revogacao medidas relacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

2 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Evidenciada necessidade de prisão preventiva de advogado para garantia da ordem pública e bom andamento da ação penal, existentes registros de participação em ilícitos relacionados a atividades desempenhadas por organização criminosa e indícios de relacionamento profundo com a facção, seus membros e propósitos, inadmissível revogação da determinação de encarceramento cautelar, independentemente de eventuais condições pessoais favoráveis do causídico ou existência de outras medidas cautelares diversas da prisão, não suficientes para prevenir ocorrência de danos maiores para sociedade. Ordem de habeas corpus denegada.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II ambos writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Indeferimento in limine da inicial. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta do delito (feminicídio-homicídio tentado triplamente qualificado). Simulação do acusado, na ocasião dos fatos, de um suicídio pela vítima, a fim de ocultar sua responsabilidade penal. Garantia da ordem pública. Existência de vínculo entre o acusado e à vítima. Anterior relacionamento amoroso. Rompimento da vítima em razão de agressões por ele praticadas. Ameaça de morte pelo acusado após o rompimento. Receio da vítima em prestar declarações contra à pessoa do réu. Conveniência da instrução criminal. Suficiente ponderação do magistrado singular acerca da necessidade da segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de excepcionalidade. Inviabilidade de supressão de instância.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância que atrai a aplicabilidade da Súmula 691/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Recurso ministerial que busca a reforma da r. sentença, com a condenação do acusado por lesões corporais tentadas, na forma da denúncia. Requer, ainda, a exasperação da pena base e o estabelecimento do regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu por insuficiência probatória. Aduz que houve revogação tácita das medidas protetivas. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda aplicada e fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Tese de revogação tácita das medidas protetivas que deve ser afastada. Afinal, não há qualquer prova de que o casal se reconciliou. Além do mais, expressamente questionada em Juízo, a vítima negou a retomada do relacionamento, indicando, inclusive, que o réu não tinha autorização para estar na sua residência. Em relação às lesões corporais, o recurso ministerial deve ser acolhido. A ausência de lesão não conduz à automática desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Afinal, é o animus do agente que deve ser analisado. E, nas duas imputações feitas pelo parquet, percebe-se que o recorrente atuou com animus laedendi, pois perseguiu a vítima munido de uma faca na primeira oportunidade e de uma tesoura na segunda ocasião, somente não conseguindo alcançar seu intento em razão da fuga de sua ex-companheira. Trata-se do que a doutrina chama de tentativa branca ou incruenta, a influenciar tão somente na escolha da fração aplicável pelo instituto da tentativa, mas não impedindo que o réu seja condenado pela conduta que efetivamente buscava praticar. Dosimetria retificada, com a alteração dos processos considerados para fins de maus antecedentes e reincidência. Além disso, a violação de domicílio deve ser considerada também como circunstância judicial negativa para todos os delitos, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Reconhecida a atenuante da confissão para os delitos de descumprimento de medidas protetivas. Regime inicial fechado que se mostra proporcional ao caso concreto, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Prequestionamento efetuado. Recursos parcialmente providos.

5 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Doença grave. Assistência médica no sistema prisional. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Ameaça e vias de fato. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Vítima que manifesta interesse na revogação das restrições impostas ao acusado. Extrema vulnerabilidade econômica e familiar da ofendida. Exame fático probatório incabível na via estreita.

«1 - No presente caso, após ser preso em flagrante sob a imputação de ameaça e vias de fato contra sua companheira, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado e fixou medidas protetivas em seu desfavor. Na ocasião, o ora recorrente foi proibido de se ausentar do Distrito Federal, afastado do lar de convivência com a vítima, além de proibido de ter contato e aproximação com a ofendida a uma distância inferior a 500 metros. Também foi aplicada ao recorrente a medida cautelar de monitoramento eletrônico e, em acréscimo, o Magistrado determinou a suspensão do posse/porte de arma de fogo, haja vista tratar-se o suposto ofensor de policial militar reformado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Contemporaneidade da medida extrema aos fatos justificadores. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência da prova da materialidade. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo improvido.

1 - A tese de insuficiência da prova da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Decretação da medida extrema. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão cumprido anos depois. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça contexto de violência doméstica. Ameaças de morte. Informações de agressões ocorridas em datas anteriores. Paciente reincidente. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes a efetividade do processo. Reguardo da integridade física e psicológica da vítima. Gravidade em concreto devidamente demonstrada. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Legitíma defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Evasão do distrito da culpa. Ameaças a vítima e testemunha. Necessidade de garantir a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Condenação no crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Relacionamento conjugal entre o agravante e a vítima. Atipicidade material. Inaplicável. Ausência de provas contundentes. Supressão de instância. Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Impossibilidade. Renovação recursal. Súmua 182 do STJ. Recurso improvido. 1- o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (rhc 39.081/PR, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 25/11/2014, DJE 15/12/2014). 2- no caso, a defesa não comprovou de maneira inequívoca a constituição do núcleo familiar entre a vítima e o agravante. 3- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido. 4.

Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 4- Ademais, no caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a questão, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente - ou mesmo rejeitar a denúncia, na hipótese do REsp 1.977.165 (em que o condenado e vítima constituem e desejam manter Documento eletrônico VDA43252253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:47Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: bcadb63a-0990-4e1c-93ee-c5abd2fbd721... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 21/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Mútuo bancário. Ação revisional de relacionamento bancário. Incidência dos ditames do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, todavia, das apontadas ilegalidades. Contrato de adesão evidenciado, com liberdade de o mutante relacionar-se com os inúmeros concorrentes da instituição bancária ré. Juros remuneratórios que embora não raramente, sobrecarreguem o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, até hoje não revogada. Validade da cobrança da comissão de permanência, pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo, todavia, ser cumulada com os juros remuneratórios. Súmulas ns. 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros nas operações ativas e passivas de todas as relações feneratícias. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Juros moratórios e multa, nos percentuais de 1% e 2% ao mês, respectivamente. Pretendida excessividade dos encargos moratórios descaracterizada. Fixação em patamar legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Necessidade. Manutenção. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente foi preso em flagrante após lesionar sua ex-companheira - a qual espancou até que quase perdesse os sentidos, tendo sido internada em decorrência das lesões - , porque ela teria se recusado a reatar o relacionamento. Constatou-se, na ocasião, que o indiciado possui outros processos no âmbito da Lei Maria da Penha e descumpriu, reiteradamente, medidas protetivas decretadas, além de estar sendo investigado por tentativa de homicídio, fatores que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado praticado por agente militar contra militar no quartel. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução e advento de sentença condenatória. Questão superada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Tiros em concurso de agentes. Ameaça à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio e quatro homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às vítimas sobreviventes. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por quase 6 meses. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Preservação da integridade psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Alegado transtorno mental do agravante. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no CP, art. 217-A por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de materialidade e autoria. Reexame de conteúdo fático probatório. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do delito, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, é inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Demora da defesa. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Alegação de inocência. Análise fático probatória. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Referência a delito de roubo em vez de homicídio. Menção a procedimentos não realizados. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de tortura. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Alegação de excesso de linguagem na decisão que Decretou a custódia cautelar. Inocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Homicídio e tentativa de homicídio praticados em concurso de agentes mediante emboscada. Disparos de arma de fogo contra as vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

35 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

36 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior revogação da custódia. Manutenção da liberdade na sentença de pronúncia. Constrição cautelar decretada em razão da prática de novos delitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de medicamento de uso domiciliar contínuo. Pretensão de revogação. Descabimento. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Embora os medicamentos objeto da tutela não estejam relacionamentos a tratamento de câncer, há informação nos autos de que o Estatuto da CABESP teria previsão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de medicamento de uso domiciliar contínuo. Pretensão de revogação. Descabimento. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Embora os medicamentos objeto da tutela não estejam relacionamentos a tratamento de câncer, há informação nos autos de que o Estatuto da CABESP teria previsão de fornecimento de medicamentos, aparelhos e materiais, em situações específicas, e que já houve fornecimento de medicamentos ambulatoriais ao autor, a conferir, em sede de cognição sumária, a plausibilidade ao direito invocado e receio de dano irreparável, considerando a indispensabilidade do tratamento, conforme recomendação médica. Não há irreversibilidade da medida, considerando que se afastado o dever de cobertura, poderá ser buscado o devido ressarcimento. Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Risco concreto à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inocorrência. Prazo não peremptório. Custódia reavaliada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Reiteração de atos violentos contra a mesma vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro (tentativa). Réu pronunciado. Prisão mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. (§ 3º do CPP, art. 413). Fato dotado de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, revestido de abuso de confiança, visto que mantinha um relacionamento homoafetivo com a vítima, e na companhia de um adolescente, levaram-na para um local isolado, e, em sequência, munidos de objetos contundentes, desferiram diversos golpes na sua cabeça, causando-lhe a morte. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo de primeiro grau. Processo com trâmite regular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente permaneceu foragido por um ano. Risco concreto à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Receio de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Tese de legítima defesa da honra. Ciúme configura possibilidade de exasperação da pena e não de mitigação da conduta violenta do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado STJ, que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, conforme se verifica das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, o processo tem seguido tramitação regular até o momento. Saliente-se que apesar de o decreto prisional ter sido exarado em 20/11/2018, o respectivo mandado foi cumprido apenas em 26/11/2019. Foi proferida sentença de pronúncia em 31/5/2019, contra a qual se insurgiu a defesa, encontrando-se os autos com a Corte estadual para julgamento de recurso em sentido estrito, incidindo, no caso, a Súmula 21/STJ. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido por mais de 8 anos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade social do agente. Constrangimento ilegal ausente.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Prisão temporária convertida em preventiva. Pretendida revogação. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente. Garantia da integridade física da vítima sobrevivente. Segregação cautelar mantida na pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)