recurso especial violacao lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

2 - TJSP . Criação, ademais, de despesas sem previsão de recursos, além de renúncia à receita, sem a devida compensação prevista na Lei de responsabilidade fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos arts. 5º, 25, 47, XI, e 144, todos da constituição do estado. Inconstitucionalidade da Lei declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar. Ajuizamento pelo Prefeito de Marília. Lei nº: 550 de 07.01.09, que aumentou o período de afastamento dos servidores, por licença paternidade de 5 para 30 dias. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Vício de iniciativa configurado. Criação de despesas sem previsão de recursos. lnadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Alegação de violação à jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Texto sumular não violado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É necessário que a parte estabeleça de forma clara e precisa, a necessária conexão dialética entre os fundamentos do acórdão recorrido, a norma dos dispositivos legais que entende como violada, e as razões de reforma do julgado, demonstrando, objetivamente, como teria ocorrido a apontada violação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a circular. Norma não caracterizada coma Lei. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicaç ão do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Universidade. Processo seletivo. Autodeclaração étnico-racial. Apuração. Infringência aos arts. 55 da Lei 9.784/1999 e 6º do Decreto-lei 4.657/42. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação aa Lei 12.711/2012, art. 3º. Recurso especial que não indica de que modo o dispositivo de Lei indicado teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É necessário que a parte estabeleça de forma clara e precisa, a necessária conexão dialética entre os fundamentos do acórdão recorrido, a norma dos dispositivos legais que entende como violada, e as razões de reforma do julgado, demonstrando, objetivamente, como teria ocorrido a apontada violação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega seguimento.

1 - A alegação genérica de violação a Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, tanto com fulcro na alínea «a quanto na alínea «c do niciso III da CF/88, art. 105. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, consoante o teor do Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo de Lei violado não identificado. Súmula 284/STF.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial, visto que a parte recorrente em nenhum momento efetivamente apontou qual ou quais artigos de lei entendeu por violados para viabilizar a interposição do recurso especial, pois a alegação foi genérica no sentido de que houve violação da Lei 6.799/1979 e da Lei 4.591/1964. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.

1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação CPC, art. 1.022. Não configuração. Violaçãa Lei 10.460/1988, art. 132. Matéria não prequestionada. Violação 1.013, § 1º, do CPC. Inovação recursal. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensionista. Funsa. Lei 6.880/80. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 1º, e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Instrumentalização por via cognitiva. Imprescindibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação genérica de Lei. Súmula 284/STF.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 DA Súmula do STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Lei distrital. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta o dispositivo de Lei supostamente violado ou que recebera interpretação divergente da firmada por outros tribunais (Súmula 284/STF).... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Portarias. Interpretação. Violação reflexa de Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e da Portaria MT 130/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsomem ao conceito de Lei. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei 10.409/02, art. 38. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em violação se, ao contrário do que sustentado, a norma tida por violada foi adequadamente aplicada.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Suposta nulidade surgida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Delitos autônomos.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 68 e Lei 8.112/1990, art. 70; 12 da Lei 8.270/1991; 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 97.458/1989; 1º do Decreta Lei 1.873/1981 e 193 da CLT. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.

1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... (Continua)

28 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes do Decreto-Lei 201/67. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decreto-Lei 201/1967, art. 6º. Recurso não-Provido.

1 - Não há falar em violação de Lei se o juízo de admissibilidade é devidamente motivado, com base na análise das teses e das provas juntadas pelas partes.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Exige-se, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um dos dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 -- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade insalubre. Violação aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Prequestionamento.

1 - O agravante contesta a decisão que negou admissão ao Recurso Especial, argumentando a exigência não de reexame de provas, mas sim de interpretação legal dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, com foco na imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação de atividades insalubres para concessão de aposentadoria especial.... (Continua)

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação fundamentada do dispositivo de Lei supostamente violado. Mero referimento ao conteúdo da norma. Súmula 284/STF.

1 - «Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a art. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 802.399/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019 . ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação à Lei 10.698/2003 e à Lei 10.910/2004. Ausência de indicação específica do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante limitou-se a indicar nas razões do recurso especial que o Tribunal de origem teria violado a Lei 10.698/2003 e a Lei 10.910/2004. Vale dizer, a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais

1 - Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a Súmula, por não se inserir no conceito de Lei.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação a Lei 10.855/2004, art. 2º, Lei 10.855/2004, art. 3º, Lei 10.855/2004, art. 5º e Lei 10.855/2004, art. 6º-A e a Lei 10.977/2004, art. 3º e a Lei 12.155/2009, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a Lei 10.855/2004, art. 2º, Lei 10.855/2004, art. 3º, Lei 10.855/2004, art. 5º e Lei 10.855/2004 , art. 6º-A, bem como sobre a Lei 10.977/2004, art. 3º e a Lei 12.155/2009, art. 7º, e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, fato inclusive reconhecido pela própria agravante nas razões do recurso especial. Desta forma, incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.656/1998. Súmula 284/STF.

1 - Da análise da petição do recurso especial, verifica-se, quanto à alegada violação das Leis 8.666/1993, 9.656/1998 e 9.961/2000, que a recorrente limitou-se a apontar a contrariedade, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Violação aos arts. 15 da Lei 11.416/2006, 884 do Código Civil, e 4º da Lei 8.112/1990. Inocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação clara e precisa da violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado, não indicando dispositivos legais federais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Arts. 2º, 5º, 17, e 25 da Lei 8.059/1990; e art. 2º, caput e § 1º, da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Violação de Lei reflexa.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, II. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Portaria. Interpretação. Violação reflexa à Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de Lei.... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a Lei 10.475/2002, art. 7º, § 3º. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)