relacao sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Não comprovação. Relação sexual anterior ao fato. Apelação crime. Lesões corporais com incidência da Lei maria da penha. Absolvição decretada.

«Considera-se a palavra da vítima na formação de um juízo condenatório quando coerente com c contexto dos autos. No caso em tela, a própria vítima informa ter mantido relação sexual com o réu, na noite antecedente ao fato e no próprio dia do ocorrido. As testemunhas e a vítima confirmam, ter réu e a vítima mantido relação sexual após o fato narrado na denúncia. Situações que secundam os ditos pelo acusado. Referências, nos autos de preferências sexuais sadomasoquistas. Juízo condenatório. APELO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.

«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.... (Continua)

4 - TJRS ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

«O sujeito que mantém relação sexual com o menor de 18 anos poderá ser responsabilizado criminalmente, na condição de partícipe do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A, quando souber que a pessoa prestadora do serviço sexual for menor de idade e tiver ciência de que ela esteja sendo subjugada à prostituição ou à exploração sexual pelo agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a criança ou adolescente à exploração sexual, o sujeito que mantém relação com esta, através de agenciador, pode responder pelo crime na condição de partícipe, pois sua conduta é acessória à principal.... (Continua)

5 - TJSP Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

6 - TJMG Posse sexual mediante fraude. Engano sobre a identidade pessoal do agente. Delito caracterizado. Ausência de ameaça ou violência. Estupro. Desconfiguração.

«Se a relação sexual transcorre sem emprego de ameaça ou violência e estando a mulher enganada sobre a identidade pessoal do agente, sendo a fraude descoberta somente depois de consumado o ato, o crime praticado não é do CP, art. 213(estupro), e sim o do art. 215 (posse sexual mediante fraude).... (Continua)

7 - STJ Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.

«Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c.... (Continua)

8 - TJMG Persuasão de adolescente à prostituição. Atipicidade. Apelação criminal. ECA, art. 244-A. Prostituição adolescente. Acusado que praticou relação sexual com a vítima. Falta de adequação típica. Precedentes do STJ. Sentença muito bem fundamentada. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Ainda que o acusado se tenha utilizado dos favores sexuais da menor envolvida, o STJ tem entendimento no sentido de que o cliente eventual da adolescente não comete o delito do ECA, art. 244-A, por falta de adequação típica.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, § 1º, do CP. Dosimetria. Estupro de vítima que, pelo elevado nível de embriaguez, não estava consciente para consentir com a prática dos atos sexuais. Confissão não verificada pelas origens. Acusado que afirma que a relação sexual foi consentida e nega o estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da atenuante da confissão depende da admissão, pelo réu, das elementares do delito. Em se tratando de estupro de vítima que, pelo avançado estado de embriaguez, não possuía condições de consentir com o ato sexual, o mero reconhecimento, pelo recorrente, de que praticou atos sexuais com a ofendida, afirmando, contudo, que a relação foi consentida, não tem o condão de ser admitido como confissão do delito, pois ausente a admissão de elementar do crime, a saber: a vulnerabilidade da vítima, incapaz de consentir.... (Continua)

10 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.

12 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Estupro. Violência real. Condenação. Insurgência. Acolhimento. Laudo médico que não autoriza concluir pela existência de relação sexual recente. Materialidade duvidosa. Réu que nega a relação carnal com a vítima. Vítima que apresenta versões diferenciadas. Contradições que se avolumam pelos depoimentos contraditórios das testemunhas. Dúvida que se instalou nos autos ebeneficia o réu. Absolvição decretada. Recurso provido.

14 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Gravação feita pela esposa, na qual reconhece que o pai de um dos filhos não é o marido. Prova válida de adultério. Testemunha única neste sentido. Fita encontrada depois. Convivência posterior, inclusive com relação sexual, que não descaracteriza a infração. Procedência. CPC/1973, art. 383. CCB, art. 319, revogado pela Lei 6.515/77, art. 54.

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação pela prática do delito do CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrido, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prática de mais de uma relação sexual com a vítima. Fato corroborado por interrogatório do réu em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praticar relação sexual com adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o 224, alínea a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... (Continua)

21 - TJSP Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Tema 918. Súmula 593/STJ. Estupro de vulnerável. Relação sexual. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Pedido de indenização formulado pelos pais de aluna que manteve relação sexual com namorado. Alegação de falha na prestação de serviços e ato ilícito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

24 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima com debilidade mental. Déficit intelectual leve a moderado. Vítima, com quarenta e três anos de idade, que já manteve relação sexual anterior. Debilidade mental não evidenciada nos autos. Réu que alega o desconhecimento da debilidade. Norma penal que exige, além da debilidade evidenciada, o conhecimento prévio do agente. Inexistência de prova segura em sentido contrário. Confronto de intelectualidade que deve ser auferido também pelo discernimento do agente dentro de sua realidade. Inexistência da responsabilidade objetiva penal. Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. Recurso provido.

25 - TJMG Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato sexual. Irrelevância. Dúvida quanto à idade da vítima. Circunstância que não descaracteriza o delito. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.

«Incide na sanção do CP, art. 213 o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação. A dúvida ou incerteza do réu quanto à idade da vítima não pode favorecê-lo, pois, na hipótese, subsiste o dolo eventual, apto a configurar a violência ficta. ... (Continua)

26 - TJSP Violência sexual mediante fraude - Absolvição - Alteração do fundamento da decisão para o CPP, art. 386, II - Inviabilidade.

27 - STJ Recurso especial. Direito penal. Art. 213, c/c o CP, art. 224, a, ambos(vigentes à época dos fatos). Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para a configuração do delito de conjunção carnal com menor de idade, previsto no art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, a(vigentes à época dos fatos), impõe-se, como elementar do tipo objetivo, o requisito da idade inferior a 14 anos, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

28 - TJSP IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo.

29 - TJMG Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.

«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para satisfazer seus desejos pessoais, egoísticos, no caso; as circunstâncias em que se deu o delito são graves, vez que se aproveitou o réu do envolvimento afetivo de uma pessoa, para causar-lhe uma enfermidade incurável; as conseqüências do crime são gravíssimas, vez que contagiou a ofendida, que possui um filho, ainda criança, com um vírus que causa transtornos gravíssimos, tanto de ordem física, como psíquica, social e moral, sem falar no risco de morte prematura, a que a expôs; por fim, não se pode dizer que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... (Continua)

32 - TJSP Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, constituindo novo título a justificar a privação da liberdade do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente invadiu a residência da vítima e, utilizando-se de uma faca, a constrangeu a manter relação sexual, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Paciente que era menor de 14 anos à epoca dos fatos. Presunção absoluta de violência. Irrelevância de consentimento da vítima ou de experiência sexual anterior. Precedentes. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Redimensionamento da sanção. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Multiplicidade de delitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

37 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Existência de consentimento da menor. Irrelevância. Matéria de direito. Não incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Manifesta a vulneração ao CP, art. 217-A, porquanto a absolvição do agravante, no que concerne ao estupro de vulnerável, se embasou apenas no consentimento da menor e não na ausência de provas da ocorrência da relação sexual, cuidando-se, portanto, de matéria unicamente de direito. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 69, CP). Condenação. Insurgência do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as duas vítimas que viveram situações distintas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, J. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena final de 2 anos. Face à gravidade concreta dos delitos, tendo uma das vítimas ficado mais de 30 minutos presa no local dos fatos com medo de ser atacada novamente, necessária a imposição de regime inicial semiaberto. Pelas mesmas condições, não preenchidas as condições para aplicação do art. 44, CP ou do sursis previsto no art. 77, CP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

43 - TRT3 Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Configuração.

«Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no CP, art. 216-A, a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado «por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (HUSBANDES, Robert. Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual. Revista Internacional Del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, 1, p. 133). Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o empregou ou benefícios advindos da relação de emprego (Curso de direito do trabalho - Alice Monteiro de Barros - 9ª ed - São Paulo:LTr, 2013, p. 747). A caracterização do assédio sexual é possível, portanto, sempre que evidenciado comportamento com conotação sexual, não desejado pela vítima e com reflexos negativos na sua condição de trabalho. A conduta ilícita praticada pelo assediador pode resultar de um comportamento físico ou verbal de natureza sexual, capaz de afetar a dignidade da vítima no local de trabalho. A empregada que ouve do superior hierárquico seguidos comentários grosseiros sobre sua aparência física e indagação sobre a cor da sua roupa íntima é vítima de assédio sexual, fazendo jus à reparação pelo dano moral sofrido.... (Continua)

44 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, CPP, art. 381, III. Não há violação, art. 619, pois o Tribunal local destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pelo recorrente nos embargos declaratórios. ... (Continua)

45 - STJ Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Sebastião Reis Júnior, no voto vencido, sobre a aplicação do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. CP, art. 217-A.

«... Destaque-se, inicialmente, que o tema aqui posto – existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato – foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem, que não o enfrentou com o fundamento de que estaria na condição de autoridade coatora, por ter julgado a apelação relativa à condenação proferida no primeiro processo, a saber, o de 0009264-78.2011.814.0051. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, conquanto haja reconhecido que a ofendida já tinha praticado relação sexual (ruptura himenal antiga), não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. A Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com os depoimentos prestados pelas outras testemunhas - acerca da efetiva autoria do delito. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A celeuma trazida nos presentes autos não se refere à absolvição do recorrido mesmo diante da comprovação da manutenção de relação sexual. De fato, o acórdão impugnado absolveu o recorrido diante da não comprovação de que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, bem como em razão de não ter ficado configurado igualmente o delito do CP, art. 213, caput. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.

50 - STJ Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: ... (Continua)