redirecionamento execucao recurso repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Peças processuais que são insuficientes para avaliar se o pedido de redirecionamento da agravante se deu dentro ou fora do quinquênio posterior à dissolução irregular da agravada - Intimada para juntar as cópias dos autos principais, a agravante quedou-se inerte - Juntada dos documentos que era ônus da agravante - Falta de documentos que inviabiliza o juízo de retratação - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 125) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade da empresa para interposição de recurso. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na hipótese de redirecionamento da execução contra o sócio administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.

«1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidde jurídica. Tema repetitivo 1.209. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verificada a omissão, de rigor o saneamento da mácula e conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista terem sido enfrentados todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Aresto que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em favor de sócio citado há mais de cinco anos após a citação da massa falida em execução fiscal - Inexistência de fraude à execução, dissolução irregular ou outro ato ilícito apto a ensejar a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a citação do sócio em momento posterior à citação da massa falida, nos termos do CTN, art. 135, III - Inércia da Fazenda Pública devidamente reconhecida - Entendimento que se encontra de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo - Tema 444) - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp. 11.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade da empresa para interposição de recurso. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Verificação. Dissolução irregular. Sociedade devedora. Possibilidade. Redirecionamento. Execução. Patrimônio. Sócios. Aplicação. Jurisprudência. Recurso especial repetitivo.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 17/09/2014, firmou entendimento no sentido de possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo para tanto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio consta da CDA. Presunção de liquidez e certeza do título. Inversão do ônus da prova. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, DJe 17.9.2014, firmou entendimento no sentido de possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo para tanto. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação ao CPC, art. 1.022. Questão atrelada à discutida no precedente vinculante. Não conhecimento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.

«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento do processo executivo aos sócios administradores. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.

«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multas administrativas. Redirecionamento. Administrador sócio. Recurso especial. Inadmissibilidade com fundamento em recurso repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, pela qual exige a cobrança de valores de multas administrativas por violação da Lei 9.847/1999, art. 3º, XVII objetivando impedir o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dívida não tributária. Possibilidade de redirecionamento diante da dissolução irregular da empresa. Observância do recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Ilegitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso. Matéria já apreciada, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).

2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se desincumbiu do ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135 (fl. 469).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Recurso repetitivo 1.101.728/SP. Dissolução irregular configurada. Questão que exige o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Agravo interno interposto contra decisão que determina o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo. Não cabimento de agravo interno.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, ao fundamento de que, à vista da natureza não tributária da dívida, não foi demonstrada a gestão fraudulenta, para fins de responsabilização dos administradores. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento dos autos para se aguardar o julgamento do Tema 981/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal. Negativa de seguimento do especial apoiada em tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes. Tese não contemplada na proposta para julgamento repetitivo no tema 962/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Existência de imóvel de propriedade da empresa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débito tributário, tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-gerentes da executada, em razão de dissolução irregular da empresa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade pessoal do sócio.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários e do redirecionamento ao sócio-gerente. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso especial repetitivo 1.201.993/SP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36). ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/08/1999, p. 36). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - A orientação adotada pela decisão agravada está em conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Recurso apresentado por pessoa jurídica. Ausência de legitimidade recursal. Matéria julgada em sede de recurso repetitivo (REsp. [jurnum=1.347.627/STJ exi=1]1.347.627/SP)[/jurnum]. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Alegação de ofensa à honra da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inviabilidade de alteração do acórdão. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Na sessão de julgamento realizada em 11.3.2009, foi julgado o Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento segundo o qual é «pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174, I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Citação dos sócios mais de 05 anos após o requerimento de direcionamento da execução - Prazo quinquenal e inércia configurados - Extinção da execução fiscal, em razão da prescrição, que era mesmo medida de rigor - Julgado que não está em contrariedade às teses fixadas pelo C. STJ no Tema 444 - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Lei 8.620/93, art. 13. Interpretação conforme regras do CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Prescrição. Citação por edital. Interrupção.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, esta Corte ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no CTN, art. 135.... (Continua)

45 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

46 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

47 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

48 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

49 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

50 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.