recurso especial requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Requisitos.

«Omitida a indicação da norma legal ofendida, sendo insuficiente a genérica referência somente ao número da lei, decreto-lei ou decreto, órfão o recurso de inafastável requisito, por vício formal, fica obstado o conhecimento do Recurso Especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando verificadas a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados e a necessidade de reexame fático probatório para eventual alteração do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para a propositura da ação de cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo regimento no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que a parte pretende o redimensionamento dos honorários de advogado, tendo em vista não ter havido o prequestionamento de nenhum dispositivo relacionado aos critérios de quantificação dos honorários advocatícios nem impugnação específica ao fundamento atinente à reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula 315/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Requisitos legais. Caracterização.

1 - É possível o deferimento da tutela provisória de urgência quando demonstrados os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não observância. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Se a parte recorrente não opôs embargos declaração contra o acórdão a quo, o recurso especial não pode veicular tese de violação do CPC/1973, art. 535, sob pena de não conhecimento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não observância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Requisitos.

«Não cabe especial pelo dissídio quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), nem se conhece do especial quando a orientação da Corte firmou-se em outro sentido, a teor da Súmula 83/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula 315/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Requisitos. Configuração. Coisa julgada. Título judicial. Lacuna. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

1 - Não se aplica ao caso o requisito de admissibilidade inaugurado pela Emenda Constitucional 125, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, porquanto sua exigência está condicionada à lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 105, § 2º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

1 - Conforme enuncia a Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, eventual alteração do acórdão recorrido dependa do exame da legislação estadual. Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para a concessão de tutela de urgência. Reexame do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Requisitos da prisão preventiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

O reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Consonante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para a gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da existência, ou não, dos quesitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para deferimento da tutela de urgência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a retirada do nome das ora agravadas do cadastro restritivo de crédito, por entender preenchidos os requisitos para concessão da referida tutela. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários ao deferimento do pedido. Ausentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral indenizável configurado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)