registro criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Embora tecnicamente primários, Lucas possui registro criminal relacionado com violência doméstica e Marcos Paulo e Guilherme Henrique pela prática reiterada de atos infracionais recentes, datados de 2021, 2022 e 2023.

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 748.

«Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional. ... (Continua)

5 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores. Gravidade. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - em concurso de vários agentes, com envolvimento de adolescentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, que foi mantida todo o tempo sob a mira de um revólver. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Questão de ordem. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de manutenção de registro criminal nos bancos de dados de institutos de identificação. Questão que envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. Competência da Primeira Seção.

«1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identificação ao não retirarem dos seus registros informações relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.

«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em processo criminal.
Há evidente direito líquido e certo por parte do impetrante para obter a tutela pretendida. Todavia, para fins criminais, devem as anotações permanecerem nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos inválidos. Ausência de contemporaneidade. Fatos de 2/5/2014. Registro criminal antigo. Não localização. Agravo regimental improvido.

«1 - Demonstrada a ausência de fundamento válido para a custódia cautelar, devida é sua revogação pois, além da falta de contemporaneidade, não serve como justificativa o único registro de condenação criminal, com punibilidade extinta há mais de 7 anos, e o fato de não ter havido sua localização para efetivar a citação. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado com registro criminal). Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado já estava sendo investigado pela polícia e já havia sido preso anteriormente. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui outro registro criminal por crime contra o patrimônio. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que possui registro criminal anterior. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Registro criminal diverso. Insuficiência do CPP, art. 319. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da prisão preventiva com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada por ações penais em curso, inquéritos policiais e até atos infracionais. Mesmo que esses registros não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, demonstram tendência de reiteração delitiva e, por via de consequência, risco à ordem pública.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Existência de registro criminal anterior em desfavor do recorrente. Ilegalidade inexistente.

«1. Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de informações acerca de registro criminal. Ausência de comprovação. Documentos acostados aos autos que indicam a inexistência de divulgação das informações do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório a corroborar as suas afirmações. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui registro criminal anterior por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade dos fatos. Registro criminal diverso. Inadequação de medidas do CPP, art. 319.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ré que possui registro criminal anterior. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal praticada em contexto doméstico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ausência do periculum libertatis, todavia. Custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente idoso e primário, sem qualquer registro criminal anterior. Vítima que declarou formalmente nos autos do inquérito a inexistência de violência anterior ou de prévio requerimento ou deferimento de medidas protetivas, demonstrando não se cuidar de conduta reiterada. Ausência de risco à ordem pública, in casu. Desnecessidade da medida extrema. Medidas protetivas de afastamento do lar comum e distanciamento da vítima já deferidas. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ad cautelam, convalidada a decisão liminar proferida.

24 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificação, sob pena de se ferir direito constitucional líquido e certo do investigado/processado de ver sua intimidade preservada. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário com agravo interno concurso público agente da polícia civil do distrito federal investigação social vida pregressa do candidato existência de registro criminal procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado exclusão do candidato impossibilidade transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Periculosidade social. Gravidade concreta dos fatos e registro criminal diverso. Fundamentação idônea. Insuficiência do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida (46kg de maconha). Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não reclama pequeno reparo. Manutenção do regime inicial semiaberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo de Execução. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Coação não comprovada - Condenação preservada - Pena, no entanto, reduzida - Regime inicial fechado adequado - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Anotação criminal pretérita por crime da mesma espécie. Registro criminal alcançado pelo período depurador. Ausência do transcurso do lapso de 10 (dez) anos. Caracterização de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 147, caput, c/c 61, II, «f, ambos do CP, art. 147-A, § 1º, II, do CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c 61, II, «f, do CP, na forma do CP, art. 69. Ameaça, perseguição, descumprimento de medida protetiva e vias de fato. Concurso material. Conjunto probatório robusto. Prova documental e oral. Dosimetria que não demanda reparos. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da pena acessória por outra mais adequada e proporcional, vez que o réu exerce atividade profissional como motorista. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Conjunto probatório robusto, capaz de atestar a presença do elemento subjetivo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Impossibilidade de se afastar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos que devem ser conservados. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Inviabilidade da aplicação do redutor in casu. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Possibilidade de atenuação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade e detração que constituem matérias afetas à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado, feminicídio tentado e furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui outro registro criminal). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Registro anterior pelo mesmo delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registro criminal por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante do histórico penal do acusado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reconhecida a menoridade relativa do réu e redimensionada a pena. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Não há que se falar em reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, pois os crimes examinados em cada um dos processos são diferentes entre si. Nulidade da sentença para oferecimento de acordo de não persecução penal ou de sursis. Impossibilidade. Jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a Lei 13.964/1919 só retroage, para fins de ANPP, quando ainda não recebida a denúncia. Não há que se falar em suspensão condicional do processo, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, é inadmissível o pleito do sursis processual após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal (vide, nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 04/12/2018). Mérito. Dosimetria. Tentativa delitiva na fração máxima. Impossibilidade. Fração da tentativa corretamente estabelecida em 1/3, considerando que o autor avançou no iter criminis e ficou próximo à consumação do delito. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Inexistência de registro criminal. Candidata arrolada como testemunha de defesa em procedimento penal e que sofreu demissão de empresa onde trabalhou anteriormente. Exclusão da candidata. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Dosimetria. Registro criminal anterior nominado de conduta social. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção fixou o entendimento de que «condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (EREsp 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 28/8/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Registro criminal anterior. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis das apelantes - Concedido o redutor na fração de ½ (metade), § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Pequeno reparo que se faz necessário com a observância do redutor máximo na fração de 2/3 (dois terços), diante ausência de fundamentação na monocrática a justificar o percentual adotado, conforme ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Recurso parcialmente provido, com pontual readequação da pena na terceira fase.... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar de nulidade pela ausência de justa causa para revista pessoal do réu, no mérito, a defesa pugna a absolvição pela insuficiência probatória, com fulcro no, VII do CPP, art. 386, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da gratuidade da justiça. IMPOSSIBILIDADE. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Negativa de cometimento do delito. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão ou da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade. Registro criminal anterior. Periculosidade social. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)