revisao de ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (Lei 8.112/1990, art. 114), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Decadência. Revisão de ato administrativo. Aposentadoria. Lei 9.784/1999, art. 54. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal.

3 - STJ Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Prazo decadencial para revisão de ato administrativo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32.

«1. O Decreto 20.910/1932 estipula o prazo prescricional para o administrado requerer seus direitos perante a Administração, sendo vedada sua aplicação para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor estadual. Revisão de ato administrativo. Decadência. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão de ato administrativo proposta pela viúva de ex-Servidor público. Legitimidade. Existência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão de ato administrativo. Exclusão de militar da corporação. Prescrição de fundo. Ocorrência.

1 - O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Revisão de ato administrativo. Lei 9.784/1999. Decadência administrativa reconhecida. Decisão que deu parcial provimento do recurso especial manejado pela parte autora. Manutenção.

«1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu CPC/2015, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anuênios. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.

1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

13 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Reenquadramento. Homologação pelo Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de ato administrativo. Decadência. Ato não aperfeiçoado. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

14 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de tempo de serviço. Revisão de ato administrativo inconstitucional. Não ocorrência de decadência/PRescrição. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência fazendária contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade. Assentado pela jurisprudência que confissão de dívida não impede revisão de ato administrativo nem questionamento de aspectos jurídicos de obrigação tributária, inadmissível insurgência contra decisão que apenas determina retificação de valores de exigência fiscal mediante aplicação de taxa de juros adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999. decadência configurada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Revisão de ato administrativo. Procedimento instaurado sem garantia à ampla defesa e ao contraditório. Prazo decadencial. Interrupção. Inocorrência.

1 - A interrupção do prazo decadencial, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, reclama ato concreto da autoridade competente com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de revisão de ato administrativo que concedeu aposentadoria em 20/2/2015. Ação proposta em 17/9/2021. Decadência Principio da segurança jurídica das relações. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar improcedente a ação nos termos do CPC/2015, art. 485, II.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo de aposentadoria. Comunicação. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi expresso ao consignar que a autora foi devidamente intimada para comparecer ao Setor de Recursos Humanos para tratar sobre a sua aposentadoria; assim, entender o contrário exige o reexame do conjunto fático, no sentido de avaliar a natureza do ato de comunicação e se foi conferido prazo para defesa, o que não é viável na via estreita dos recursos excepcionais, nos moldes da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pagamento de horas extras. Revisão de ato administrativo. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54 por analogia. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/02/1999, estão sujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Revisão de ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art.1º da Lei 9.784/1999. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pretensão de revisão de ato administrativo que declarou a intempestividade de recurso administrativo em licitação - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência - Desprovimento - Decisão administrativa publicada em 02/02/2024 no Diário Oficial do Município e Portal Eletrônico - Prazo de três dias úteis que se iniciou em 05/02/2024 e findou em 07/02/2024 - Recurso interposto em 08/02/2024 é intempestivo - O fato de os motivos da desclassificação somente terem sido enviados por e-mail ao autor em 05/02/204, atendendo solicitação da impetrante, não modifica o prazo inicial - Autos estavam à disposição para consulta pela parte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Revisão de ato administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma.

«1. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de ato administrativo. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Cartório extrajudicial ocupado sem a realização de concurso público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Possibilidade de revisão de ato administrativo inconstitucional. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que se refere à tese de ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública que visa desconstituir ato administrativo de delegação de tabelionato, o recurso especial não merece ser admitido porque é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir atos administrativos que não observam os princípios constitucionais. Nesse sentido, dentre outros: EDcl no REsp 1121977/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; REsp 1338916/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no Ag 998.628/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de ato administrativo. Contradição. Existência. Decadência não configurada.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Existindo qualquer uma delas, impõe-se o seu acolhimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da Lei 9.784/1999, art. 54 suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido de manifestação do STJ sobre revisão de ato administrativo. Decadência. Lei 9.784/99. Tema de direito material não apreciado na origem.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contraria jurisprudência dominante deste Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de decadência administrativa para fins de revisão do ato administrativo consistente no pagamento de parcela incorporada pelo autor a título de horas extras. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Redução do percentual devido a título de gratificação de desenvolvimento de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no caso em apreço, a fim de reconhecer a decadência do direito da Administração, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Reintegração. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da autarquia. Decadência. Revisão de ato administrativo favorável ao servidor público. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.

1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Segundo o CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE AFASTAMENTO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR.

Pretensão da parte autora objetivando anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da penalidade de demissão, com sua reintegração ao cargo de Agente de Escola e Vigilância Penitenciária e a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Recurso de embargos de declaração em agravo em apelação. Direito previdenciário e administrativo. Pensão especial. Concessão através da Resolução 392/79. Beneficiários de ex-servidores da câmara municipal de olinda. Revisão de ato administrativo existente há mais de trinta anos. Princípio da segurança jurídica e da boa fé.

«- Revisão de atos administrativos. Esfera de direitos subjetivos do administrado. Obediência ao devido processo legal, observados contraditório e ampla defesa, na compreensão conferida ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

38 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere ao ponto tido por omisso pela embargante. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo internon no mandado de segurança. Anistia. Alteração da Portaria de anistia. Ato de ofício. Autotutela. Redução de valor da pensão. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O caso dos autos não se refere à revisão do próprio ato de anistia, mas sim o valor da pensão correspondente. Segundo a parte impetrante, a Administração Pública reduziu o quantum sem prévio processo administrativo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos incorporados. Revisão de ato administrativo anterior à Lei 9.784/99. Decadência. Termo inicial. Data da vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, a recorrente não aponta, com clareza, qual o dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada apreciou e decidiu a vexata quaestio devolvida a esta Corte superior pelo recurso especial dos ora agravados, qual seja, a decadência da pretensão de revisão de pagamento de parcela remuneratória pela Administração (Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º), não havendo que se falar em equívoco na a delimitação da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e 535, II. Inexistência. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Data do acórdão do tcu.

«1. Ante a integral prestação jurisdicional pela origem, inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Revisão de ato administrativo. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Revisão de ato administrativo concessivo do benefício após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)