reintegracao posse busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).

Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de manutenção de posse, de reintegração de posse e de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ações de manutenção de posse, de reintegração de posse e de busca e apreensão.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade.

1 - A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e busca apreensão de trator e equipamento agrícola. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, reintegração de posse e busca e apreensão de veículo e equipamentos. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Apelação do réu. Apelante que, após intimado, deixa de complementar o valor do preparo. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Conversão de ação de reintegração de posse em demanda por perdas e danos. Possibilidade. Arrendatário ainda não citado, sendo que a falta de localização do bem prejudica a pretensão possessória, restando a arrendante a alternativa da busca de seu afirmado crédito. Recurso provido.

12 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Tiguan, placa BUS6H44, ano 2019/2020, cor preta - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do caminhão VW/24.280 CRM CX2, de placas EVU 9408 - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.

18 - TJSP Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.

19 - TJRJ Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Apreensão de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta pois, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no imóvel identificado nas investigações policiais, os policiais encontraram elevada quantidade de drogas, armas e munições apreendidas, e na reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é reincidente específico e tem condenações transitadas em julgado.... (Continua)

21 - 2TACSP Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa. «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e da via eleita, não o nome, do que, por si, jamais resulta inépcia. É irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação. Apelação provida.... (Continua)

22 - TJSP Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam. Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Posse irregular de arma de fogo. Flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reincidente específico em cumprimento de pena no regime semiaberto. Habitualidade criminosa. Demais teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame. Ação proposta por Alexandra Emily França Faria contra Luizandro Correa Faria, visando a reintegração de posse de bens móveis. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição sob alegada condenação contrária à evidência dos autos e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente busca o afastamento da causa de aumento prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Inadmissibilidade. Teses devidamente analisadas e rejeitadas na r. Sentença condenatória. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada razão. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Morador que autorizou o ingresso na residência. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reserva de domínio. Aparelhos hospitalares. Ação de busca e apreensão. Citação. Válida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação probatória e convencimento do magistrado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial improvido.

I - Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Porte e posse de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão e provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão do maquinário requerida em tutela de urgência. Descabimento. Falta de pagamento das parcelas do preço que vem desde novembro de 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação - Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Apelante que figurou como ré em ação de busca e apreensão de veículo promovida pela instituição financeira, em evidente abalo à imagem e ao nome, dois dos direitos da personalidade - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir a dúplice função dos danos morais, corrigido da data do arbitramento, mais juros legais da citação em se tratando de relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

31 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cônjuge sobrevivente que permanece na posse do bem que é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, não cabendo se falar na integração do polo passivo de eventuais herdeiros se declaradamente não há herança alguma a ser partilhada. CPC/1973, art. 597 e 1997, do Código Civil. Legitimidade da autora reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Monitoramento e prisão do acusado na posse de entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Contexto da prisão em flagrante. Acusado que teria, em tese, jogado seu veículo contra os policiais na intenção de fugir. Existência de ação penal em curso com condenação pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão que busca afastar o esbulho possessório de trecho ferroviário - Bem público - Decretação do indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade - Verificado o interesse processual da parte autora - Necessidade da obtenção de provimento jurisdicional para a proteção de seu direito - Precedente desta Corte de Justiça em caso semelhante - Causa que não está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC - Determinada a remessa dos autos à origem para o regular andamento do feito. R. Sentença anulada. ... (Continua)

35 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal originária. Incidência da Súmula 648/STJ. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Pleito prejudicado. Interposição concomitante de recurso especial. Reiteração dos pedidos e da causa de pedir. Preservação do recurso constitucional próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR REEMBOLSAR AO RÉU O VALOR DO REPARO -

Insurgência do autor contra a condenação dos valores gastos com a revisão da suspensão, feita há mais de uma ano, devendo ser refeita - Desacolhimento - Autor que receberá o veículo em melhor estado do que vendeu, diante dos reparos efetuados pelo réu, melhorando seu estado de uso - Dano moral - Inocorrência - Não se verifica violação aos direitos da personalidade nem ofensa à dignidade. Não houve exposição a situação de vexame ou ato ilícito a justificar a existência de dano moral reparável - Insurgência do réu - Pleito de manutenção do contrato - Desacolhimento - Descumprimento de obrigação pelo réu, que restou inadimplente com a maior parte da dívida, sustentando o inadimplemento somente nos supostos reparos que teria efetuado no veículo, além de ter reiterado em sua contestação o interesse em devolver o veículo - Comprovado que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, pertinente a sua rescisão, com a consequente reintegração do autor na posse do veículo objeto do contrato - Pleito de devolução das parcelas adimplidas - Desacolhimento - Devolução que não se mostra razoável, pois o réu tem se utilizado do veículo, desde a aquisição, de modo que, passados quase três anos do negócio entabulado pelas partes, determinar a devolução das parcelas adimplidas importaria em enriquecimento indevido do réu - Sentença que emprestou solução adequada à lide e deve mantida - Recursos improvidos... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acordo celebrado no bojo da ação de busca e apreensão, englobando a ação de revisão contratual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares de coisa julgada e inépcia da petição inicial não acolhidas. Ações que apresentam causa de pedir e pedidos distintos. Exordial, ademais, que não apresenta os vícios previstos no CPC, art. 330, § 1º. Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento das parcelas do preço configurado. Alegação de que a autora teria praticado esbulho que não está demonstrada. Taxa de ocupação que é devida. Fatos constitutivos do direito da autora que amparam a pretensão e justificam a busca pela tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão dos herdeiros para reaver veículo do de cujus, que era utilizado pela namorada. Sentença de procedência, para determinar a imediata apreensão do bem em posse da ré; condená-la no pagamento de indenização no valor de 200,00 por dia, totalizando R$ 83.500,00, da data em que a ré foi notificada para devolver o bem até a efetiva devolução; condenar a ré no pagamento das multas e danos causados ao veículo. ... (Continua)

44 - TJSP NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - réu foi avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas e, ao perceber a presença policial tentou conversar com um homem que passava na rua para disfarçar - quando percebeu que seria abordado, empreendeu fuga - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude do material apreendido em busca domiciliar. Não verificação de plano. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca da suposta nulidade da prisão (ilicitude da prova) verifica-se que coleta de elementos se deu de forma progressiva e em pelo menos cinco oportunidades ao longo da investigação. Ao final, o órgão ministerial apontou indícios de conexão entre condutas praticadas pelo agravante e o contexto fático investigado que resultou no oferecimento da denúncia e na decretação da prisão preventiva. Assim, a princípio, existe prova da materialidade do crime a autorizar a prisão preventiva, e eventual dúvida acerca da validade deverá ser averiguada no curso da ação penal, respeitado o princípio do contraditório, por demandar exame aprofundado de provas, o que é inviável na presente oportunidade. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. ... (Continua)

47 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Documento novo. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Pretensão fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Desacolhimento. Provas que estavam à disposição da parte, mas apenas não foram usadas. Ação que não se presta a suprir desídia probatória na ação cuja sentença se busca rescindir. Caso, ainda, em que efetivamente, foram produzidas algumas outras provas documentais, como juntada de declarações fiscais, fotografias e contas de energia elétrica. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Hipótese que inviabiliza a desconstituição do julgado. Ação improcedente.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Agravo provido.

«1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Condenação em primeiro grau. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 12/08/2018, e denunciado como incurso da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, após ser encontrado na posse de 11,27kg de maconha, 118 porções de crack e 68g de cocaína, além de 1 pistola calibre.380, com 15 munições. Encerrada a instrução, restou condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade, porque preso durante toda a instrução. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)