recurso pericia indeferida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Perícia indeferida pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese (AgRg no RHC 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Perícia indeferida pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese (AgRg no RHC 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Periculosidade.

«A oitiva de testemunhas pode ser necessária para a apuração de periculosidade e insalubridade, no contexto específico de cada caso concreto, especialmente quando é necessário demonstrar fato simples, porventura analisado de forma equivocado pelo perito oficial e cujo exame não demanda conhecimento técnico, como, por exemplo, o conteúdo das tarefas executadas pelo empregado. Se a perícia, no entanto, aliada à prova documental anexada à defesa, esgota a discussão relacionada com as atribuições desenvolvidas pelo empregado, o indeferimento da prova testemunhal, requerida com o fim de demonstrar este fato, não traduz cerceamento de defesa. Consoante o CPC/1973, art. 400, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos: "já provados por documento ou confissão da parte". Incidem, outrossim, as disposições contidas no CLT, art. 765, segundo o qual o Juiz deve velar pelo rápido andamento das causas, bem como o CPC/1973, art. 130 que autoriza o indeferimento de diligências inúteis.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Avaliação realizada por comissão. Não enquadramento. Exclusão do certame. Perícia indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para constatação de que a agravante poderia concorrer a vaga reservada à cota de negros e pardos para o cargo de Enfermeira. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam que o Juízo de primeiro grau indeferiu, fundamentadamente, a realização da prova requerida pela Defesa. A propósito, a perícia não seria realizada nas mercadorias apreendidas, mas sim no estabelecimento comercial, sendo certo que a Acusação, na denúncia, indicou a existência de laudo técnico que concluiu que os produtos apreendidos seriam impróprios para o consumo. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.

"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou o alegado cerceamento de defesa concluindo pela desnecessidade da prova pericial requerida, afirmando não haver prejuízo às partes, tendo em vista que o valor do imóvel pode ser aferido de forma mais célere através da prova documental anteriormente deferida. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.

«1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial pelo fornecedor justifica a negativa de anulação da sentença, pelo Tribunal. Se esse fundamento foi alçado a razão de decidir no acórdão recorrido, a falta de impugnação do ponto impede do conhecimento da matéria, no recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Licença saúde. Afastamento de professor para tratamento de saúde. Licença indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Laudo pericial que atesta a inexistência de prova acerca da incapacidade laboral. Licença indevida. Mera alegação de que o médico não é especializado em ortopedia não é suficiente para desqualificar o trabalho realizado. Inexistência de prova documental hábil a infirmar a higidez da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJMG Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e inexigibilidade do valor inscrito no CADIN. Sentença de primeiro grau que entendeu pela legalidade do ato administrativo. Perícia realizada no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) que não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos reclamados. Prevalência do exame oficial sobre atestados médicos particulares. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Pedido de licença para tratamento de saúde indeferido administrativamente. Pretensão de anulação do ato judicial. Admissibilidade. Pericia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade laborativa do servidor nos períodos reclamados. Dever de regularização do registro de frequência. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Prova pericial. Omissão. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Julgamento antecipado. Produção de provas indeferida. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - TJSP Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Revisional. Contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Inicial indeferida. Alegação de necessidade de realização de prova pericial para apuração da abusividade contratuais. Assertiva de cerceamento de defesa. Análise prejudicada diante da manutenção do Decreto de extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA.

Capacidade laborativa constatada por laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Análise do expert bem fundamentada. Entendimento corroborado pelo restante do acervo probatório. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

20 - STJ Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

21 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita parcial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de impossibilidade de pagamento de honorários periciais. Elementos nos autos que a afastam. Autora que arcou com todas as custas do processo até a fixação dos honorários periciais, não demonstrando alteração em suas condições econômicas. Perícia que era esperada diante da matéria. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Comprovação. Prova pericial indeferida. Essencialidade. Ônus da prova ( CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I). Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

25 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de contradição na medida em que reconheceu que a contribuinte enviou duas compensações para quitar o mesmo débito e, posteriormente, entendeu pela ausência de prova da cobrança em duplicidade e negou o pedido de produção de prova pericial. Da leitura do aresto combatido não verifico a contradição apontada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial indeferida. Recurso especial não provido.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - Licença saúde indeferida - Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes - Tutela provisória de urgência indeferida - Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e que indicou o afastamento, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese mamária. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga o pleito desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Produção de prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa afastado. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Multa ambiental. Realização de prova pericial indeferida em primeiro grau. Comprovação de sua necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Reexaminar a alegação de cerceamento de defesa, pautada na necessidade da realização da prova pericial, demanda a incursão na seara fática dos autos - óbice da Súmula 7/STJ - , uma vez que o acórdão recorrido afastou tal pedido em observância aos demais elementos de convicção neles carreados. Entendimento, de igual modo, aplicável ao recurso interposto com base na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal indeferida. Acórdão que reconhece a desnecessidade de dilação probatória. Inversão do decidido. Súmula 7/STJ. Coação. Matéria não apreciada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a matéria debatida não dependia de dilação probatória, porquanto, para o julgador singular, o pedido de oitiva das testemunhas merecia ser indeferido em razão da suficiência dos elementos coligidos para o deslinde do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prova pericial indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Reanálise que exige o revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a caracterização de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial e consequente julgamento antecipado da demanda, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão de 90 dias. Falsa divulgação de notícia crime. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Liminar indeferida. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia indeferida. Ausência do mínimo substrato probatório para demonstração de que a conduta do réu teria ensejado perda patrimonial. Impossibilidade de elaboração de perícia contábil se as próprias requerentes ora agravantes deixaram de trazer aos autos documentos indispensáveis para ela boração da prova. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prova pericial indeferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Produção probatória indeferida. Suficiência das provas coletadas. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação pela suficiência das provas produzidas, mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo pericial de lesão corporal, conduzindo à certeza do decreto condenatório, não dão ensejo aos embargos de declaração para a livre rediscussão do aresto recorrido, veiculando, em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste. Prova técnica indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos. Recurso desprovido.

1 - No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. ... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Perícia contábil indeferida. Contraditório e ampla defesa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Corpo estranho em produto. Risco à saúde. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021).... (Continua)

45 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferida pela Administração, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Admissibilidade. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela necessidade do afastamento da servidora. Prova técnica que refuta o parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial e da Fazenda Pública de São Paulo desprovidos.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de ofício dos argumentos trazidos no writ. Agravo improvido. Petição 00168439/2013. Indeferida nos termos da fundamentação.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cálculos previdenciários. Prova pericial indeferida. Arquivamento dos autos. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao princípio da coisa julgada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Devolução de pagamento. Imóvel pertencente à antiga reffsa. Modificação da causa de pedir no curso do processo. Nova perícia indeferida. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a realização de mais uma perícia, por considerar que não existe fato novo, mas dúvida superveniente, que o recorrente deseja sanar através de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II (PEB II) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão da autora a ser imediatamente readaptada - Inadmissibilidade - Readaptação da agravante que deve ser averiguada por perícia técnica - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.

«... I – A alegada nulidade do julgamento pelo indeferimento do pedido de prova pericial. Violação dos arts. 125, I, 145 e 420 do CPC/1973, bem como 4º, III e 14, §3º, do CDC. ... (Continua)