satisfacao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução gravosa. Não ocorrência.

«O objetivo da execução é a satisfação do credito exequendo (princípio do resultado). É nesse sentido o comando do CPC/1973, art. 612. Assim, mesmo que a execução deva ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, que é a mais completa e rápida satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar. Apenas se não resultar em qualquer prejuízo da parte interessada é que se poderá admitir o chamado modo menos gravoso ao devedor. Não caracterizada esta hipótese, não se há falar em violação ao disposto CPC/1973, art. 620. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos aos executados. Indeferimento. Reforma.

5 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Lance vil. Interpretação.

«Inexistente previsão legal específica, a interpretação dada a 'lance vil' no Processo do Trabalho deve ser extraída com vistas à satisfação do crédito e não como proteção do executado que não satisfez oportunamente a execução. Assim é que a percentagem em relação ao valor da avaliação não é critério suficiente para sua constatação, devendo ser considerada a depreciação do bem penhorado, a dificuldade de comercialização, observando-se ainda o momento financeiro. Sendo assim, resta ao magistrado, na análise do caso concreto, valer-se de seus critérios de razoabilidade e justiça, a fim de aceitar ou rejeitar o lanço ofertado, devendo analisar as circunstâncias de cada caso, bem como o princípio da proporcionalidade, com o intuito de considerar o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Peculiaridades do caso concreto, no entanto, a permitir entrever complexidade fática a recomendar o prosseguimento em via autônoma. Observância dos princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Error in judicando não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do funcionamento de suas atividades. Descabimento. «Stay period da última recuperação judicial que decorreu antes da propositura do cumprimento de sentença. Ademais, submissão do crédito ao plano de recuperação que depende do fato gerador, qual seja, trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dano moral, posterior à concessão da recuperação. Crédito de natureza extraconcursal. Inteligência do Tema 1051 do C. STJ e da Lei 11.101/2005, art. 49. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. SITUAÇÃO A ALTERAR COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Atual hipossuficiência financeira caracterizada. Elementos probatórios que confirmam a tese alegada. Situação a se alterar com a satisfação do crédito executado, de substancial valor. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros dos executados, de forma reiterada e automática. Indeferimento. Reforma.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Bloqueio de cartões de crédito e apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que os exequentes sejam compelidos a promover habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, ainda que de forma retardatária. Sentença de encerramento da recuperação judicial que estabelece, com apoio em precedentes do Colendo STJ, a inadmissibilidade de apresentação de novos incidentes de habilitação de crédito, com o que o acolhimento da presente pretensão recursal acarretaria impasse inviabilizador da satisfação do crédito, mesmo nos termos do plano de recuperação judicial. Prosseguimento do cumprimento de sentença que não é incompatível com a satisfação do crédito na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, inclusive no que tange à inibição de medidas coercitivas, aliás não determinadas na decisão ora recorrida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Processo arquivado. Pedido de desarquivamento dos autos para diligências voltadas à satisfação do crédito. Indeferimento monocrático. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Ademais, a execução deve correr em favor do credor, conforme disciplina o CPC, art. 797. Inviável, contudo, por ora, a análise das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tempestividade. Embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Execução de sentença. Prosseguimento mantido. Concordância com a satisfação do crédito não verificada.

1 - Os embargos de declaração, mesmo que rejeitados, interrompem o prazo para o posterior recurso. Apenas os declaratórios intempestivos não possuem o mencionado efeito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Requerimentos, formulados pelo exequente, de inclusão dos nomes dos executados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen); e de expedição de ofício ao Banco Central, para que informe se o coexecutado Trendbank ainda está operacional, sem incidir em procedimento de liquidação, livre de ônus e se mantém sua solvência para atuar perante terceiros no sistema financeiro. Indeferimento. Manutenção. Medidas inócuas à satisfação do crédito exequendo.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Verba honorária do administrador judicial que foi estimada no percentual de 5% sobre o valor penhorado até a satisfação do crédito. Valor que é razoável e condizente com a complexidade do trabalho a ser efetivado. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS ESPECIAL -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento pelo STJ do Tema 444 - Redirecionamento da execução fiscal para os sócios - Prescrição - Inocorrência - Marco inicial, prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Acórdão adequado... (Continua)

23 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança, pela qual o banco autor busca o recebimento de quantia em razão de contrato de abertura de conta e capital de giro celebrado com o réu - Sentença de extinção, por satisfação do crédito - Recurso do autor. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Mandato - Cumprimento de sentença - Extinção pela satisfação do crédito - Ausência de trânsito em julgado, anterior, da autorização de levantamento do excedente dos depósitos realizados pelo apelante em 2020 - Homologação do cálculo que fixou o débito em agosto de 2020 - Necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária em continuidade até o efetivo levantamento do depósito, que não mais obsta o cômputo desses acréscimos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, antes do levantamento do depósito pelo credor apelado - Diferença a ser levantada pelo apelante que pode deixar de ser aquela apontada anteriormente no cálculo de fls. 79 - Possibilidade de extinção pela satisfação do crédito mantida - Provimento parcial

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA - CONSTRIÇÃO MENSAL DE 15% ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - NÃO COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistente litisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto processual - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal por débitos de ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu nova pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Execução que deve ser feita no interesse do credor - Nova funcionalidade, já disponível pelo SISBAJUD, que é medida idônea e proporcional para a satisfação do crédito perseguido - Possibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias - Precedentes - Decisão reformada para determinar a pesquisa reiterada via SISBAJUD com penhora de ativos financeiros que pertençam à devedora suficientes à satisfação do crédito - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de cartão de crédito. PRELIMINAR NA CONTRAMINUTA. Intempestividade. Rejeição. Recurso protocolado dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), com indicação da suspensão do prazo. Ausente ofensa ao CPC, art. 1.003, § 6º. MÉRITO. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2021, sem que tenham sido encontrados bens suficientes para satisfação do crédito, bem como o executado não indicou bens à penhora. Acolhimento parcial do recurso, para limitação da constrição ao equivalente a 15% dos recebíveis de cartão de crédito da pessoa jurídica executada. Observa-se, em relação à quantia transferida pelo Banco Itaú S/A, à míngua de demais elementos, deverá ser apurado, em primeiro grau, a que título se refere; tratando-se da presente hipótese, deverá também observar o limite ora estabelecido. Decisão reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão Ementa: AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de veículos de propriedade do devedor via RENAJUD, promovendo-se o respectivo bloqueio de transferência. Credora que objetiva a restrição de circulação. Acolhimento. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estil... (Continua)

36 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

37 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins não residenciais - Cumprimento de sentença contra Empresa locatária e pessoas físicas fiadoras - Honorários advocatícios de sucumbência - - Deferimento de penhora de lucros e cotas sociais - Possibilidade - Ausência de indicação voluntária de bens à satisfação do crédito executado - Diligências anteriores voltadas à satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud) que resultaram sem êxito - Execução que se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) - Possibilidade de penhora de lucros e cotas sociais (art. 835, IX, CPC) - Jurisprudência que se afigura forte no sentido da possibilidade de referida constrição - Caso em que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Ação julgada procedente. Retenção de veículo em oficina até satisfação do crédito decorrente da prestação de serviços com conserto do automóvel. Impossibilidade. Correta a reintegração da autora na posse do bem. Retenção não justificada. Depósito do bem por longo período que decorreu, em parte, de culpa do requerido, em razão da dificuldade de encontrar peças e da difícil manutenção do veículo. Não configuração da hipótese prevista nos CCB, art. 1419 e CCB, art. 1461. Presunção de gratuidade do depósito voluntário. Retribuição que demanda propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Família. Ementa sem formatação X apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente na adoção de atos para a satisfação do crédito tributário. Pretensão de redirecionamento que surge somente no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que demonstram a aquisição do fundo de comércio. Inteligência do CTN, art. 133. Atuação do executado originário e da apelante no ramo de serralheria. Empresas constituídas por sócios que integram a mesma família, com utilização do mesmo maquinário da firma adquirida. Responsabilidade por sucessão configurada. Legitimidade passiva caracterizada para responder pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

art. 50, do CC. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Encerramento irregular da agravada, bem como a ausência de patrimônio para satisfação do crédito, evidenciados. Requisitos presentes no caso concreto. Desconsideração mantida. Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INVIÁVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NESTES AUTOS.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Ausência de bens para penhora. Obstáculo à satisfação da parte credora que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Aplicação da Teoria Menor. Prova suficiente da existência de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas. RECURSO DESPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

44 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

45 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o CLT, art. 765. Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica quando não há outra possibilidade para a satisfação do crédito. Assim, a própria falência já faz presumir o exaurimento patrimonial e a impossibilidade de execução, autorizando o prosseguimento em face da devedora secundária. II - Analogia com fiança. CCB, art. 828, III. No instituto da fiança, que se aproxima, em tudo, à questão da responsabilidade subsidiária, não ocorre a necessidade do respeito ao benefício de ordem quando o devedor principal é falido, tudo recomendando a analogia com tal disposição, na execução trabalhista... (Continua)

46 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Redirecionamento - Não ocorrência em relação aos sócios - Contagem do prazo prescricional, in casu, a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilização da satisfação do crédito - Adequação do acórdão ao decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 - Aplicação do art. 1.030, II do CPC. Decisão reformada... (Continua)

47 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

49 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)