reforma sentenca danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

2 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação Ementa: Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação referente aos danos extrapatrimoniais.  

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cancelamento de de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada da autora ao destino almejado sete dias após a data inicialmente contratada. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela autora. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, que se mostra apto ao ressarcimento pelos dissabores sofridos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração. Reforma. Danos morais. Pedido parcialmente procedente para excluir os danos morais e conceder a reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia sua reintegração aos quadros os Exército Brasileiro, ou reforma em virtude de acidente, e o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, quanto ao pagamento por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir os danos morais e conceder e reforma. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Atraso de de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada dos autores ao destino almejado mais de vinte e quatro horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pelos autores (R$ 4.000,00 para cada passageiro), que se mostra apto ao ressarcimento pelos dissabores sofridos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Atraso de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada dos autores ao destino almejado mais de seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pelos autores (R$ 8.000,00 para cada autor), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cancelamento de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada do autor ao destino almejado aproximadamente seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela parte autora (R$ 10.000,00), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar o autor pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Sendo incontroverso que os débitos imputados ao autor foram contraídos indevidamente em seu nome por fraudadores, impõe-se a responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima - Configuração do dano moral «in re ipsa - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte.  ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cancelamento de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada da autora ao destino almejado mais de dez horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela autora (R$ 10.000,00), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Danos materiais consistentes em diária de hotel e transporte por aplicativo que também devem ser ressarcidos. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória cível proposta, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, mas não acolhendo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O

débito questionado pela autora não restou devidamente demonstrado no feito. Contudo, ainda que assim seja, a autora mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - CABIMENTO PARCIAL - A

indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte para determinar que a fluência dos juros de mora tenha por marco inicial a data do evento danoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO -

Atraso de de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada do autor ao destino almejado mais de nove horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, que se mostra apta ao ressarcimento pelos dissabores sofridos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM LASTRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à parte credora o ônus da prova da higidez da duplicata sacada em face de outrem, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nos contratos de transporte aéreo, é responsabilidade objetiva da companhia aérea entregar os pertences dos passageiros no destino, de modo que responde pelos danos materiais e morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário - Ocorrência de dano moral decorrente da privação dos consumidores de itens de vestuário e higiene, bem como a perda de tempo útil no destino turístico, no afã de recuperar os bens - A indenização fixada na sentença em R$ 12.120,00 é exagerada, devendo ser reduzida para T% 6.000,00, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade - A ocorrência de dano material restou incontrovertida, mas seu valor deverá ser aferido em liquidação por artigos - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não tendo a empresa ré comprovado a presença de justificativa plausível para o atraso de 27 (vinte e sete) horas para chegada da autora ao destino contratado, de rigor a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados no episódio. Indenização pretendida de R$ 5.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficando verificada que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre de culpa da companhia aérea pelo atraso na decolagem do voo inicial por motivos operacionais, aliado ao risco da atividade ao oferecer para venda passagens aéreas com tempo exíguo de conexão, sem considerar eventuais atrasos, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, além da inexistência de assistência material prestada pela transportadora - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Ação procedente - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tendo se mostrado indevida a manutenção das restrições, com inclusão de novas negativações após a prolação do acórdão que decretou a nulidade do termo de confissão de dívida, bem como considerando a inércia injustificável de parte ré em atualizar os dados para que não resultasse nos referidos transtornos, era mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pelo autor sem que constitua enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 23.540,00 - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS EQUIPARADOS A MORAIS QUE FORAM IMPOSTOS A DEMANDANTE - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Rescisão contratual que não implica ofensa à esfera íntima ou personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REFORMA -

contrato de empréstimo celebrados em nome do apelante - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelada de regularidade da contratação - ausência de prova efetiva da contratação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - VOO NACIONAL - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ocorrência de prática de overbooking pela companhia aérea, impossibilitando as autoras de alcançar o destino almejado - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência aos autoras no episódio - Falha nos serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelas autoras resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de overbooking - Precedente do E. STJ - Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 para cada passageira, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos experimentados. Sentença reformada. Ação julgada procedente - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP motorista de aplicativo - multa lançada indevidamente - perda de dia de trabalho - danos materiais - danos morais - sentença procedente - reforma parcial

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Embora incontroversa a existência da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira credora originária, concernente à contratação de cartão de crédito, não se verifica dos documentos apresentados com a contestação, em especial as faturas de cartão, a existência de dívida em aberto da requerente a justificar a legitimidade do débito em questionamento e da respectiva inscrição restritiva. Sentença reformada, nesse capítulo, sendo decretada a inexigibilidade da dívida em discussão, com a determinação de baixa do apontamento restritivo correspondente. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA EM UNIDADE ESCOLAR. IMÓVEL VIZINHO. ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa de engenharia contratada pela municipalidade por perdas e danos materiais e morais em razão de alagamento decorrente obra por si executada. Decisão escorreita. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cancelamento do voo de origem que obrigou os autores a percorrerem o primeiro trajeto da viagem por via terrestre e causou atraso considerável de 11 horas na chegada ao destino final - Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (Art. 14, CDC) - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidos, consistentes em diária de hotel perdida e alimentação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.

36 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

prova documental acostada aos autos revela que a apelante contratou financiamento do Banco Losango, propriedade do Banco Bradesco cedente, cujas parcelas acabaram inadimplidas, gerando encargos - Prova da cessão do crédito à apelada, ainda que prescindível - Inexistência, contudo, de alteração da verdade, ou afirmação de que a dívida é indevida, para que pudesse ser reputada à apelante conduta característica de litigante de má-fé - Sentença reformada em parte tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Reforma. Divergência em relação ao quantum reparatório. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. «[...] a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, ainda, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não precisa ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos (EDcl no REsp 1.087.717/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 10/10/2012). ... (Continua)

38 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação juntada pelo fundo do investimento réu demonstra que a autora foi cliente do Banco Santander S/A. contudo, não é bastante para demonstrar a origem dos três débitos indicados na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo das referidas anotações restritivas, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Pleito indenizatório por danos morais que, na petição inicial, se alicerçou na alegação de cancelamento do voo sem aviso prévio, tendo o coautor, contudo, prestado depoimento em audiência relatando que o verdadeiro motivo para a perda do voo pelos autores decorreu do atraso dos requerentes para a realização dos procedimentos destinados ao seu embarque, impedindo sua efetivação. Pedidos deduzidos na inicial vinculados à situação inverídica, de forma que não há se falar em danos morais decorrentes de fatos irreais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

réu não juntou qualquer instrumento válido que desse lastro ao negócio jurídico, ou explicado de que forma teria ocorrido a contratação, sendo impositiva a declaração de sua nulidade - Ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito causado pelo indevido apontamento do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Veículo que, nada obstante registrado em nome da pessoa física, era comumente utilizado pela pessoa jurídica ré, sendo patente a legitimidade passiva e responsabilidade pelos fatos alegados na inicial - A comprovação por prova pericial de ocorrência de fraude na indicação do autor como condutor das infrações de trânsito sub judice - Infrações que foram cruciais para a suspensão do direito de dirigir do autor - Dano moral configurado pela descoberta de ato fraudulento perpetrado por sua ex-empregadora apelada, suspensão do direito de dirigir e necessidade de ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UNIESP PAGA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FIES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Corré UNIESP que firmou com a autora contrato de garantia do pagamento do FIES, cujas exigências contratuais estipuladas visando a obtenção do respectivo benefício foram atendidas pela requerente, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, razão pela qual devem arcar as instituições educacionais do grupo UNIESP com o pagamento das prestações do referido financiamento estudantil contraído pela aluna junto à instituição financiadora da graduação cursada, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Ademais, não obstante a falha das instituições de ensino em se negarem a cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento do financiamento estudantil da autora, tal fato não se mostra suficiente para que se conclua que os aborrecimentos suportados pela requerente advindos dessa situação resultaram em dano moral indenizável. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada, no respectivo capítulo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Negócio não firmado pela empresa autora - Terceiro que adquiriu produtos da empresa ré em nome próprio, não como representante da autora - Documentação que evidencia, aliás, que a ré já tinha ciência do equívoco antes do ajuizamento da presente demanda - Procedência do pedido declaratório que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não verificados, in casu, porquanto a sociedade empresária não é suscetível a sofrimento humano, e inexiste na hipótese presente comprovada demonstração de repercussão negativa decorrente do evento lesivo que gere responsabilidade extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não tendo a empresa ré comprovado a presença de justificativa plausível para o atraso de mais de 10 horas para a chegada da autora ao destino contratado, era mesmo de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pela autora no episódio. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU- Contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnado e condenar à indenização por danos morais - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu comprovam a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Sentença reformada.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que os autores se apresentaram para embarque dentro do horário estipulado para tanto. Impedimento de embarque que configura falha na prestação dos serviços da ré, resultando na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por dano moral arbitrada em R$ 6.000,00 por passageiro, a qual se mostra adequada para reparar os dissabores sofridos, sem que isso implique em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.