contradição e obscuridade - inocorrência - rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita - inteligência do CPP, art. 619 - prequestionamento - desnecessidade - pronunciamento explícito sobre questões suscitadas - REJEIÇÃO... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. CF/88, art. 105, I, a e art. 240 do RISTJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. E o art. 240 do Regimente Interno do Superior de Justiça estabelece que « [...] caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir c om a questão federal apreciada «. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Omissão e contradição. Inocorrência. Teses devidamente apreciadas no v. acórdão. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados

31 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

omissão - inocorrência - rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita - inteligência do CPP, art. 619 - prequestionamento - desnecessidade - pronunciamento explícito sobre questões suscitadas - REJEIÇÃO... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso ministerial provido - Alegação de contradição - Inocorrência - Teses defensivas apreciadas e fundamentadamente afastadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Prequestionamento. Embargos rejeitados

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

37 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes em sede revisão criminal. Não cabimento. Não conhecimento. Unanimidade.

«1. Como a revisão criminal não é um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não são cabíveis os embargos declaratórios com efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - caráter protelatório - recurso que busca rediscutir matéria já debatida e fundamentada - embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso em Sentido Estrito - Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Inocorrência - Prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Intempestividade - Interposição de recurso fora do prazo legal (art. 619, CPP c.c. art. 186, CPC) - Embargos declaratórios não conhecidos.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta ocorrência de contradição e omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. Prequestionamento. Observância do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Oposição com fim específico de prequestionamento, unicamente para possibilitar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade. Objetivo alheio ao recurso. Precedentes STJ. Embargos inadmissíveis

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Marco Aurelio Barrocali contra acórdão da Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos que levaram à improcedência do pedido recursal e pleito de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Descabimento - Impossibilidade de reexame da matéria - Embargos declaratórios que são apelos de integração, não de substituição - Instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada - Decisão bem fundamentada - Prequestionamento acerca de infringência de matéria legal e constitucional - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em apelação criminal. Intempestividade. Ocorrência. Oposição defensiva fora do prazo legal de dois dias, nos termos do CPP, art. 619. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão tratou dos pontos aventados. Recurso conhecido e rejeitado

49 - TJSP Embargos de declaração - Interposição fora do prazo legal - Reconhecimento da extemporaneidade recursal - Recurso não conhecido

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso defensivo. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão colegiada, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. ... (Continua)