restituicao das importancias pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Desistência dos compradores. Retenção de 10% sobre a totalidade das importâncias pagas. Adequação. Correção monetária que nada acresce à dívida, incidindo dos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação, por haver pedido condenatório de restituição das importâncias pagas CCB/2002, art. 405. Recurso desprovido.

5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Juros moratórios indevidos. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«Incabível a condenação em juros moratórios da ré, se além de haver ensejado motivo à rescisão, o autor ainda retém o imóvel.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Recurso não provido.

7 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste das mensalidades em decorrência da faixa etária em desconformidade com o Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo que veda a oneração. Restituição das importâncias pagas em excesso, de forma simples, que se impõe. Recurso da operadora de saúde não provido.

9 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Retenção de 50% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, notadamente quando este recebeu as chaves e vem habitando o imóvel há vários anos, sob pena de se proporcionar enriquecimento sem causa do autor, cuja inadimplência no pagamento de parcela intermediária foi reconhecida nos autos. Percentual de retenção fixado em 50%, em face da peculiaridade do caso.... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.

«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do CCB, art. 924, para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais.... (Continua)

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contratação dos seguros que, na hipótese, configurou venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Restituição das importâncias pagas, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Procedência parcial. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Serviço devidamente prestado. Registro. Devolução mantida. Seguro. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição das importâncias pagas indevidamente deverá se dar de forma simples. ... (Continua)

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente demonstração da avaliação do bem dado em garantia. Irregularidade da cobrança da tarifa. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Correta a determinação de restituição das importâncias pagas. Pretensão de substituição dos juros de 1% a.m. e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial mantido. ... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios objetivos e no percentual mínimo, conforme previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, a qual comporta majoração para 15% sobre a mesma base de cálculo, a teor do § 11, do mesmo dispositivo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7.

«1. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

26 - TJSP CONSÓRCIO -

Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Parte autora que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Contratos firmados em 07/08/2019 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Encerramento do grupo previsto para 21/01/2030 - Ausência, nesse momento, de indícios de que a ré se recusará a restituir os valores administrativamente, razão pela qual o pedido para que o pagamento seja realizado nos autos não comporta acolhimento - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Atualização monetária dos valores pagos pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso interposto pela parte autora não conhecido, e recurso interposto pela parte requerida parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa retenção de compra de parte e venda de imóvel. Resolução. Do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7. Agravo que não impugna o fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

29 - STJ Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Momento.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, a restituição dos valores pagos dar-se-á após o encerramento do plano. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Ação de restituição de valores cumulada com indenização. Pretensão de devolução das importâncias pagas. Alegação de não pagamento de cotas contempladas e operação casada. Ausência de qualquer respaldo probatório. Inexistência de prova da contemplação. Consorciado que estava inadimplente. Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas. Hipótese em que autora tinha conhecimento das regras do contrato e deve responder pela inadimplência. Possibilidade de recebimento das cotas pagas, apenas depois de descontadas as taxas referentes ao contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

31 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.

«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE, ANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS - AÇÃO VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA COM A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

35 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, TV e Internet. Cobranças dirigidas a consumidor relativas a assinatura de TV fechada, cujo serviço nunca veio a funcionar em decorrência de inexistência de cobertura na área de residência do assinante. Hipótese. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Restituição das importâncias eventualmente pagas relativas ao serviço não honrado. Necessidade. Recurso do contratante parcialmente provido.

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS

40 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602/STJ - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

42 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição de importância paga. Cláusula de decaimento de 90%. Modificação judicial. CDC, arts. 51, II e 53.

«Na vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , é abusiva a cláusula de decaimento de 90% das importâncias pagas pela promissária compradora de imóvel. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.

«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. ... (Continua)

44 - TJSP COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO COM FUNDAMENTO NA LEI CONSUMERISTA E CONDENOU A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE 80% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO DA RÉ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO NO QUE NÃO CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97 - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusual penal. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Pleito rejeitado em sede monocrática dada a ausência de cláusula penal no contrato a exigir, no entendimento do magistrado de origem, ajuizamento de ação própria para comprovação dos prejuízos. Circunstância que, todavia, não impede seja desde logo decidida a questão. Princípio da celeridade processual. Reposição das partes ao estado anterior. Razão para que o promitente vendedor devolva o que recebeu do promitente comprador, abatida, no entanto, a importância necessária para indenizar as despesas do negócio, independentemente de inserido no contrato cláusula penal e de formulado pedido em sede de reconvenção. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.

48 - TJSP Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... (Continua)

49 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... (Continua)

50 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.

«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... (Continua)