sentenca nula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença nula. Retorno ao Juízo a quo para instrução.

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação que ignora matéria apresentada. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença nula. Recurso de um dos corréus provido.

3 - STF Sentença nula. Incompetência do Juiz sentenciante. Alegação improcedente.

«Não procede a alegação de nulidade da sentença por ter sido ela proferida por Juiz incompetente. O magistrado sentenciante quando Juiz de Direito do Foro Distrital de Serrana, auxiliou e sentenciou na 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto de 10/05 a 08/06/89 e auxiliou, na mesma Vara, no dia 21/06/89, sem prejuízo da jurisdição de seu Foro. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Requisito. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação e tampouco de transcrição da decisão paradigma. Sentença nula. Declaração de ofício.

5 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum. Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. PROVA NÃO CABÍVEL NO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

7 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Transporte Aéreo. Falhas na prestação de serviço. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Julgamento prematuro. Prejuízo aos recorrentes. Sentença nula. Recurso provido.

8 - TJSP Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

9 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização e Reintegração de Posse - Preliminar de nulidade de sentença - Prescrição - Ausência de fundamentação - Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC - Sentença nula - Retorno à origem - Recurso provido

12 - TJPE Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Aplicabilidade. Impossibilidade. Ausência de total identidade entre a presente feito a demanda paradigma. Sentença nula. Reconhecimento de ofício.

«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... (Continua)

13 - TJMG Coautoria. Apelação criminal. Tóxicos. Coautoria. Irresignação defensiva. Impossibilidade de análise. Sentença nula. Declaração de ofício. Necessidade de prosseguimento do feito na instância a quo. Recurso prejudicado

«- Toda sentença penal condenatória deve, necessariamente, encerrar o processo em seu grau de jurisdição, não podendo, em nenhuma hipótese, cindir-se em duas decisões sucessivas - uma julgando um dos coautores e outra, tempos depois, julgando o outro. ... (Continua)

14 - TJSP Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

16 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.

17 - TJSP Citação inicial. Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula ipso iure. Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239. Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Documentos. Juntada. Parte contrária. Vista. Ausência. Sentença nula. Ausência de prejuízo. Alegação incompreensível. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.

20 - TJMG Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Prova tempestivamente requerida pela autora. Pedido expresso para realização de perícia grafotécnica a demonstrar a afirmada falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Inobservância. Cerceamento verificado. Necessidade da realização da perícia para permitir à autora prova da alegada inexigibilidade do débito. Sentença nula. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Cobrança. Litispendência. Extinção sem mérito. Sentença nula. Alegação de ofensa à norma constitucional. Recurso especial. Via eleita inapta. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Insurgência contra o acolhimento de valores adotados em laudo pericial. Alegação de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Apontamento da falta de resposta aos quesitos da apelante. Desacolhimento. Inocorrência de contrariedade à parte técnica do trabalho de apuração de valores de obras. Prejuízo inexistente. Afirmação de sentença nula afastada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

26 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante. Mais, não houve, sequer, a indicação do número desse processo de referência, o que implica na não observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 285-A, que permitem o julgamento de improcedência initio litis; ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Provas testemunhal e pericial deferidas e não realizadas. Julgamento antecipado. Sentença nula. Omissão. Inexistência. Avaliação da pertinência da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a necessidade de produção de prova testemunhal, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para produção da referida prova. ... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e arts. 85 e 807). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.

30 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

31 - TJDF Direito processual civil. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de perícia técnica. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 370. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - É facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto na Lei 9.099/1995, art. 5º. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação do requerimento administrativo - Desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a busca do atendimento judicial, sendo a via administrativa uma faculdade da parte - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta c. Câmara - Extinção afastada - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

33 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo CLT, art. 625-D, cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (CLT, art. 625-A), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato tem por dever constitucional lutar e zelar pelos interesses da categoria que representa; e, ao referendar acordo entre a ré e o trabalhador homologado perante o TAESP parece desdenhar de sua atribuição legal, não merecendo encômio por tal atuação. Até porque, o empregado, «in casu, em completo desamparo, feito marionete, anuiu à manobra da empresa, no sentido de pedir demissão, para, em futuro incerto, ser aproveitado por outras intermediadoras de mão-de-obra junto à tomadora. Portanto, a cláusula do Acordo Coletivo que atribui a função de Comissão de Conciliação Prévia ao TAESP é nula, assim como o acordo firmado pelo empregado nessa instituição, seja pela impropriedade de fundo, quanto de forma, com reflexo direto no «decisum que lhe emprestou validade.... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.

35 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

36 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Sentença nula, porque proferida em generalidades e sem qualquer referência aos termos da petição inicial ou às informações do impetrado. Denúncia de nulidade da sentença acolhida. Pertinência, no entanto, de se prosseguir no julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Observação que se faz.

37 - TRF3 Seguridade social. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância. Sentença nula. Lei 8.742/1993. CPC/2015, art. 279.

«I - Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto na CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/1993, mister se faz a intimação do Ministério Público, sob pena de se fulminar o processo com nulidade absoluta. ... (Continua)

38 - TJMG Apelação. Ação declaratória. Sentença nula. Dispositivo contraditório à fundamentação. Dano moral. Impossibilidade. Inovação recursal. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica e de prestação de serviço. CPC/2015, art. 341.

«1 - Os recursos são dotados de efeito devolutivo, o que significa que é devolvida ao órgão superior somente a matéria discutida em primeira instância e arguida nas razões recursais. O pedido não foi formulado na inicial não pode ser manejado em sede recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Procuração com reconhecimento de firma, porém sem poderes específicos - Juntada de documentos recentes demonstram manutenção da confiança da Apelante em seu advogado - Idoneidade da assinatura provada por juntada de RG e comprovante de residência da Apelante - Reconhecimento de firma dispensado pela Administração Pública (Lei 13.726/2018) - Precedentes desta c. Câmara - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

40 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)

41 - STF Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.

«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no CF/88, art. 53, § 1º. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO. APELO DO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A SUA INTIMAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA VÁLIDA.

43 - TJSP Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição médica, isto é, se é reparadora ou estética. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação preliminar de cerceamento de defesa da operadora. Acolhimento. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia os quais se limitam aos relatórios médico e psicológico acostados pelo autor. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Sentença nula por cerceamento de defesa. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II e diante de pedido expresso. Precedente da Câmara. Sentença nula, com determinação para que os autos retornem à primeira instância para a produção de prova pericial. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Disposições do art. 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C e 10-F, I, da Lei 8.4929/1992 - Necessidade de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus - Dolo específico exigido com a superveniência da Lei 14.230/21 - Sentença nula - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Documentação suficiente para análise do mérito, incluindo perícia judicial e pareceres do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de violação aos Princípios da Administração Pública - Improcedência da demanda - Recursos de apelação provido

47 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição médica, isto é, se é reparadora ou estética. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação preliminar de cerceamento de defesa da operadora. Acolhimento. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia os quais se limitam aos relatórios médico e psicológico acostados pela autora. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Sentença nula por cerceamento de defesa. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II e diante de pedido expresso. Precedente da Câmara. Sentença nula, com determinação para que os autos retornem à primeira instância para a produção de prova pericial.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação... (Continua)