ressarcimento por inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Ação indenizatória regressiva. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Ressarcimento de valores pagos pela contratante, por dívidas trabalhistas não honradas pela empresa contratada, em relação aos empregados desta. Multa também postulada pelo inadimplemento contratual. Competência. Justiça Estadual.

I - É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual, ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da ré.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Obrigação de fazer. Propositura de ação de ressarcimento por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação. Pedido acolhido para rescindir o contrato firmado entre as partes. Nulidade. Faculdade dada ao comprador por cláusula contratual de pedir, somente, a rescisão do contrato. Irrelevância. Direito ao ressarcimento que decorre da lei (artigos 389 e seguintes do Código Civil). Notificação prévia à demanda. Despiciência. Obrigação positiva, líquida, determinada e com data fixada para o adimplemento. Mora automática. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.

«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL É MENOR QUE O DA DÍVIDA E DE QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O REFERIDO IMÓVEL - DESCABIMENTO - O

imóvel objeto do litígio apresenta diversas constrições registradas em sua matrícula, havendo a necessidade de instauração de concurso de credores - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Reembolso. Prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o ressarcimento de despesas realizadas por suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde atrai a incidência do prazo de prescrição geral previsto no CCB/2002, artigo 205 - Código Civil. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Contrato de empreitada global. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Não caracterização. Mútuo consenso. Perícia. Reconhecimento. Alteração do contrato. Finalização da obra. Tentativa. Multa. Descabimento. Equipamento. Retenção. Indenização. Impossibilidade. Seguradora. Ressarcimento. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de empreitada global. Rescisão contratual.

«1. Rescisão: o rompimento contratual, pelo que se vê dos autos, ocorreu por mútuo interesse, ou melhor, por «desinteresse mútuo das partes em prosseguir a obra nas condições oferecidas por cada uma das contratantes. Não se denota, portanto, caracterizada a hipótese de descumprimento contratual imputada pelo SESC à PORTONOVO. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguradora e segurado. Inadimplemento contratual. Descabimento. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de dano moral, o recurso não merece prosperar. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e danos morais. Compra, venda e instalação de piscina. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação extrapatrimonial.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Insurgência conta decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando sobrestar os efeitos da avença. Cabimento. Rescisão contratual que é direito do compromissário comprador. Judiciário que não pode obrigar outrem a manter contrato ou a contratar. Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal. Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por parte do consumidor, a qualquer tempo, mesmo em caso de inadimplemento. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações e despesas do imóvel que deve ser acolhido. Presentes os requisitos. Decisão reformada. Recurso provido

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Ressarcimento. Documentos indispensáveis. Ausência. Não ocorrência. Litispendência. Inexistência. Discussão sobre o mérito. Impossibilidade. Compensação de valores e amplitude da responsabilidade. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido deferido.

«1. Constam dos autos os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c/c Indenização - Execução de Obra Pública - Discussão inicial acerca do inadimplemento por parte da empresa-autora - Processo administrativo apurador da inexecução integral do objeto licitado (obra pública) e da responsabilidade da contratada - Confirmação pela extensa prova produzida em juízo (documentos, depoimentos testemunhais e perícia) - Ressarcimento, todavia, dos serviços prestados até a rescisão do contrato - R. Sentença de procedência parcial - Recurso apenas da autora - Provimento parcial.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão que não objetiva propriamente o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil e, nem tampouco, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Pedido, no caso, que busca a devolução de valores pagos em virtude de inadimplemento por impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente. Hipótese de aplicação do lapso prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, ante a ausência de regra específica. Prescrição trienal afastada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.

«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

27 - STJ Direito civil. Contrato de mútuo habitacional com cláusula de alienação fiduciária. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Atraso entrega do imóvel. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Distinguishing. Impossibilidade de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de causa jurídica. Vedação legal específica ao comprador, beneficiário do programa assistencial de moradia promovido pelo governo federal, de dispor patrimonialmente do imóvel antes da quitação do mútuo. Princípios da função social do contrato, da boa-fé e da proibição ao enriquecimento ilícito. Danos emergentes não comprovados. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo da parte autora.

«Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei 11.977/2009 («PMCMV), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso entrega da obra. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, com condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor ante o inadimplemento contratual, afastado, todavia, o pedido de dano moral. O requerido postula a reforma do decisum, alegando que a maior parte dos serviços fora prestada, apenas não finalizados por falta de documentos apresentados pelo autor. O autor busca a reforma, por sua vez, para o recebimento de indenização por dano moral. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.

31 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Natureza consumerista da relação contratual bem estabelecida, a ensejar a aplicação da Súmula 602/STJ. Preliminar de incompetência afastada, prevalecendo o foro de domicílio dos consumidores sobre a cláusula de eleição (art. 101, I, CDC). Carência de interesse processual não verificada, não se exigindo da parte autora que pleiteie administrativamente a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, constituindo a apelante em mora, para que então possa ingressar em juízo. Imóvel não entregue após cinco anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo razoável para a entrega no instrumento contratual, que somente prevê os prazos para entrega das fases do empreendimento, que a apelante admite não serem certos, e as formas de contemplação com as unidades, mas não seus requisitos. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte adquirente, com consequente restituição integral das quantias pagas. Multa pelo inadimplemento contratual que se aplica à hipótese, ainda que somente prevista contratualmente para a mora do cooperados, consoante tese firmada no julgamento do Tema 971 do STJ. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Requerentes que decaíram em parte mínima do pedido, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

33 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

35 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

38 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Atraso na portabilidade de capital de plano de previdência privada. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Mero contratempo. Incidência da Súmula 83/STJ. Inversão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso em análise, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe indenização por dano moral em caso de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual (REsp 1.365.281/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de Ementa: INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Mero descumprimento contratual que não causou dano espiritual efetivo aos recorrentes - Estadia usufruída sem qualquer problema - Questão que se resolve com a simples recomposição patrimonial - O Direito é uma ciência do real e seu sistema funciona, por isso, com vista às circunstâncias efetivamente presentes, e não com hipóteses indemonstráveis que não constituem o seu campo de trabalho - Assim, o constrangimento hipotético aventado (se não tivessem os recorrentes dinheiro para pagar a hospedagem - fls. 154), vez que não verificado, não se presta à caracterização do dano moral - Aplicabilidade ao caso concreto, outrossim, da súmula 06 da TU: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança em razão de inadimplemento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o ressarcimento do valor despendido pelo produto não recebido. Indenização por danos morais. Descabimento. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera direito a indenização extrapatrimonial. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.  

42 - TJSP Serviços Profissionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de danos materiais e morais - Réus revéis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Danos morais - Não configurados - O decreto de revelia não implica, necessariamente, na procedência integral da ação, mas tão somente na presunção de veracidade dos fatos alegados, resguardado o livre convencimento motivado do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. O descumprimento contratual e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelos réus, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. - Inadimplemento contratual que por si só, não enseja danos morais, como já assentado em iterativa jurisprudência. Petição autônoma veiculada pela corré em sede recursal arguindo vício insanável (nulidade de citação) - Meio processual utilizado que se afigura inadequado - Precedente desta C. Câmara. Prejudicado o exame da petição autônoma. - Recurso improvido, com observação

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato de compra e venda, reintegrar os autores na posse do imóvel, condenar os requeridos ao pagamento de valores correspondentes aos tributos e taxas condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período da ocupação, além do pagamento da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato desde a citação - Contrato de «gaveta - Rescisão contratual motivada pelo promitente comprador por inadimplência - Insurgência dos autores - Pretensão de exclusão de devolução de montante relativo aos juros e multas oriundas do atraso do pagamento das parcelas de financiamento ocasionadas pelo réu, majoração da taxa de fruição relativa ao período de ocupação do imóvel, considerando-se os juros de mora a partir do primeiro inadimplemento, além do pedido de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato, a partir da data da posse do bem até a data de sua desocupação pelo réu, com juros a contar da citação - Ressarcimento aos autores das parcelas de financiamento que devem ser consideradas sobre o valor nominal, excluídos do cálculo os encargos moratórios - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Rescisão. Compromissária compradora inadimplente citada por edital. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Adimplemento somente das primeiras parcelas da dívida contratada. Ressarcimento do prejuízo causado à promitente vendedora e a disponibilidade do imóvel por longo período, a título de locação bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva reintegração da posse. Necessidade. Inexistência de infringência ao disposto no CDC, art. 53. Elementos indicativos que autorizam a reintegração em face de eventuais ocupantes. Medida que é consequência da rescisão contratual. Verba honorária bem fixada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação cível - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao despejo (CPC/2015, art. 485, VI) - Procedência do pedido de cobrança e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu-reconvinte - Pedido de ressarcimento das benfeitorias e indenização por danos morais - Alegação de problemas existentes no banheiro e banheira - Ausência de comprovação da existência dos alegados reparos - Réu-reconvinte que não apresentou o laudo de vistoria inicial do imóvel de modo a demonstrar a necessidade dos reparos - Recibo de prestação de serviço que, por si só, não se presta para esta finalidade, na medida em que, anteriormente à data da emissão do referido documento (10/11/2021) não há qualquer notícia quanto a existência do dano - Mensagens travadas entre as partes que não atendem essa finalidade, eis que, ocorridas somente no ano de 2022 (tratavam de detalhes da desocupação do imóvel pelo locatário) - Uma vez não comprovada a necessidade da realização do referido serviço, indevido qualquer ressarcimento - Danos morais que tem por escopo compensar o intenso sofrimento experimentado em virtude de ofensa a direitos personalíssimos - Ausência de comprovação do alegado abalo moral - Hipótese dos autos que versa sobre inadimplemento contratual, situação incapaz de ensejar uma situação de sofrimento ou humilhação justificadora da compensação pecuniária que se pretende - Dano moral indevido - Mantida a sentença - Improvido o recurso

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.